(DOC. VP 204.7546.4612.4663)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TESE DO IRDR 1.0000.20.602263-4/001. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A parte autora alega erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sustentando que buscava empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Exame da alegação de erro substancial na contrat

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