Jurisprudência sobre
prazo para contestacao
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851 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Emissão, para facilitação de vendas a prazo da ré, fruto de parceria do estabelecimento comercial com a financeira co-requerida. Oferta e contratação do cartão no próprio ambiente das lojas da ré. Estratégia de concessão do cartão que une o comerciante e a financeira, tornando-os responsáveis pelos danos causados pela parceira que aproveita a ambos. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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852 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.
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853 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Rescisão. Ação proposta somente contra o escritório contratado. Sócio que, por mera liberalidade passiva, apresenta contestação. Prazo em dobro, tendo em vista haverem constituído advogados diversos. Inaplicabilidade do benefício legal. Não formação da relação processual com relação ao sócio, eis que a ação foi proposta em face do escritório contratado, ora agravante, para a defesa da agravada e somente ele foi citado. Inexistência da formação do litisconsórcio. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão mantida. Recurso improvido.
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854 - TJSP. Citação. Via postal. Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro. Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (CPC, art. 241, III). Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante. Recurso provido para anular o processo.
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855 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio ao banco não atendido em prazo razoável. Documento exibido quando da apresentação da contestação. Requisito não preenchido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir não configurado. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Apelado, nos termos do CPC, art. 267, VI, prejudicadas as demais teses recursais. Apelado condenado ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido.
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856 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.
«1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem (SEDEX normal). ... ()
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857 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento de plano. Error in procedendo. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de produção antecipada de provas, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve error in procedendo ao indeferir de plano o pedido de gratuidade da justiça sem conceder prazo para comprovação da hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. O art. 99, §2º, do CPC exige que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o juiz deve permitir que a parte comprove a hipossuficiência. A decisão agravada não observou esse procedimento. 4. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser analisada a real situação financeira da parte. Decisão anulada de ofício para que seja concedido prazo à agravante para comprovar a hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de plano do pedido de gratuidade da justiça sem concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência configura error in procedendo. 2. A análise da hipossuficiência deve considerar a totalidade das circunstâncias financeiras da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 1.015, V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 3. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Débito exigível. Contratação de cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado digitalmente, contendo certificação de assinatura eletrônica. Autenticidade digital não impugnada. Realização de saques vinculados ao cartão, do qual a autora era inequivocadamente conhecedora, tendo-o utilizado regularmente para o pagamento de compras. Comprovação de que os valores dos saques foram disponibilizados à autora, na conta bancária na qual aufere seu benefício previdenciário. Não demonstrada quitação pela devedora. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048: «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Contestação que pode permanecer nos autos, mas somente será apreciada após o cumprimento da liminar, inclusive quanto às matérias preliminares. Preliminar de incompetência em contestação que não leva à suspensão da liminar de busca e apreensão deferida no processo. CPC, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.
1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... ()
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determinou ao réu a suspensão de cobranças do lançamento não reconhecido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Inconformismo do Banco. Rejeição.
Contratação de seguro não reconhecida. Art. 54-G, I e III, do CDC. Ausência de lesividade ao Banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão, vale dizer, se vencer o litígio, lhe será assegurada ampla oportunidade para manter a cobrança dos valores, com os respectivos comemorativos. Decisão reversível sem dano imediato à instituição financeira. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Multa fixada que guarda proporcionalidade e razoabilidade com a relação jurídica questionada, além de evitar possível enriquecimento sem causa. Prazo para cumprimento razoável e suficiente, considerando se tratar de ato simples e, sobretudo, o porte financeiro e estrutural do agravante. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Manutenção da tutela de urgência que se impõe. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CORRECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional manteve a decisão do magistrado de origem que dispensou a audiência de conciliação e concedeu prazo de 15 dias para a Reclamada apresentar defesa e, em razão da não apresentação da contestação no prazo estabelecido, declarou a revelia da parte ora Recorrente. II. A CLT possui procedimento próprio para a fase postularória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (CLT, art. 846) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (CLT, art. 847). Ademais, conforme o disposto no art. 844, caput e § 5º, da CLT, a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, hipótese não configurada nos autos. III. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT, e ofende o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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863 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
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864 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Compra e venda de casa pré-moldada. Contratação de prazo certo para início e fim da construção. Alegação de pagamento, sem que tenha se iniciado as obras. Pretensão à concessão da antecipação da tutela, para se obrigar ao inicio dos trabalhos imediatamente. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do pagamento. Imprestabilidade da mera apresentação de canhotos para comprovar compensação de cheques. Necessidade de oitiva da parte contrária. «Periculum in mora não demonstrado, pois ajuizada a ação poucos meses após a data do início das obras. Ausência dos requisitos ao CPC/1973, art. 273. Validade do indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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865 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NO CASO EM CONCRETO, NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DATA DE CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DO CONTRATO AOS AUTOS, UMA VEZ QUE TAL TESE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE EM SEDE DE RÉPLICA. NO MÉRITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA AÇÕES REVISIONAIS INICIA-SE NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, SALVO HIPÓTESES DE SUCESSÃO NEGOCIAL COM NOVAÇÃO COMPROVADA, EM QUE O TERMO INICIAL PASSA A SER A DATA DO ÚLTIMO CONTRATO AVENÇADO. NA HIPÓTESE EM APREÇO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR VINCULADA AO CONTRATO EM QUESTÃO. ADEMAIS, SOB A ÓTICA DA TEORIA ACTIO NATA, A PRETENSÃO RESISTIDA E EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS REMONTAM À DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DA PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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866 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento em ação ordinária movida contra o Banco do Brasil para prorrogação de prazo de validade de concurso público. Aferição que deve pautar-se pelos termos da pretensão do postulante na ação principal. Tema pertinente a concurso público firmando a competência da Seção de Direito Público, a teor do Provimento 63/04, Anexo I, e Resolução 194/04, art. 2º, II, «a. Sociedade de economia mista regida pelas normas de direito privado submetida à realização de concurso público para contratação de empregados, nos moldes estipulados pela Constituição Federal. Dúvida procedente, competente a 11ª Câmara de Direito Público.
