Jurisprudência sobre
prazo para contestacao
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801 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Processual Civil. Decisão que, deferindo o pleito do banco exequente, determinou a citação por edital da devedora. Irresignação da Executada, pleiteando a decretação de nulidade do ato citatório e o início do prazo para resposta a partir do julgado de 2º grau. Inadmissibilidade. Via processual eleita reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta a questão devolvida. Inaplicabilidade da tese repetitiva firmada pela Ínclita Corte Cidadã no REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie, uma vez que ainda pendente prazo para apresentação de Embargos Monitórios pela Agravante perante o Juízo a quo. Publicação do edital em 25/01/2025. Prazo de 20 (vinte) dias úteis que somente findaria em 20/03/2025. Inteligência dos arts. 224 do CPC e Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. Comparecimento espontâneo da Recorrente aos autos que, ademais, tem o condão de suprir a aduzida nulidade do ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC («O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.). Seguimento da insurgência obstado ainda pela carência de interesse recursal, considerada a possibilidade de apresentação tempestiva da peça defensiva perante o Juízo de 1º grau, cuja apreciação poderá ser eventualmente submetida à revisão por esta Instância no momento oportuno. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência dos requisitos intrínsecos de cabimento e interesse do Agravo. Não conhecimento do recurso.
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802 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Dano Moral e repetição do indébito não configurado. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. O dano moral e a repetição do indébito não restou configurado nos autos, pois o réu estava agindo dentro dos limites pactuados. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas. limitação que é necessária para não colocar o autor em desvantagem. Nos contratos firmados pelo autor não constou o número de parcelas que deveriam ser quitadas. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Limitação estabelecida nesse v. acórdão, tendo o autor a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Apelação do autor parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Dano Moral e repetição do indébito não configurado. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. O dano moral e a repetição do indébito não restaram configurados nos autos, pois o réu estava agindo dentro dos limites pactuados. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas. limitação que é necessária para não colocar a autora em desvantagem. No contrato firmado pela autora não constou o número de parcelas que deveriam ser quitadas. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Limitação estabelecida nesse v. acórdão, tendo a autora a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Apelação da autora parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Dano Moral e repetição do indébito não configurado. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. O dano moral e a repetição do indébito não restaram configurados nos autos, pois o réu estava agindo dentro dos limites pactuados. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas. limitação que é necessária para não colocar o autor em desvantagem. No contrato firmado não constou o número de parcelas que deveriam ser quitadas. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Limitação estabelecida nesse v. acórdão, tendo o autor a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... ()
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806 - TJSP. 1) AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA GRATUIDADE - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
2) APELAÇÃO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, CONCEDEU-SE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM 05 (CINCO) DIAS - ESCOADO O LAPSO, LIMITOU-SE A PARTE A INTERPOR AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de contrato de gestão dos serviços de saúde. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de ilicitude na contratação. Contudo, constatação de risco de dano reverso, considerando trata-se de serviço essencial que não pode ser interrompido abruptamente. Necessidade de concessão de prazo para que a Prefeitura assegure a continuidade do serviço por outros meios. Decisão reformada. Recurso provido
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808 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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809 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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810 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Previdência social. Cmtc. Proventos de aposentadoria. Complementação de pensão. Postulação por ex. Esposa que recebia pensão alimentícia ajustada em acordo de separação do casal. Benefício deferido à última companheira do extinto. Verossimilhança do direito da autora-agravante em receber um terço da complementação de pensão porque percebia um terço dos proventos de aposentadoria do extinto a título de pensão alimentícia. Natureza alimentar do benefício. Antecipação da tutela que cumpre conceder, também em atenção à idade da agravante (76 anos). Recurso provido para afastar a competência da justiça do trabalho, devolver à autora o prazo para falar sobre as preliminares da contestação e conceder a antecipação da tutela para que receba desde agora um terço do benefício da complementação de pensão.
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811 - TJMG. CABBCAADDAABCCBAADBCADBACABDCABCCABAADDABCAAD
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. A contratação temporária é excepcional, para situações de caráter transitório e urgente, e deve ter prazo determinado, cabendo ainda aos respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem essa modalidade de admissão. 2. A prorrogação de contrato temporário se trata de ato discricionário da Administração Pública, atrelando-se à conveniência, oportunidade e interesse do Administrador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos atos discricionários da administração pública.3.Recurso desprovido.... ()
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812 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Determinação para apresentação de histórico de ligações de celular. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão que remete à previsão dos arts. 130 e 333, II, ambos do CPC/1973. Recurso manifestamente improcedente alegação de decurso do prazo de manter histórico das ligações, fundamentada na Resolução 477/2007 da anatel. Impossibilidade de apreciação pelo tribunal. Questão não ventilada na contestação e nem no agravo de instrumento. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não trata a decisão do processo originário, atacada no agravo de instrumento, de inversão do ônus da prova, com previsão no CDC, art. 6, VIII, mas de iniciativa do juiz para a devida instrução processual, considerando os argumentos do autor e do réu, o que é previsto no CPC/1973, art. 130 c/c o CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O desentranhamento da contestação intempestiva encontra amparo no ordenamento jurídico e visa à organização e regularidade processual, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. O art. 346, parágrafo único, do CPC, ao permitir a intervenção do réu revel em qualquer fase do processo, não autoriza a reabertura de prazo precluso nem impede a exclusão de peças processuais apresentadas fora do prazo legal. A Fazenda Pública, ainda que não sujeita aos efeitos materiais da revelia, deve observar os prazos processuais, cabendo ao juízo a determinação do desentranhamento de peças intempestivas, salvo se houver justificativa plausível para o atraso, o que não ocorreu no caso dos autos. A manutenção da decisão recorrida prestigia a segurança jurídica e a isonomia processual, evitando tratamento diferenciado sem fundamento legal.... ()
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814 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSE DOS RÉUS ORIUNDA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL, NO QUAL FIGURAM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E QUE VEIO A SER RESCINDIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE ELAS, DEVENDO O VENDEDOR DEVOLVER AOS COMPRADORES OS VALORES POR ESTES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E OS COMPRADORES DEVOLVER AO VENDEDOR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO FOI DESFEITA, BEM COMO PAGAREM A ELE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, PELO TEMPO QUE OCUPARAM O IMÓVEL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS RECIPROCAMENTE PELAS PARTES - PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO AOS RÉUS PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL - TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA FINALIDADE E QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL MENSAL ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO EM RAZÃO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO - APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM APELAÇÃO - INDEFERIMENTO E OUTORGA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de pronúncia da prescrição. Recurso da parte autora.
1. Prescrição da pretensão para declaração de nulidade e repetição de indébito em relação a contrato bancário. Declaração de nulidade que não se sujeita a prazo prescricional. Repetição de indébito submetida ao prazo decenal, previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação impugnada pela autora. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado que suprimiu do réu a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade de o mérito ser desde logo julgado pelo Tribunal. 3. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, bem como para que sejam prestados esclarecimentos, nos termos do acórdão, afastando-se a pronúncia da prescrição. Recurso parcialmente provido, anulando-se, de ofício, a sentença, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária. Prazo de validade. Preterição de candidato aprovado no certame. Direito à nomeação e posse. Matéria decidida pela corte.
«1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
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817 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença.
Irregularidade da citação de pessoa jurídica. Invalidade do Ato. Nulidade reconhecida na sentença ora objurgada, que anulou o feito a partir da citação e atos posteriores. Necessidade de abertura de novo prazo para a apresentação de contestação nos autos principais. Reconhecimento. Condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. Ação pauliana com pedido de arresto cautelar - Decisão que consignou que o pedido liminar de revogação do arresto concedido não é mecanismo adequado para reforma da decisão, indeferiu o processamento do feito sob segredo de justiça e anotou que as demais preliminares aduzidas serão enfrentadas em momento oportuno - Agravantes que apresentaram, em sua contestação, verdadeiro pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de arresto cautelar - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade configurada - Precedentes - Recurso não conhecido
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819 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade
«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ... ()
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820 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Correção monetária. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Contratação de empresa particular. Plano real. Lei 8.880/1994, alterado pela Lei 9.069/1995. Determinação legal de expurgos inflacionários embutidos no preço. Inocorrência. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança. Prazo prescricional de três anos. CCB/2002, art.. 206, § 3º, IV. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Princípio da actio nata. Irrelevância da decisão do Tribunal de Contas do Estado. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 884.
