(DOC. VP 185.7550.6002.8800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Previdência privada. Regulamento vigente à época em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. Agravo interno não provido.

«1 - A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. Precedentes. 2 - Os vigentes Lei Complementar 109/2001

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