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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
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870 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. PRAZO EM QUE PERMANECE OBRIGADO PELOS EFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. 120 DIAS. LEI, ART. 40, X 8.245/91
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pelos fiadores contra acórdão que admitiu somente a validade da notificação extrajudicial para exoneração da garantia. ... ()
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871 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ac¸a~o de alimentos. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia. Taxatividade mitigada. Tese 988 STJ. Preliminar de necessidade de comunicação do agravo de instrumento ao juízo de origem que se afasta, por serem os autos eletrônicos. Inteligência do art. 1.018, §2º do CPC. Agravo que se admite. Legislação especial sobre a ação de alimentos que não determina prazo fixo para a apresentação da contestação. Aplicação subsidiária do CPC, na forma do art. 27 da Lei de Alimentos. Parte ré que fora considerada devidamente citada a partir de sua primeira manifestação nos autos. Prazo legal de quinze dias úteis que se conta da data de comparecimento espontâneo do réu ao processo. Entendimento que se fundamenta na expressa previsão legal contida no CPC, art. 239, § 1º. Revelia acertadamente decretada. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.
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872 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica. Alegação de intempestividade da contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Exclusão, na contagem, do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-Se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015 (REsp 2.000.978/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 23/3/2023). Recurso especial improvido.
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873 - TJSP. APELAÇÃO - REGULARIDADE DA CITAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO IMPEDIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE
- Àmíngua de prova por parte do apelante no sentido de que não mais mantinha vínculo com o logradouro no qual foi recebida a carta de citação sem qualquer ressalva, não há como reconhecer a nulidade da citação. ... ()
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874 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Integrante de origanização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Marcha processual regular. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na evidenciada no envolvimento dos representados com uma organização criminosa, extremamente articulada e bem armada, especializada no tráfico ilícito de drogas e outros crimes, com ramificações em todo o Estado do Rio Grande do Norte, inclusive, com alguns participantes com forte indicativo de atuação a partir do interior dos presídios, bem como na reiteração delitiva, tendo a prisão aqui contestada se dado logo após a sua saída do cárcere, proporcionada por uma condenação criminal pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido nos autos da ação penal 0100907-63.2016.8.20.0139, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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875 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA ADSTRITO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. (I) ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM JANEIRO DE 2024. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS, EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO POR 7 DIAS. (II) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS. 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO DE INSTALAÇÕES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA E 48 HORAS NA ZONA RURAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO IMPLICA ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, PORÉM, SÓ PODE SE DAR EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDADA JUNTOU AOS AUTOS DECRETO QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, EM RAZÃO DE TEMPESTADE/VENDAVAL OCORRIDO EM 16/01/2024. ESTABELECIDO O CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. ADOÇÃO PARA O CASO CONCRETO DA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130, DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA. DESTE MODO, O PRAZO A SER CONSIDERADO É DE DOIS DIAS ÚTEIS, POR SE TRATAR DE ZONA URBANA. (III) DESATENDIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSO, NA MEDIDA EM QUE A COMPANHIA DEMANDADA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O PERÍODO DE DESABASTECIMENTO, O QUAL FOI CORROBORADO PELAS INFORMAÇÕES DE TEMPO DE REPARO DAS INSTALAÇÕES NA REGIÃO ANEXAS À CONTESTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. (IV) INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA DE R$ 2.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00, CONSOANTE PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA TURMA EM JULGADOS SIMILARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM CONTA - TARIFAS BANCÁRIAS - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - IMEDIATO - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - PERIODOCIDADE DIÁRIA - FIXAÇÃO POR EVENTO - ADEQUADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- OCPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... ()
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877 - STJ. Administrativo. Licitação. Prazo de validade das propostas. Lei 8.666/93, art. 64, § 3º. Norma supletiva.
