Jurisprudência sobre
previdencia privada

851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência. Privada. Fusesc. Migração de planos de benefício. Transação. Inexistência de resgate. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Precedentes. Razões vertidas no agravo que não logram reverter as conclusões expendidas na decisão agravada.

«1. «A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. (AgRg no AREsp 501.136/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2014) ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdencia privada. Prescrição intercorrente e coisa julgada. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas dos autos para afastar a alegação de ocorrência da coisa julgada material e da prescrição intercorrente, e concluir pelo provimento do agravo de instrumento do agravado. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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853 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Tempo de serviço especial e de aluno-aprendiz. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial.

«1. Ação de revisão de benefício de previdência privada em que se postula o aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto) bem como o prestado sob a condição de aluno-aprendiz, reconhecidos pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

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854 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação da parcela denominada abono de dedicação integral no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo da entidade de previdência privada para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.

«1. Abono de dedicação integral. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da inextensibilidade de abonos e vantagens de qualquer natureza aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da vigência da norma proibitiva inserta no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio, por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

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855 - STJ. Seguridade social. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada. Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º, IV. Forma de apresentação das contas.

«1. Os destinatários da liberação prevista na Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º, IV têm direito a exigir contas da entidade de previdência privada, que a tanto não pode se escusar sob o manto de não administrar bens de terceiros, mas patrimônio próprio. ... (Continua)

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856 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Data da sentença. Súmula 111/STJ. Parcelas vencidas. Incidência. Impossibilidade.

«1 – A Súmula 111/STJ («os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) tem aplicação no regime da previdência privada. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Não provimento.

«1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Restituição de valores. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Juros de mora. Não incidência. Não provimento.

«1 - Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Precedentes. ... (Continua)

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859 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b.

«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º.... (Continua)

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860 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação revisional de benefício decorrente de contrato de previdência privada. Juízo de retratação. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade de adequação do aresto nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Superveniência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Orientação da Corte Superior no sentido de competência da Justiça Comum para processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada. Julgamento anterior reconsiderado, adequando-o aos termos da decisão proferida pela Suprema Corte. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do Conflito de Competência 0191001-26.2013.8.26.0000. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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861 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefício. Correção monetária da reserva de poupança. Não incidência da Súmula 289/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a correção monetária plena, prevista na Súmula 289/STJ, aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... (Continua)

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862 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Exigência. Caráter cogente. Precedente.

«1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. ... (Continua)

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863 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental. Petição de destrancamento de recurso especial. Previdência privada. Verossimilhança das alegações. Inexistência. Imediato processamento do recurso. Impossibilidade.

1 - O destrancamento de recurso especial retido na origem é excepcionalmente autorizado quando presente a verossimilhança das alegações do recorrente e demonstrada a necessidade de imediato processamento do recurso. ... (Continua)

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865 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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866 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suposta omissão referente á prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício. Prevalência do critério do direito cumulado. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que julgou extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 343, caput, in fine, e 485, IV, do CPC. Ação de consignação em pagamento. Ausência de conexão a viabilizar a reconvenção. Pretensão que não se afina ao imperativo legal disposto no CPC/2015, art. 343. Ademais, agravante reconvinte que tão-somente repetiu os mesmos argumentos de ação antecedente e em trâmite, em clara litispendência. Decisão mantida.

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868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Análise casuística. Alegação de impenhorabilidade. Caráter alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os valores depositados em fundos de previdência privada não são, em regra, automaticamente impenhoráveis, devendo ser analisado, em cada caso, se são indispensáveis para a subsistência do executado.... (Continua)

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869 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

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870 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

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871 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Resgate de contribuição de plano de previdência privada. Índice de correção monetária. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.504/RJ, decidiu que a questão relativa ao índice de correção monetária incidente sobre a verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada é matéria de índole infraconstitucional, não possuindo repercussão geral. ... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESSA CORTE PAULISTA PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Suplementar movida em face de Previdência Usiminas, sucessora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, e de Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais - USIMINAS, sucessora da COSIPA. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança de suplementação de previdência privada. Empregados aposentados da petrobras. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus da prova. Súmula 7/stj. Previdência privada. Entidade fechada. Legitimidade passiva da patrocinadora e repasse aos inativos de verba concedida aos funcionários da ativa. Conformação do aresto reclamado com teses firmadas em recursos representativos de controvérsia. Resp 1.370.191/rj (tema 936/stj) e 1.425.326/rs (tema 736/stj).

Agravo desprovido. ... (Continua)

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874 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que decidiu que a previdência privada (PGBL) deve ser equiparada à poupança, de forma que o valor deve ser partilhado na forma da lei, independentemente da indicação do beneficiário, determinando assim a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a indicação do saldo atual acumulado em PGBL do falecido. Inconformismo. O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não podendo ser equiparado a mera poupança para fins de herança, sob pena de turvação do próprio escopo do PGBL. Recurso provido.

