(DOC. VP 140.8355.7005.7200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Litígio civil. Entidade de previdência privada e filiados. Competência. Justiça comum. STF. Modulação de efeitos. Processo sentenciado antes da conclusão do julgamento.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 2. Tratando-se de processo remetido para a Justiça do Trabalho, que nele proferiu sentença de mérito antes da conclusão do julgamento do RE 586.453/SE, o STF modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência do referido ramo do Poder Judiciário. 3. Agravo regimental provido.»

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