(DOC. VP 156.5205.0002.6300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria proporcional no regime geral. Aplicação do benefício hipotético. Observância das normas regulamentares vigentes quando da concessão do benefício.

«1. A previdência privada, fundada em sistema de capitalização, depende do equilíbrio de suas reservas para o sucesso dos planos, pautados em cálculos matemáticos e atuariais, devendo, por isso, manter estreita observância aos regulamentos da entidade e normas a disciplinarem o custeio e os benefícios. 2. Os cálculos atuariais, ao fixarem as contribuições de participantes e patrocinadores quando da adesão da recorrida ao plano de aposentadoria complementar, consideraram, consoant

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