(DOC. VP 241.0310.7899.2675)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Transação. Quitação válida apenas para valores recebidos.

1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso 2 - A quitação, por instrumento de transação, só é válida para os valores nela referidos, e não em relação a verbas que não foram pagas, como é o caso dos expurgos infla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote