(DOC. VP 170.4662.0000.4100)

STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Execução. Atualização da dívida.

«1.- Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices. 2.- Após o término do contrato, não podem ser aplicados os índices estipulados pelas partes com exclusividade para o período de vigência do c

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