(DOC. VP 328.3129.7900.1625)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELO 1º RÉU EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS COM OS QUAIS NÃO ANUIU, E DEPÓSITO DOS RESPECTIVOS NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE JUNTO AO 2º RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O 1º RÉU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 8.000,00. RECURSO DO 1º RÉU. 1.

Segundo recurso de apelação interposto pelo 1º réu que não deve ser conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e configuração da preclusão consumativa com a apresentação do primeiro apelo. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a falha na prestação do serviço do 1º réu, ora apelante, a ensejar nulidade dos contratos de empréstimo impugnados, a restituição das quantias indevidamente descontadas das contas do autor, ora 1º apelado, e danos morais compensá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote