(DOC. VP 270.2495.7097.2065)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 2. O evento danoso que decorre de contato telefônico com falsários e é viabilizado pelo correntista, com o uso de sua senha pessoal, não está sob o controle do banco e não se insere nos riscos do empreendimento. 3. Constatando-se que o consumidor não agiu com devida atenção e cautela, co

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