(DOC. VP 141.1703.6002.0700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio passivo necessário com a cef. Afastamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A relação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa Econômica Federal, seu ex-empregador, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas. 2.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

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