(DOC. VP 150.1404.0004.3300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação da parcela denominada abono de dedicação integral no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo da entidade de previdência privada para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.

«1. Abono de dedicação integral. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da inextensibilidade de abonos e vantagens de qualquer natureza aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da vigência da norma proibitiva inserta no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determina

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