(DOC. VP 305.6500.0815.9807)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de contrato rescindido unilateralmente pela instituição-agravante. Irresignação da ré. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória quanto à pretensão. Rescisão contratual unilateral incontroversa. Decisão mantida. Recurso não provido.   

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