(DOC. VP 542.5105.1651.5588)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em previdência privada, não aplicando as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício previdenciário complementar percebido pelo recorrente é impenhorável nos termos dos, IV ou X, do CPC, art. 833, bem como a hipótese de mitigação, caso admitida a penhora, à 30%

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