(DOC. VP 190.9085.0003.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Reexame de contrato. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Prescrição vintenária. Devolução das contribuições pagas ao fundo de previdência privada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. 2 - A análise de tese referente à natureza do contrato, com o propósito de fazer incidir prazo prescricional menor que o estabelecido pelas instâncias de origem, demandaria nova interpretação do instrumento contratual. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudê

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