(DOC. VP 210.8200.9952.6952)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Previdência privada. Reserva de poupança. Devolução integral. Súmula STJ/289. Embargos rejeitados.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2 -- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3 -- A devolução das contribuições recebidas pelas entidades de previdência privada, conforme assentada jurisprudência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote