(DOC. VP 240.6180.6508.7780)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Superávit. Destinação. Recurso repetitivo consolidado. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, nos moldes do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.564.070/MG/STJ, Relator o em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, consolidou o entendimento de que o eventual superávit de planos de previdência privada pode ser utilizado das mais diversas formas, conforme decisão do Conselho Deliberativo da entidade. 2 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdã

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