(DOC. VP 210.7131.0523.6379)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade na patrocinadora. Aplicação nos proventos de complementação de aposentadoria. Não cabimento. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o acórdão recorrido examinado de forma suficiente e motivada sobre o tema submetido à apreciação judicial, afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, de verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benef

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