(DOC. VP 170.2364.7002.1900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Benefícios de risco (pensão e pecúlio por morte). Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza similar à de seguro e não de previdência privada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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