Jurisprudência sobre
previdencia privada

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Morte do segurado. Inclusão de beneficiário. Possibilidade. Precedentes. Prévio custeio. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento de origem coaduna-se com a jurisprudência do STJ de que, «comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023).... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Regulamento aplicável. Decisão mantida.

1 - «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado (REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 7/5/2019). ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Extensão de adicionais. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A Quarta Turma desta Corte, no julgamento dos EDcl no AREsp 441.094/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe de 28/04/2014), firmou entendimento de que «a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano". ... (Continua)

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804 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Fundo de reserva. Correção monetária. Índice. Percentual. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Correção monetária dos valores devolvidos a título de reserva de poupança. Reserva de poupança. Indices de atualização monetária. Compensação. Recálculo da devolução de reserva matemática. Drm. Impossibilidade de compensação. Ausência de previsão regulamentar. Perícia atuarial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito.

«O caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. ... (Continua)

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805 - STJ. Radvogados . Rafael ferreira diehl e outro(s). Rs040911 juliana garcia mousquer. Rs068594 gustavo freire da cunha. Rs104717agravado . Rosa maria pinto bueno advogados . Leticia santana de abreu. Rs041402sandra derin vogl klein. Rs090879ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuição. Patrocinadora. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Portabilidade. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação Cível - Ação revisional - Previdência privada - Revisão do valor de benefício de pensão por morte - Pedido de suspensão da aplicação do plano de equacionamento de déficit e pagamento de indenização pela patrocinadora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminares de ausência de ausência de prestação jurisdicional válida e cerceamento de defesa afastadas - Plano de equacionamento que tem como objetivo o equilíbrio econômico e a estabilidade financeira - Contribuições extraordinárias autorizadas pela Lei Complementar 109/2001 - Ausência de irregularidade no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada - Precedentes deste Tribunal - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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807 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Cláusula que contempla, provisoriamente, os trabalhadores em atividade. Autonomia privada coletiva. Extensão aos inativos indevida.

«1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria movida por participante em face de entidade privada de previdência complementar, por cuidar-se de contrato de natureza civil. Precedentes. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pcac/2007 concedido aos empregados ativos. Extensão. Aposentados. Impossibilidade. Ausência de fonte de custeio. Decisão mantida.

1 - «É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria da verba denominada Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC, concedida aos empregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de previdência privada, por ausência de prévia formação da reserva matemática (AgInt no AREsp 924.021/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 19/11/2019). ... (Continua)

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809 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ e 1.281.690/RS, respectivamente, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). Pretensão de reversão. Cabimento. Jurisprudência deste Egrégio TJSP que tem admitido a expedição de ofícios a entidades gestoras para a obtenção de informações relativas à existência de previdência privada em nome das devedoras, mormente diante da dificuldade na localização de bens e ativos ou, ainda, de eventuais constrições realizadas serem insuficientes para saldar o débito exequendo. Providência em questão que, ademais, só pode mesmo ser obtida por meio da intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista o caráter sigiloso de que se revestem tais informações. Precedentes.

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811 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Índice de reajuste de benefício. Aumento real concedido pela previdência oficial. Extensão. Descabimento. Decisão mantida.

«1. É pacífico, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual a previsão de reajuste dos benefícios de plano de previdência privada com base nos mesmos índices adotados pelo INSS não garante aos participantes de tais entidades a extensão do aumento real concedido pela previdência pública. Isso porque, sem a correspondente contribuição, o referido aumento implicaria desequilíbrio financeiro e atuarial do plano. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução. Plano de previdência privada. Penhora. Débito alimentar. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Novo entendimento da Segunda Seção. Lei Complementar 108/2001. Irretroatividade. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Novo entendimento da Segunda Seção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... (Continua)

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815 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Patrocinador. Exclusão da lide. Incompetência absoluta da justiça comum. Precedente do STF. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023), ao «dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, estabeleceu a orientação de que, nesses casos, diante da Tese de Repercussão Geral 1.166/STF - segundo a qual, «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada -, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda movida contra o patrocinador. ... (Continua)

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816 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumento real INSS extensão. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo dos benefícios mantidos pelo INSS não tem relação alguma com os proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades fechadas de fechada de previdência complementar, em rezão da clara distinção entre os regimes de previdência social e privado. ... (Continua)