«Mandado de segurança impetrado com a finalidade de anular multa imposta em procedimento licitatório realizado pelo TJSP, em virtude da recusa da licitante vencedora em assinar o contrato, sob a alegação de que expirou-se o prazo da proposta em razão de recurso interposto. No que pertine ao prazo de validade das propostas, a Lei 8.666/1993 dispõe em seu art. 64 que: «§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. ... ()
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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TESE DO IRDR 1.0000.20.602263-4/001. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A parte autora alega erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sustentando que buscava empréstimo consignado convencional. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Transação contestada feita com uso de cartão e senha pessoal do correntista. Contratação devidamente comprovada. Pedido de cancelamento efetuado fora do prazo do CDC. Modificação do acórdão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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880 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos das Leis 843, de 19 de dezembro de 2023, 550, de 03 de agosto de 2016 e dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 03, de 16 de janeiro de 1997, que dispõem sobre contratação temporária no Município de Paulistânia.
1. Previsão genérica e abrangente para admissão por tempo determinado - Inadmissibilidade - Tema 612 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Atividades de caráter essencial, rotineira ou permanente, sem qualquer conotação excepcional ou imprevisível - Saída voluntária, dispensa ou afastamento de servidores, ainda que transitórios e com prejuízo dos serviços, não se mostram hábeis, por si só, a legitimar a contratação pelo regime especial - Serviço público de saúde, ademais, que é considerado essencial, jamais podendo ser caracterizado como temporário - Precedente do C. Supremo Tribunal Federal - Cargos no Magistério, além disso, que não estão reservados para necessidade temporária - Desrespeito à regra do concurso público. 2. Norma local que também estabelece hipótese de contratação temporária para «combate a surtos endêmicos - Situações que não necessariamente são inesperadas e imprevisíveis - Texto legal que permite diferentes interpretações, algumas em desconformidade com o Carta, art. 115, X Paulista - Atribuição de interpretação conforme para excluir a hipótese de contratação temporária quando a situação de endemia possuir natureza sazonal e previsível ao longo do tempo, sendo passível de gestão antecipada pela Administração. 3. Ato normativo que estabelece prazo específico de 12 (doze) meses para a contratação, admitindo, contudo, a possibilidade de prorrogação por igual período - Impossibilidade - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, ambos da Carta Bandeirante - Precedentes desta C. Corte. 4. Efeito repristinatório que restaura norma anterior que padece, em parte, do mesmo vício - Necessidade de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos contrários à regra constitucional. 5. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos pelo prazo de 120 dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2025, por se tratar de ano eleitoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Prazo de validade do concurso expirado. Direito líquido e certo à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação precária no prazo de validade do certame. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Agravo regimental improvido.
«1. Depreende-se do edital do concurso terem sido previstas 46 (quarenta e seis) vagas na especialidade de Clínica-Geral destinadas para a Regional do Baixo Acre, área e local disputados pelos ora recorrentes (fl. 45). Ademais, dessume-se incontroverso o fato de que os recorrentes foram classificados, respectivamente, na 44ª e 50ª colocações (fl. 62). Daí, conclui-se que o recorrente Adevaldo de Holanda Machado se classificou dentro do número de vagas ofertado no certame e a recorrente Alexandrina Carvalho de Lemos fora do número de vagas. ... ()
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882 - TJSP. CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE Ementa: CONSUMIDOR. ASSINATURA DE SERVIÇOS PELA INTERNET. ENTREGA DE LIVROS E ACESSO AOS SISTEMAS EDUCACIONAIS DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO COMPROVADAS. ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO. FORAM 03 LIGAÇÕES. LISURA E CLAREZA NO COMPORTAMENTO DA PREPOSTA DA REQUERIDA. REALIZADAS OUTRAS DUAS LIGAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR NÃO COMPROVOU EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ENTROU EM CONTATO PELOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DO NEGÓCIO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do entendimento consolidado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73, TJMG), não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, caso demonstrada a configuração de erro substancial. ... ()
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DO NEGÓCIO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do entendimento consolidado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73, TJMG), não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, caso demonstrada a configuração de erro substancial. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.
«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterízação de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrário, a autoridade impetrada apresentou plausíveis justificativas no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados apenas em cadastro de reserva não ocorreu em virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do concurso; (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores não autoriza por si só a conclusão de que a falta de autorização para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao MPOG incumbia precisamente a eleição de prioridades na destinação dos limitados recursos federais; (e) também a convocação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva para a realização de curso de formação não implica o advento de direito subjetivo à nomeação. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.