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875 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Complementação de aposentadoria. Abono dedicação integral. Adi. Competência da Justiça Estadual.

1 - Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do «abono dedicação integral - ADI, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)

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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Previdência privada. Reserva de poupança. Devolução integral. Súmula STJ/289. Embargos rejeitados.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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877 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Ação objetivando complementação de aposentadoria. Execução. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 575, II.

«Cuida-se de contrato típico de adesão, em cujo âmbito a jurisprudência repele a eficácia da cláusula de eleição de foro, na medida em que, via de regra, incidiria sua aplicação em detrimento do consumidor, havido como hipossuficiente na relação estabelecida. Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando complementação da aposentadoria, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Incide, na espécie, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 575, II, no sentido de que a execução de título judicial deve ter seu curso perante o Juízo prolator da sentença.... (Continua)

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878 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... (Continua)

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879 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

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880 - STJ. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Resgate de contribuições. Desligamento da entidade. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Migração de plano. Hipótese diversa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

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881 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Pretensão de extensão, a beneficiários de plano de benefícios de previdência privada, de verba paga pela patrocinadora aos participantes obreiros, em relação contratual distinta de emprego, e sem fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. Decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

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882 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Advogado. Ilegitimidade passiva. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

«1 - O advogado, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

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883 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Realização de perícia. Obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. No caso de pedido de revisão de critérios de cálculo de benefícios previdenciários, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Precedentes. ... (Continua)

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884 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Correção da reserva de poupança. Súmula STJ/289. Prescrição. Súmulas STJ/291 e 427. Improvimento.

«1.- A reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, nos termos da Súmula 289/STJ. ... (Continua)

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885 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Prescrição vintenária. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Em recurso especial, o reexame de fatos e provas esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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886 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Ausência de violação à coisa julgada. Ação proposta no juízo laboral incompetente. CPC/1973, art. 267,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 467.

«3. Na hipótese, não há ofensa à coisa julgada, porquanto a primeira ação foi ajuizada contra a entidade previdenciária no juízo laboral incompetente, tendo sido, por essa razão, extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267). A seguir, foi proposta nova ação de cobrança contra a entidade de previdência privada perante o Juízo Comum estadual, competente para processar e julgar o feito, sanando, assim, o vício anterior (CPC, art. 268).... (Continua)

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887 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, no qual que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

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888 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada aberta. Valores depositados. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. Particularidades do caso. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A natureza alimentar dos valores depositados em previdência privada aberta deve ser examinada caso a caso, pelas instâncias ordinárias. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

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889 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Inovação do recurso. Ausência de insurgência no especial. Não cabimento. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria de ordem pública. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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890 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela entidade de previdência privada, para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial.insurgência dos participantes/associados.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

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891 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a repetição do indébito de imposto de renda, incidente sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, é aplicável somente àqueles que contribuíram quando em atividade. ... (Continua)

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892 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Retenção do imposto de renda incidente sobre a condenação. Responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da parte executada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença é da fonte pagadora - no caso a entidade de previdência privada - , conforme disposto nos arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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893 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiada que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da participante/assistida.

«1. Correção monetária incidente nas reservas de poupança de participantes/assistidos que procederam à migração entre planos de previdência privada. Atualização monetária plena ou observância dos índices previstos no regulamento do fundo de pensão. Distinção entre resgate e portabilidade. 1.1. Consoante cediço na Segunda Seção, a exegese cristalizada na Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.) cinge-se às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades (envolvendo concessões recíprocas), ocorreu migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). 1.2. Impossibilidade de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio (índices de correção monetária diversos dos previstos no regulamento), por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . 1.3. Correta aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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894 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Previdência Privada. PETROS. Complementação do benefício previdenciário. Fator redutor de 10% instituído pelo regulamento da PETROS. Controvérsia sobre direito adquirido a regime previdenciário, com aplicação das normas vigentes por ocasião do preenchimento dos requisitos necessários à implementação da aposentadoria. Sentença de improcedência. Manutenção. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, Resp 1.435.837/RS, cadastrado sob o tema 907 sendo a seguinte a tese controvertida: «definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. e também há necessidade do REsp n.1.370.191/RJ, também sob o rito do CPC, art. 543-C cujo tema 936 é «Definição, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada". Jurisprudência e Precedentes citados:0383710-12.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 17/10/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVE; 0239441-74.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 23/11/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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895 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

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896 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

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897 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria.... (Continua)

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898 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, no qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

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899 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Regulamento aplicável.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer a inaplicabilidade do regulamento de 2003 aos autores que não anuíram com a proposta de migração, determinou o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, que o cálculo dos benefícios de complementação de aposentadoria dos assistidos volte a observar os critérios estipulados no regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e não aquele vigente à época da adesão ao fundo de previdência privada. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Aluno aprendiz. Tempo de serviço. Contagem do período. Descabimento. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que «O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... (Continua)

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