(DOC. VP 190.9250.2002.2300)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de previdência privada complementar. Obscuridade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação revisional de previdência privada complementar. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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