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817 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Pretensão de extensão, a beneficiário de plano de benefícios de privada, de abono pago pela patrocinadora aos participantes obreiros, e sem fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. Decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo. Pleito recursal manifestamente infundado e protelatório, a tornar forçosa a aplicação de multa.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

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818 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Pretensão de extensão, a beneficiário de plano de benefícios de privada, de gratificações paga pela patrocinadora aos participantes obreiros, e sem fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. Decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo. Pleito recursal manifestamente infundado e protelatório, a tornar forçosa a aplicação de multa.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

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819 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Base de cálculo da suplementação de aposentadoria. Previdência privada e relação de trabalho. Regimes jurídicos distintos e autônomos. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Impossibilidade. A previdência complementar tem por pilar o regime financeiro de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte também sedimentou, no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 01/08/2014), o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

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820 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem.

«1. «Se as decisões proferidas nas instâncias ordinárias apreciam a questão sub judice com foco na discussão eminentemente jurídica, nelas constando todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria, não há que se falar na incidência dos obstáculos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. (EDcl no AREsp 353.696/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Superávit. Destinação. Recurso repetitivo consolidado. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, nos moldes do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.564.070, Relator o em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, consolidou o entendimento de que o eventual superávit de planos de previdência privada pode ser utilizado das mais diversas formas, conforme decisão do Conselho Deliberativo da entidade.... (Continua)

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822 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Litisconsórcio com o empregador. Não cabimento. Prescrição quinquenal. Perícia atuarial. Inaplicabilidade ao caso.

«1. Aplicação do princípio da isonomia entre homens e mulheres para solução do litígio e não sob a ótica da revisão de benefícios segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos, tornando prejudicada alegação recursal de cerceamento de defesa, face o indeferimento da produção de perícia técnica atuarial. ... (Continua)

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823 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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824 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desligamento do participante. Resgate. Correção monetária da restituição da reserva de poupança. Aplicação da Súmula 289/STF. Recurso não provido.

«1. É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

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825 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Negativa de realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo improvido.

«1. De acordo com a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, configura-se cerceamento de defesa, em tema de previdência privada, o indeferimento, na fase de conhecimento, da produção de perícia voltada à demonstração de alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. Precedentes. ... (Continua)

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826 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria proporcional no regime geral. Aplicação do benefício hipotético. Observância das normas regulamentares vigentes quando da concessão do benefício.

«1. A previdência privada, fundada em sistema de capitalização, depende do equilíbrio de suas reservas para o sucesso dos planos, pautados em cálculos matemáticos e atuariais, devendo, por isso, manter estreita observância aos regulamentos da entidade e normas a disciplinarem o custeio e os benefícios. ... (Continua)

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827 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão mantida.

«1. É assente nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a prescrição da ação em que se pretende o reexame de benefício de previdência privada, quando se discute o cálculo do valor inicial deste, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. ... (Continua)

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828 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Litígio civil. Entidade de previdência privada e filiados. Competência. Justiça comum. STF. Modulação de efeitos. Processo sentenciado antes da conclusão do julgamento.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. ... (Continua)

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829 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Repetição de indébito. Aposentadoria complementar. Entidade de previdência privada. Isenção do beneficiário. Reconhecimento. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 6º, III, «b. Lei 9.250/95, art. 33. Precedentes do STJ.

«Considerando que a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, entidade de previdência complementar fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea «b do Lei 7.713/1988, art. 6º. (...) Em questão análoga, no que se refere ao reconhecimento da imunidade de entidades de previdência privada, já se posicionou o Pretório Excelso no sentido de não estarem incluídas as referidas entidades na imunidade tributária constitucional conferida às entidades de assistência social (RE 146.747-9 - Ceará, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. em 10/08/99, DJU 24/09/99). (...) ... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisum que não merece reforma. Ausência de nulidade na citação na fase de conhecimento. Aplicação da «teoria da aparência". No mais, pretende a agravante discutir o mérito decidido em título executivo já transitado em julgado. Questão preclusa. Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

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831 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas de regulamento. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de regulamento de entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade na patrocinadora. Aplicação nos proventos de complementação de aposentadoria. Não cabimento. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o acórdão recorrido examinado de forma suficiente e motivada sobre o tema submetido à apreciação judicial, afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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833 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 complementação de aposentadoria. Previdência privada. Funcef. Competência da justiça comum estadual. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Nas ações em que se pretende exclusivamente o reajuste das verbas de complementação de previdência privada, sem que haja pedido referente ao reconhecimento de qualquer consectário decorrente da relação empregatícia, a entidade empregadora não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do feito. Precedentes. ... (Continua)

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834 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Pagamento em excesso de resgate de saldo em plano PGBL - Ação de cobrança proposta pela entidade de previdência privada - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Julgamento extra petita em relação i) ao reconhecimento da validade do pedido de resgate do plano VGBL e do dever de a ré ser indenizada no valor referente a tal plano e ii) à determinação de abatimento do valor do plano VGBL pago em excesso pela autora referente ao plano PGBL - Fundamentos e pedidos não formulados na inicial - Violação do princípio da adstrição - Ação procedente em maior extensão para condenar a ré a restituir a quantia apurada pelo perito judicial como pago em excesso por força do resgate do plano PGBL - Inconformismo da ré no tocante à rejeição do pedido de condenação da autora ao pagamento em dobro da quantia cobrada em excesso - Tema 622 do STJ - Pretensão que deveria ter sido formulada em reconvenção, mormente em razão da ausência de má-fé da credora - Litigância de má-fé não caracterizada - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da r... (Continua)

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835 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria especial. Complementação. Benefício. Diferença. Pagamento. Prescrição quinquenal. Limitador etário. Reajuste integral. Observância. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Abatimento. Possibilidade. Ação ordinária. Previdência privada. Fundação corsan. Revisão de aposentadoria suplementar especial. Regulamento aplicável. Cálculo do benefício. Limitador etário. Reajuste anual.

«I. Agravo retido. É desnecessária a realização de perícia atuarial em ação cujo objeto é o pagamento de suplementação de pensão por morte, pois se trata de matéria eminentemente de direito, podendo ser solvida de acordo com as leis incidentes ao caso e com o regulamento da entidade de previdência privada. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

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836 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. JUROS E MULTA. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Isto porque, a questão em debate relaciona-se à incidência de juros e multa sobre as contribuições devidas à previdência privada - Real Grandeza (Lei 8.177/91, art. 39 e regulamento da previdência privada), de modo que não há violação direta e literal à dispositivo, da CF/88 (CF/88, art. 5º, XXXVI), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. 4 - Desse modo, a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 5 - Agravo a que se nega provimento.

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837 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada com o propósito de obter complementação de aposentadoria. Justiça comum. Re 586.453-RG (rel. Min. Dias tofolli, tema 190). Violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho. Ausência de repercussão geral. Re 659.109-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 591). Extensão de vantagem própria dos empregados ativos aos beneficiários de previdência privada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 590.005-RG (rel. Min. Cezar peluso, tema 219). Prévia fonte de custeio. Não aplicação do art. 195, § 5º às entidades de previdência privada. Precedentes. Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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838 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Previdência privada. Regulamento vigente à época em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. Agravo interno não provido.

«1 - A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. Precedentes. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Convenção coletiva de trabalho. Cesta-alimentação. Abono único. Verbas não extensíveis aos inativos. Súmula 83/STJ.

1 - O auxílio cesta-alimentação fornecido apenas para os empregados em atividade, através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares e de acordo com a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), não tem natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso... (Continua)

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843 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. Particularidades do caso. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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844 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Súmula 730/STF. Aplicação ao presente caso. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 259.756/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, CF alcança as entidades fechadas de previdência privada quando elas são unicamente mantidas com contribuições do próprio empregador (patrocinador), mesmo que destinadas a custear e a viabilizar a distribuição de benefícios consistentes em complementações de aposentadoria ou concessão de outras prestações em favor dos empregados participantes do plano. Incidência da Súmula 730/STF. ... (Continua)

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845 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Relação contratual autônoma de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais inequivocamente distintos, que não se confundem. É manifestamente descabida a invocação de dispositivo da CLT, por ser estranho ao regramento próprio do contrato de previdência complementar. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Que disciplinam o regime jurídico da previdência complementar. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) ... (Continua)

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846 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Pedido de resgate da reserva de poupança. Condição. Extinção do vínculo empregatício com o patrocinador. Norma do órgão regulador e fiscalizador. Razoabilidade.

«1. Ação ordinária que visa a declaração de abusividade da condição feita em norma estatutária de ente fechado de previdência privada de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para o ex-participante fazer o resgate da reserva de poupança. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Justiça comum. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Tribunal, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recursos não conhecidos, com representação para redistribuição dos autos. ... (Continua)

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850 - TJMG. Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... (Continua)

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