(DOC. VP 768.4155.3517.5058)

TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE DOLO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. Verifica-se que a autoria e materialidade delitivas, restaram comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ ¿prints¿ de mensagens por aplicativo, anúncio de venda do produto, ofício da operadora TIM, comprovante de transferência bancária, registro de ocorrência e aditamento, e termos de declaração, que não deixam a menor dúvida de que agiu com acerto o juízo da co

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