Jurisprudência sobre
previdencia privada
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701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Juros remuneratórios. Termo final. Até o desligamento do participante. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices (REsp. 1.110.506, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe 9/9/2011). ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Repasse de contribuições do patrocinador. Ausência. Dano moral. Não configurado. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, concluíram que a ausência de repasse das contribuições do patrocinador para a entidade fechada de previdência privada não representou aflição psicológica ou angústia, mas mero descumprimento contratual, insusceptível de indenização por dano moral. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono dedicação integral. Adi. Competência da Justiça Estadual.
1 - Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do «abono dedicação integral - ADI, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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704 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). ... ()
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705 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Aplicação do igp-m. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.
«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Benefício previdenciário pago a maior. Erro de cálculo. Irrepetibilidade. Precedentes.
1 - «As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se manifesta a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de ordens judiciais dotadas de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/5/2022).... ()
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707 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Valores. Liberação. Impossibilidade. Herdeiros. Litígio. Processo de inventário. Instauração. Necessidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pretensão de manutenção dos valores no juízo a quo sem remessa para o juízo do inventário. Impossibilidade de liberação de valores diretamente aos herdeiros sem a devida instauração do processo de inventário com a partilha dos valores discutidos na presente ação.
«Verificada a ocorrência de litígio entre as herdeiras no tocante aos valores constantes no inventário, impõe-se a manutenção da decisão agravada, para que os valores incontroversos sejam colocados à disposição do juízo do inventário, a fim de que sejam observadas as questões relativas à sucessão e direitos lá envolvidos. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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708 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Contribuição do patrocinador. Vedação. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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709 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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711 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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712 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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713 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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714 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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715 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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716 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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717 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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718 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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719 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ (- A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda- ) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão mantida.
«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor inicial, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. ... ()
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722 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Determinação de colação do saldo de fundo de previdência privada ostentado pelo de cujus. Irresignação da inventariante. Afastamento. II. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. III. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. IV. Pedido de alvará. Diferimento do exame da questão pelo i. Juízo de origem. Inadmissibilidade de pronta análise por este E. Tribunal, sob pena de clara e indevida supressão de instância. Agravo, neste ponto, não conhecido. Decisão preservada. Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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723 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Tema pacificado. Improvimento com aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ).... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelos honorários periciais. Negativa prestação jurisdicional. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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725 - TJSP. Seguridade social. Inventário instaurado pelos herdeiros necessários. Previdência privada.
«Controvérsia instaurada pela companheira do «de cujus. Valor de indenização de previdência privada. Alegação de transferência de valores aos herdeiros por meio de engodo. Exclusão da partilha pelo juízo «a quo, que entendeu se tratar de mera liberalidade. Não configuração de adiantamento de legítima. Valor repassado pela própria companheira. Discussão sobre a validade da transferência. Questão de alta indagação. Aplicação do CPC, art. 612, Código de Processo Civil. O fato alegado pela agravante versa sobre realidade distinta daquela que interessa para a sucessão hereditária. Controvérsia estranha à discussão do inventário e que deve ser dirimida em ação autônoma. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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726 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.
«1 - No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 9 de junho de 2010, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ - Relator para o acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha, ainda não publicado -, confirmou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 9 de junho de 2010, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ - Relator para o acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha, ainda não publicado -, confirmou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 9 de junho de 2010, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ - Relator para o acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha, ainda não publicado -, confirmou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 9 de junho de 2010, no julgamento do AgRg no Ag 1.225.443/RJ - Relator para o acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha, ainda não publicado -, confirmou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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731 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de previdência privada complementar. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação revisional de previdência privada complementar. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação ao CPC, art. 535. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Improvimento.
1 -- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. Alteração do regulamento. Suposta modificação do teto de salário de contribuição. Ausência de direito adquirido a regime de previdência. Não preenchimento dos requisitos para aposentação. Precedentes.
«1. No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. ... ()
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734 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Execução. Atualização da dívida.
«1.- Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices. ... ()
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735 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ.
«1. A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. ... ()
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736 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em inventário, excluiu o PGBL do monte-mor, considerando a sua natureza securitária/previdenciária. O agravante, testamenteiro, alega que a ausência de beneficiários nomeados descaracteriza a natureza securitária do PGBL, argumentando que se trata de investimento financeiro. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o plano de previdência privada PGBL deve ser incluído no acervo hereditário, considerando sua natureza jurídica. 3.- A exclusão automática do PGBL do monte-mor é precipitada, devendo-se analisar a natureza do plano caso a caso, conforme precedentes do E. STJ e desta C. !ª Câmara de Direito Privado. 4.- Recurso parcialmente provido... ()
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737 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio passivo necessário com a cef. Afastamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A relação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa Econômica Federal, seu ex-empregador, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Resgate. Reserva. Prescrição. Prequestionamento. Ausência..
«1. O exame no âmbito do recurso especial de questões de ordem pública susceptíveis de serem conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da prescrição, não prescinde seja atendido o requisito do prequestionamento, admitindo-se a análise da matéria quando o recurso especial for conhecido para o julgamento de outras teses jurídicas. Precedentes. ... ()
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739 - TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Ação de revisão de benefício suplementar de aposentadoria, movida em relação a entidade de previdência privada fechada. Competência que se dá em razão da matéria, pouco importando a qualidade das partes ou o fato de se cuidar de previdência privada, sujeita a regras de direito privado. Artigos 184, I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 2º, II, letra «a da Resolução 194/04 e Anexo I do Provimento 63/04. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 10ª Câmara de Direito Público (suscitada) e não da 3ª Câmara de Direito Privado (suscitante).
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - REAJUSTES DO BENEFÍCIO - AUMENTO REAL CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA - EXTENSÃO AO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR - NÃO CABIMENTO - TEMA 941 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
1.Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões do julgado foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DE COTAS VERTIDAS AO FUNDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPREGADORA E INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR CONFIGURAR GRUPO ECONÔMICO. art. 7º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 291/STJ. O ASSOCIADO QUE SE DESLIGA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS CORRIGIDAS INCIDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
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742 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Lei complementar 75/2001. Entidade aberta de previdência privada. Empréstimo. Concessão. Filiados. Omissão. Prequestionamento.
«1. A questão relativa à concessão de empréstimos pelas entidades abertas de previdência privada exclusivamente a seus filiados ou participantes (Lei Complementar 109/2001, art. 75) não foi examinada pelas instâncias de origem. ... ()
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743 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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744 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta. Revisão de contratos de empréstimo. Limitação dos juros remuneratórios. Descabimento. Capitalização mensal. Legalidade. Decisão mantida.
«1. As entidades abertas de previdência privada equiparam-se a instituições financeiras para efeito de celebrar contratos de mútuo com seus participantes, não se submetendo ao limite para contratação de taxa de juros previsto no Decreto 22.626/1933. ... ()
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745 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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746 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Reexame de contrato. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Prescrição vintenária. Devolução das contribuições pagas ao fundo de previdência privada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... ()
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747 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Migração de plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada. Pretensão de equiparação das alíquotas de contribuição pagas aos diferentes planos de benefícios, ao argumento de necessidade de observância de isonomia. Descabimento. Planos de benefícios que, ainda que administrados pela mesma entidade de previdência privada, têm independência patrimonial. Reajuste de contribuição dos participantes e assistidos para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. Possibilidade. Tese de haver direito adquirido a determinado regime de contribuições. Manifesta improcedência. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem nas vigentes Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001.
«1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada - ; «mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62-83). ... ()
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748 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()
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749 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()
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750 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()
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