«1. Prescreve em três anos, na forma do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, a ação de cobrança na qual a autora, sociedade de economia mista, busca reaver importância supostamente paga a maior, em decorrência do não expurgo dos valores pertinentes à expectativa inflacionária embutida no preço do contrato. ... ()
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821 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com revisão de cláusulas contratuais e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Adesão a contrato de cartão de crédito inequívoca. Manutenção da contratação. Saque efetivamente recebido. Disparidade de juros alegada com base em consignado puro e não em ofensa aos juros admitidos na RMC. Contratação mantida. Empréstimo consignado. Nulidade. Preenchimento abusivo demonstrado. Anulação do negócio com a restituição das partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Demais contratações. Readequação pretendida. Refinanciamento de operações com entrega de troco. Operações quitadas que não tiveram origem demonstrada. Decote de tais rubricas com readequação do valor do empréstimo. Prazo para pagamento. Alegado financiamento em 36 parcelas. Readequação do negócio, também, em relação ao prazo. Apuração do que foi pago e do que deveria ter sido pago com a revisão contratual. Restituição simples do indébito. Contratação que se pretende mantida e, portanto, existente. Ilícito contratual decorrente do preenchimento abusivo quanto ao prazo e valor emprestado. Inexistência de motivo para entrega do saldo de operação renegociada ao autor, posto que inexistente. Pedido de entrega das quantias suplementares para manutenção da operação pelo valor cheio jamais deduzido nos autos. Afastamento. Dano moral. Ocorrência. Pagamento de parcelas em benefício previdenciário. Retenção de verba alimentar. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.
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822 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos e restituição de valores em razão de atraso na entrega da obra. Utilização de código reconhecidamente equivocado por parte da serventia quanto à juntada do aviso de recebimento positivo da carta citatória, que culminou na intempestividade da peça de defesa. Irrelevância que não pode prevalecer. Após o advento da Lei 11419/2006 as informações lançadas no «site dos Tribunais devem ser precisas porquanto passaram a ter caráter oficial, gerando, com efeito, presunção de confiabilidade. Posição mais atual do STJ, atenta ao nítido avanço da informatização do acompanhamento processual, que reflete na ampliação constante da utilização da internet para esse fim, estimulada e colocada à disposição pelos Tribunais. Não sem razão existem termos ou códigos específicos para lançamento de informações processuais, os quais visam evitar surpresas ou mesmo criar verdadeiras armadilhas para os advogados. Precedentes desta Corte. Intempestividade da contestação afastada. Recurso provido.
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO PRAZO ININTERRUPTO DE 15 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DOS RÉUS E DA CONFRONTANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade da citação editalícia dos réus (1º, 2º e 3º apelantes) e da confrontante (4ª apelante). ... ()
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824 - TJPE. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa com fulcro no CPC/1973, art. 557. Agravo legal. Plano de saúde. Tratamento de obbesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Doença preexistente. Prazo de carência. Agravo não provido.
«1. Não provada a má-fé da agravada, é ilícita a recusa ou o estabelecimento de prazos carenciais para cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, quando não realizados os exames de admissão. ... ()
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825 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível ofensa ao art. 932, parágrafo único, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, se valeu do seguro garantia judicial para fins de garantia do juízo. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada não possui garantia de renovação automática. Viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 932, parágrafo único, do CPC, con fi gurada está a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos arts. 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do art. 12 do referido Ato. Nesse cenário, esta 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal. 4. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o recurso ordinário interposto, sem antes conceder à parte prazo para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, incorreu em violação do art. 932, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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826 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o recurso de agravo.
«Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Célio da Silva Lima, contra decisão interlocutória de fl. 67 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Joaquim do Monte, nos autos da ação ordinária 0000087-67.2014.8.17.1310, que deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o prazo para contestação. O agravante alega, em apertada síntese, que este eg. TJPE já concluiu que a Gratificações de Risco de Policiamento Ostensivo possui caráter geral, sendo, pois, extensível aos inativos e pensionistas, sendo imperiosa a concessão de tutela antecipada por tratar-se de verba de caráter alimentar. No caso dos autos, alega a agravante a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O Pretório Excelso editou a Súmula 729 segundo a qual a decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. Ademais, mesmo após a edição da Lei 12.016/09, que em seu art. 7º, § 2º, veda a concessão de tutela antecipada para conceder extensão de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos, o que implicaria na superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato é que aquela Corte Suprema continua a aplicar o entendimento proposto na Súmula 729, razão pela qual não vislumbro óbices legais à concessão de tutela antecipada. Não havendo óbices à concessão de tutela antecipada no caso em apreço, passo a analisar a questão de fundo. Com efeito, a jurisprudência deste eg. TJPE, que já analisou diversos casos semelhantes ao ora tratado, tendo firmado entendimento no sentido de que a Gratificação de Risco Policiamento Ostensivo é extensível aos policiais militares aposentados. Entendeu, ainda, que é possível a implantação desta referida gratificação através de uma medida liminar, pois, nestes casos, encontram presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273. Além disso, a suposta irreversibilidade da tutela antecipada não merece prosperar, pois recente julgado da 1ª Seção do STJ afirmou ser dever do beneficiário restituir os valores percebidos em tutela antecipada,quando posterior sentença baseada em cognição exauriente entender ser a verba indevida, mesmo tratando-se de parcelas de caráter alimentar (REsp 1.384.418/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão de 12/06/2013). Do mesmo modo, também não deve prevalecer a tese do agravado de que a extensão da referida gratificação ao inativo dependeria, necessariamente, de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e à Súmula Vinculante 10 do STF. ... ()
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827 - TJRS. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 13/07/2023 A 19/07/2023. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE RELIGAÇÃO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 5.000,00 EM PROL DA UNIDADE DA CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE SEGURO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. CONTRATO ASSINADO POR CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTAR O SEGURADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Ação em que se discute a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, que sustenta desconhecer a contratação. Preliminar de prescrição que se afasta. Controvérsia que reside em eventual fato do serviço. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Sentença devidamente fundamentada, não estando o juiz obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, devendo expor os motivos que levaram ao seu convencimento. Ré que não fez prova de que o autor tenha aderido ao Seguro de Acidentes Pessoais. Contrato assinado por corretor, sem poderes para representar o segurado. Autoria da contratação não confirmada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Ilegalidade dos descontos. Restituição em dobro. Ausência de engano justificável. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Descontos que recaíram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Incidência de correção monetária pela tabela da CGJ, com juros moratórios de 1% ao mês, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E. ... ()
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829 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial odontólogo da polícia militar do aprovação fora da única vaga prevista. Alegação de preterição não amparada pelo acervo de documentos. Alegação de nova vaga durante o prazo de validade do concurso. Prerrogativa da administração de nomear ao longo deste prazo.
«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. ... ()
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830 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Julgamento ultra petita declarado, de ofício, para afastar-se a nulidade do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) numerado em 17833761, por versar o objeto processual apenas quanto ao contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) numerado em 12876708. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 3. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem (RMC). Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura da autora, não especificamente impugnada. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autora não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Realização de 07 saques vinculados ao cartão, destinados à conta bancária da autora. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 5. Sentença reformada, para: a) de ofício, expurgar-se a ocorrência de julgamento ultra petita, afastando-se a nulidade do contrato por RCC 17833761; e b) julgar-se a ação improcedente, em relação ao contrato por RMC 12876708. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJMG. Servidor público. Professores designados. Contratação por prazo determinado. Efetivação. Impossibilidade. Necessidade de concurso público. ADCT da CE/MG, art. 106 (acrescido pela Emenda Constitucional 49/2001). Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.
