(DOC. VP 341.0806.9127.0666)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Pretensão de recebimento, por parte da viúva, do benefício de pensão por morte do participante de plano julgada procedente - Não indicação como beneficiária junto ao plano que não obsta o recebimento do benefício pretendido, uma vez realizado o aporte prévio pela viúva da reserva matemática necessária - Apelação parcialmente provida

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