(DOC. VP 626.2485.6626.7222)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a transferência de pontuação de infração de trânsito para terceiro, alegando que o veículo era conduzido por seu pai no momento da autuação. O impetrante admitiu a indicação extemporânea do real condutor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência de pontuação de infração de trânsito após o prazo legal, considerando a presunção de legitimidade do ato

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