(DOC. VP 966.8366.0704.9903)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Discute-se a existência e validade de contrato de empréstimo consignado, negada pela parte autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. De

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