(DOC. VP 250.2280.1518.0804)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Análise casuística. Alegação de impenhorabilidade. Caráter alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os valores depositados em fundos de previdência privada não são, em regra, automaticamente impenhoráveis, devendo ser analisado, em cada caso, se são indispensáveis para a subsistência do executado. 2 - No caso, o TJSP constatou que a agravante possui saldos expressivos em, ao menos, três planos de previdência privada e que os valores bloqueados, mesmo após a dedução do débito, excedem o limite previsto no CPC, art. 833, X, n�

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