«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterízação de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrário, a autoridade impetrada apresentou plausíveis justificativas no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados apenas em cadastro de reserva não ocorreu em virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do concurso; (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores não autoriza por si só a conclusão de que a falta de autorização para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao MPOG incumbia precisamente a eleição de prioridades na destinação dos limitados recursos federais; (e) também a convocação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva para a realização de curso de formação não implica o advento de direito subjetivo à nomeação. ... ()
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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.
«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para o cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterízação de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrário, a autoridade impetrada apresentou plausíveis justificativas no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados apenas em cadastro de reserva não ocorreu em virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do concurso; (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores não autoriza por si só a conclusão de que a falta de autorização para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao MPOG incumbia precisamente a eleição de prioridades na destinação dos limitados recursos federais; (e) também a convocação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva para a realização de curso de formação não implica o advento de direito subjetivo à nomeação. ... ()
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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.
«1 - Hipótese em que foi monocraticamente denegada a ordem pretendida pelos impetrantes, de que fossem nomeados para os cargos para o qual foram aprovados em concurso público apenas em cadastro de reserva, sob os fundamentos de que: (a) para a caracterização de direito subjetivo à nomeação seria necessário que os impetrantes comprovassem que a Administração Pública, ao deixar de nomeá-los, agiu arbitrária e imotivadamente; (b) os impetrantes não efetuaram tal prova; (c) ao contrário, a autoridade impetrada apresentou plausíveis justificativas no sentido de que a nomeação dos candidatos aprovados apenas em cadastro de reserva não ocorreu em virtude de limitações orçamentárias ao longo do prazo de validade do concurso; (d) a necessidade do Banco Central em ter mais servidores não autoriza por si só a conclusão de que a falta de autorização para a contratação pelo MPOG fosse arbitrária e imotivada, afinal ao MPOG incumbia precisamente a eleição de prioridades na destinação dos limitados recursos federais; (e) também a convocação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva para a realização de curso de formação não implica o advento de direito subjetivo à nomeação. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... ()
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890 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Contratação de servidores para a ocupação de diversos cargos da Administração, sem a realização de concurso público. Insurgência do Ministério Público. Pedido de adequação da forma de provimento dos cargos em questão, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária. Antecipação de tutela concedida em primeiro grau. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Possível violação ao disposto no CF/88, art. 37, «caput e inciso II de 1988. Antecipação mantida. Recurso improvido.
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891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Concurso de pessoas. Cartas precatórias. Recambiamento do recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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892 - STJ. administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/df.
1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". ... ()
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893 - TJSP. Cobrança de diferenças de INCC. Pedido de Justiça gratuita formulado pelos Réus e não impugnado pela Autora. Deferimento. Réus que foram citados e não apresentaram contestação no prazo legal. Revelia caracterizada. Valor das diferenças de atualização monetária que demandam mero cálculo aritmético. Ademais, contestação intempestiva que oferece impugnação genérica e não apresenta o valor que entendem por correto. Sentença que excluiu a incidência de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, do que não houve recurso. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita, ora deferida, em relação unicamente ao acréscimo, diante do efeito não retroativo. Recurso provido em parte, unicamente para deferir os benefícios da gratuidade
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894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para desobstrução de via urinária. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide sob o fundamento de que a urgência da situação era incontroversa. ... ()
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895 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.
«Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há nomeação de candidato em desrespeito à ordem de classificação ou contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes. Na espécie, os recorrentes não demonstraram que, durante o prazo de validade do concurso, a Administração vinha procedendo a novas contratações temporárias de servidores.... ()
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO COM PEDIDOS CUMULADOS - MANDATO TÁCITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
Se o réu comparece na audiência de conciliação acompanhado do advogado que subscreveu a contestação, configurada está a procuração para o ato (apud acta), que lhe confere poderes para praticar atos do processo, inclusive os subsequentes, exceto os que exijam poderes especiais. As controvérsias relacionadas a inadimplemento contratual remetem à aplicação da regra geral do CCB, art. 205, que prevê o prazo prescricional de dez anos. O termo inicial da prescrição, é a data em que ocorre a efetiva violação ou inobservância de um direito, consoante aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189).... ()
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897 - TJDF. Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.
«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... ()
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898 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Independente do comparecimento do outro litisconsorte à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial, determinando o regular processamento da ação. ... ()
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899 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Autor que teve negada a cobertura de despesas relativas a internação para tratamento de doença preexistente. Carência contratual. Ausência de abusividade na negativa. Prazo informado no ato da contratação. Autor que tinha conhecimento da patologia e não informou a condição à operadora no momento da contratação. Má-fé do beneficiário caracterizada. Devida a cobrança pelo hospital das despesas hospitalares não cobertas pelo plano, pelo que se responsabilizou o autor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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900 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso não expirado. Contratação de temporários e voluntários. Direito subjetivo à nomeação.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. ... ()
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