(DOC. VP 240.6180.6586.1305)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Declaração do direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração. Adequação. Ônus financeiro de pagamento do tributo. Comprovação. Necessidade. Ausência de manifestação a respeito de tese relevante. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O ICMS, notadamente quando calculado com base no preço praticado, é espécie de tributo indireto e admite a transferência do ônus financeiro de seu pagamento para o consumidor final da mercadoria; e, por isso, por força do CTN, art. 166, na eventual hipótese em que ocorre o paga

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