(DOC. VP 211.0130.8640.0397)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Critérios. Regulamento em vigor no momento do preenchimento dos requisitos do benefício.

1 - «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado» (REsp. 1.435.837/RS/STJ, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 7/5/2019) 2 - Agravo interno a que se nega pr

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