«O art. 106 acrescido ao ADCT da CE/MG pela Emenda Constitucional 49/2001 é inconstitucional, porque viola o CF/88, art. 37, II, que exige concurso público para a investidura em cargo público. Os contratados por prazo determinado e designados para o exercício de função pública de professor não têm direito à efetivação, por não preencherem os requisitos do art. 106 do ADCT da CE/MG (acrescido pela Emenda Constitucional 49/2001), que, se fosse constitucional, atingiria tão-só os servidores contratados por prazo indeterminado.... ()
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832 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL. SOBRESTAMENTO DETERMINADO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o Estado de Minas Gerais, acolheu impugnação apresentada pelo ente público e homologou os cálculos por ele apresentados, considerando a prescrição quinquenal para a cobrança de valores referentes ao FGTS decorrente de nulidade de contratação temporária. A agravante pleiteia a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, a inversão dos ônus sucumbenciais e a observância da conta de liquidação por ela apresentada. ... ()
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833 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que não apresentado, dentro do prazo recursal, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a integralidade da apólice de seguro, logo, não atendidos os requisitos do art. 5º, I e II, do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não sendo possível a concessão de prazo para regularização, por ausência de previsão legal. 2. Com o advento do CPC/2015, ganhou relevância e prestígio a nota cooperativa do processo (CPC/2015, art. 6º), da qual decorrem deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, competindo ao magistrado ordenar todas as medidas de saneamento e ordenação do processo em primeiro (arts. 15, 321 e 357, todos do CPC c/c o CLT, art. 769) ou segundo graus de jurisdição (art. 932, par. único, do CPC), de modo a permitir a edição de julgamentos de mérito justos e em tempo razoável (CPC/2015, art. 4º). Nesse sentido, a apresentação de documento comprobatório do preparo com vício de ordem formal ou mesmo com o pagamento de valor inferior ao devido impõe a adoção de diligência de saneamento, sob pena de ofensa ao devido processo legal e afronta à ampla defesa, na forma dos arts. 932, par. único, e 1.007, § 2º, do CPC, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho (CPC, art. 15 e CLT art. 769 c/c o art. 10 da IN/TST 39/2016). 3. No caso, o vício detectado na apólice do seguro garantia apresentado, envolvendo a não comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é plenamente sanável, segundo expressamente prevê o próprio art. 12 do referido ato normativo. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o recurso ordinário interposto, sem antes conceder à parte prazo para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. 4. Cumpre registrar que, mesmo não oportunizado prazo para saneamento, a Reclamada juntou, espontaneamente, a documentação exigível para contratação do seguro garantia, estando devidamente preenchidos os requisitos do art. 5º do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Insta salientar, por fim, a necessária observância dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais que impedem o excesso de rigor e formalismo para a prática do ato processual, se a lei assim não dispõe e se foi atingida a finalidade do ato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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834 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária no prazo de validade do certame. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame. Precedentes. ... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do entendimento consolidado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73, TJMG), não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, caso demonstrada a configuração de erro substancial. ... ()
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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da ré e fixou o valor de R$ 8.000,00, a título de caução para os honorários do Administrador Judicial, a cargo do credor agravante, sob pena de encerramento da falência. Inconformismo do banco agravante. Não acolhimento. Regra da Lei 11.101/2005, art. 25, que pode ser mitigada em situações excepcionais, diante das especificidades do caso concreto, como na hipótese. Ré que, apesar de citada, deixou transcorrer o prazo «in albis para apresentação de sua contestação. Além disso, até o momento não foram encontrados ativos em nome da falida. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo desprovido
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837 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.
