Jurisprudência sobre
previdencia privada

901 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Previdência Privada. PETROS. Complementação do benefício previdenciário. Fator redutor de 10% instituído pelo regulamento da PETROS. Controvérsia sobre direito adquirido a regime previdenciário, com aplicação das normas vigentes por ocasião do preenchimento dos requisitos necessários à implementação da aposentadoria. Sentença de improcedência. Manutenção. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, Resp 1.435.837/RS, cadastrado sob o tema 907 sendo a seguinte a tese controvertida: «definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. e também há necessidade do REsp n.1.370.191/RJ, também sob o rito do CPC, art. 543-C cujo tema 936 é «Definição, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada". Jurisprudência e Precedentes citados:0383710-12.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 17/10/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVE; 0239441-74.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 23/11/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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902 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, no qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

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903 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

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904 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

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905 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria.... (Continua)

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906 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Regulamento aplicável.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer a inaplicabilidade do regulamento de 2003 aos autores que não anuíram com a proposta de migração, determinou o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, que o cálculo dos benefícios de complementação de aposentadoria dos assistidos volte a observar os critérios estipulados no regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e não aquele vigente à época da adesão ao fundo de previdência privada. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Aluno aprendiz. Tempo de serviço. Contagem do período. Descabimento. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que «O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Critérios. Regulamento em vigor no momento do preenchimento dos requisitos do benefício.

1 - «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 7/5/2019) ... (Continua)

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909 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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910 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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911 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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912 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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913 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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914 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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915 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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916 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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917 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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918 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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919 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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920 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajuste. Plano anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajuste. Plano anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajuste. Plano anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.... (Continua)

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924 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Perícia atuarial. Necessidade. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.

«1. A revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não será inviabilizada a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios. ... (Continua)

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925 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS.. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contratos de mútuo firmados com entidade fechada de previdência privada, na qual se discute a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a capitalização de juros e a repetição do indébito. A sentença reconheceu a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, além de determinar a restituição dos valores pagos a maior corrigidos pelo IGP-M.... (Continua)

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926 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Pretensão de recebimento, por parte da viúva, do benefício de pensão por morte do participante de plano julgada procedente - Não indicação como beneficiária junto ao plano que não obsta o recebimento do benefício pretendido, uma vez realizado o aporte prévio pela viúva da reserva matemática necessária - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pleito de recebimento de pensão por morte pela autora, companheira do participante quando do falecimento. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Participante que não indicou beneficiários da pensão por morte. Ainda que deva se considerar que o regime jurídico não se confunde com o da previdência social, de rigor admitir a possibilidade de inclusão da autora no benefício. Qualidade de companheira e dependente do de cujus que não se discute, além de reconhecida perante o INSS. Possibilidade de inclusão da companheira como beneficiária da suplementação. Finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte que deve ser respeitada. Entendimento fixado pelo STJ. Afetação da reserva matemática que não foi comprovada. Insurgência da executada, pretendendo a suspensão/inexigibilidade. Descabimento. Lei 6.024/74, art. 6º que se aplica às instituições financeiras, mas não, em caráter subsidiário, às entidades de previdência privada. Obrigações discutidas que têm caráter alimentar, não podendo ser suspensas, ainda que diante da intervenção federal. Suspensão do processo e da exigibilidade do crédito inviáveis. Sentença reformada para acolher a pretensão inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais, observando-se a justiça gratuita deferida à ré. Recurso provido.... (Continua)

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928 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Pretensão de extensão, a beneficiário de plano de benefícios, de verbas pagas pela patrocinadora aos participantes obreiros. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos. Normatizações específicas, que não se confundem.

«1. «A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. (REsp 1176617/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/10/2013) ... (Continua)

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929 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente do executado agravante. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, por ter recaído sobre saldo oriundo do saque de previdência privada. Descabimento. A impenhorabilidade fundada no dispositivo legal mencionado atingiria somente o plano de previdência privada, que a partir do momento em que este é sacado, torna possível a constrição apenas sobre o valor remanescente desse saque, então existente em conta do devedor, desnaturado o caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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930 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada com o propósito de obter complementação de aposentadoria. Justiça comum. Aplicação do re 586.453-RG (rel. Min. Dias tofolli, tema 190). Extensão de vantagem própria dos empregados ativos aos beneficiários de previdência privada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 590.005-RG (rel. Min. Cezar peluso, tema 219). Agravo regimental a que se nega provimento.

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931 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo de conta de participante em plano de previdência privada, em sede de execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Honorários periciais inadimplidos. Hipótese. Existência de citação válida, não quitada a dívida, nem indicados bens à penhora ou juntada manifestação nos autos. Ausência de justificativa à resistência da entidade fechada de previdência privada, não evidenciada, ainda, a necessidade de utilização do saldo para subsistência do participante e de sua família, uma vez que ainda na fase de constituição de reservas o plano. Constrição mantida. Recurso não provido.

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932 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. II. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Decisão reformada. Agravo provido.

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933 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de pagamento. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

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934 - STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.

«I. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial.Controvérsia sobre a tributação de benefícios recebidos de entidade de previdência privada.

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936 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

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937 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

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938 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Benefícios de risco (pensão e pecúlio por morte). Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza similar à de seguro e não de previdência privada. Precedentes. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Valores depositados. Penhora. Possibilidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). ... (Continua)

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940 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta alimentação concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... (Continua)

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941 - STJ. Competência. Conflito. Complementação de pensão previdenciária. Contrato de previdência privada. Natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum. Precedentes. Conflito acolhido.

«No conflito instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual importa perquirir a «causa petendi e o pedido para aferir-se a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Pela natureza da lide é fixada a competência. Cuidando-se de pretensão vinculada à execução do contrato de previdência privada, dissociado do contrato de trabalho, afasta-se a matéria da competência da Justiça especializada, devendo ser o feito p2ocessado e julgado pela Justiça estadual.... (Continua)

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942 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

«1. A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. ... (Continua)

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943 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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944 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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945 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Correção de proventos. Aposentadoria. Previdência privada fechada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Relação contratual autônoma de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem. É descabida a invocação de dispositivo da CLT, por ser estranho ao regramento do contrato de previdência complementar.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do CPC, art. 543-C, REsp 1.425.326/RS, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, «independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

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946 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, declarou a não incidência de ITCD sobre valores de planos de previdência privada na modalidade VGBL deixados pelo falecido e condenou o Estado à restituição dos valores retidos indevidamente. A autora argumentou que o plano VGBL, do qual era beneficiária, não integra a herança e, portanto, não deveria sofrer a incidência do ITCD. ... (Continua)

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947 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO

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948 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE DE PLANO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA MIGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória, determinando a nulidade da portabilidade realizada em contrato de previdência privada e restabelecendo o plano original do beneficiário.... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de contrato rescindido unilateralmente pela instituição-agravante. Irresignação da ré. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória quanto à pretensão. Rescisão contratual unilateral incontroversa. Decisão mantida. Recurso não provido.   ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

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