(DOC. VP 210.5240.6777.0506)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Repasse de contribuições do patrocinador. Ausência. Dano moral. Não configurado. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, concluíram que a ausência de repasse das contribuições do patrocinador para a entidade fechada de previdência privada não representou aflição psicológica ou angústia, mas mero descumprimento contratual, insusceptível de indenização por dano moral. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/

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