(DOC. VP 210.7150.7423.6874)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Extensão de adicionais. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A Quarta Turma desta Corte, no julgamento dos EDcl no AREsp 441.094/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe de 28/04/2014), firmou entendimento de que «a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano". 2 - Agravo

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