1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos". (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016) ... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 648. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES NA CONSTESTAÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADAS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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839 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Emissão, para facilitação de vendas a prazo da ré, fruto de parceria do estabelecimento comercial com a financeira co-requerida. Oferta e contratação do cartão no próprio ambiente das lojas da ré. Estratégia de concessão do cartão que une o comerciante e a financeira, tornando-os responsáveis pelos danos causados pela parceira que aproveita a ambos. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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840 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.
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841 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Rescisão. Ação proposta somente contra o escritório contratado. Sócio que, por mera liberalidade passiva, apresenta contestação. Prazo em dobro, tendo em vista haverem constituído advogados diversos. Inaplicabilidade do benefício legal. Não formação da relação processual com relação ao sócio, eis que a ação foi proposta em face do escritório contratado, ora agravante, para a defesa da agravada e somente ele foi citado. Inexistência da formação do litisconsórcio. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão mantida. Recurso improvido.
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842 - TJSP. Citação. Via postal. Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro. Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (CPC, art. 241, III). Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante. Recurso provido para anular o processo.
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843 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio ao banco não atendido em prazo razoável. Documento exibido quando da apresentação da contestação. Requisito não preenchido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir não configurado. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Apelado, nos termos do CPC, art. 267, VI, prejudicadas as demais teses recursais. Apelado condenado ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido.
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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048: «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Contestação que pode permanecer nos autos, mas somente será apreciada após o cumprimento da liminar, inclusive quanto às matérias preliminares. Preliminar de incompetência em contestação que não leva à suspensão da liminar de busca e apreensão deferida no processo. CPC, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido
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845 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 3. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Débito exigível. Contratação de cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado digitalmente, contendo certificação de assinatura eletrônica. Autenticidade digital não impugnada. Realização de saques vinculados ao cartão, do qual a autora era inequivocadamente conhecedora, tendo-o utilizado regularmente para o pagamento de compras. Comprovação de que os valores dos saques foram disponibilizados à autora, na conta bancária na qual aufere seu benefício previdenciário. Não demonstrada quitação pela devedora. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento de plano. Error in procedendo. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de produção antecipada de provas, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve error in procedendo ao indeferir de plano o pedido de gratuidade da justiça sem conceder prazo para comprovação da hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. O art. 99, §2º, do CPC exige que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o juiz deve permitir que a parte comprove a hipossuficiência. A decisão agravada não observou esse procedimento. 4. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser analisada a real situação financeira da parte. Decisão anulada de ofício para que seja concedido prazo à agravante para comprovar a hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de plano do pedido de gratuidade da justiça sem concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência configura error in procedendo. 2. A análise da hipossuficiência deve considerar a totalidade das circunstâncias financeiras da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 1.015, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.
1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... ()
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848 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.
«1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem (SEDEX normal). ... ()
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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determinou ao réu a suspensão de cobranças do lançamento não reconhecido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Inconformismo do Banco. Rejeição.
Contratação de seguro não reconhecida. Art. 54-G, I e III, do CDC. Ausência de lesividade ao Banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão, vale dizer, se vencer o litígio, lhe será assegurada ampla oportunidade para manter a cobrança dos valores, com os respectivos comemorativos. Decisão reversível sem dano imediato à instituição financeira. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Multa fixada que guarda proporcionalidade e razoabilidade com a relação jurídica questionada, além de evitar possível enriquecimento sem causa. Prazo para cumprimento razoável e suficiente, considerando se tratar de ato simples e, sobretudo, o porte financeiro e estrutural do agravante. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Manutenção da tutela de urgência que se impõe. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CORRECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional manteve a decisão do magistrado de origem que dispensou a audiência de conciliação e concedeu prazo de 15 dias para a Reclamada apresentar defesa e, em razão da não apresentação da contestação no prazo estabelecido, declarou a revelia da parte ora Recorrente. II. A CLT possui procedimento próprio para a fase postularória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (CLT, art. 846) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (CLT, art. 847). Ademais, conforme o disposto no art. 844, caput e § 5º, da CLT, a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, hipótese não configurada nos autos. III. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT, e ofende o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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