(DOC. VP 202.4195.2004.6200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Data da sentença. Súmula 111/STJ. Parcelas vencidas. Incidência. Impossibilidade.

«1 – A Súmula 111/STJ («os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença») tem aplicação no regime da previdência privada. 2 - Estabelecido pelo título judicial o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios, configura violação à coisa julgada a determinação de inclusão da verba de sucumbência de valores vencidos muito tempo após a data em que proferida a sentença. 3 - A

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