Jurisprudência sobre
prazo para contestacao

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Doença preexistente. Alegação. Ausência de exames previamente à contratação do seguro. Impossibilidade de negativa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há falar em inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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609 - TJSP. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento ao agravo do embargante para manutenção do valor atribuído à causa, mercê de alteração promovida «ex officio. Na inteligência do CPC/1973, art. 261, a impugnação desse valor deve ser realizada pelas vias ordinárias, promovida pelo réu, no prazo da contestação. Agravo não provido.

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610 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Discussão sobre a possibilidade de executar multa cominatória fixada em decisão que deferiu medida liminar para determinar ao réu a exibição dos documentos no prazo da contestação. Possibilidade. Decisão que restou irrecorrida. Descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Astreintes devidas. Sentença reformada. Recurso provido.

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611 - TJSP. Prazo. Contestação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comparecimento espontâneo. Prevalência sobre a juntada de aviso de carta de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade reconhecida. Incidência automática dos efeitos da revelia. Inadmissibilidade. Pertinência de sua aplicação ou não é da competência do Julgador. Desentranhamento. Descabimento. Previsão que carece de amparo legal. Contrariedade na fixação de ponto controvertido. Inexistência. Determinação de intimação do representante legal da autora, recorrente, para prestar depoimento sob pena de confesso. Possibilidade. Consectário legal. Entretanto, sua natureza é apenas ficta, isto é, corresponde a uma verdade provisória. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a intempestividade da contestação.

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612 - TRF5. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Prazo impróprio. CPC/2015, art. 72.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, dar-se-á curador especial ao réu revel citado por edital. A norma presta tutela à paridade de armas no processo civil, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, o curador especial tem o múnus de oferecer obrigatoriamente defesa e, caso não o faça, o juiz poderá destituí-lo, nomeando outro para contestar a ação. ... (Continua)

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613 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REVELIA DA PARTE EMBARGADA RECONHECIDA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE. INSTITUIÇÃO AUTORIZADA. IRREGULARIDADE AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPARAÇÃO COM AS TARIFAS PRATICADAS NO MERCADO. ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SÍTIO DO BANCO CENTRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O art. 1.024, §5º, do CPC/2015 é claro ao dispor que «O recurso interposto pela parte que opuser embargos de declaração será processado e julgado, ainda que não ratificado, desde que os aclaratórios não impliquem alteração do julgado. Logo, a exigência de ratificação só surge quando os embargos modificam, de fato, o conteúdo decisório, hipótese que não se verifica no presente caso.   ... (Continua)

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614 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTARAM EM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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615 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Capatazia. Contratação por prazo indeterminado e com vínculo empregatício. Prioridade conferida ao trabalhador portuário inscrito no ogmo.

«O Ministério Público do Trabalho insiste que há uma obrigação legal de contratação exclusiva de trabalhadores portuários registrados ou cadastrados no OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) para vínculo de emprego por prazo indeterminado, no trabalho de capatazia. O acórdão regional consignou que foi dada preferência aos trabalhadores inscritos no Órgão Gestor para a contratação do pessoal de capatazia. Com efeito, da interpretação sistemática do Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único em conjunto com a Convenção Internacional 137 da Organização Internacional do Trabalho, conclui-se que a contratação de trabalhadores de capatazia por prazo indeterminado e com vínculo empregatício deve atender prioritariamente aos inscritos no OGMO. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tratamento médico. Tutela de urgência deferida. Interposição de agravo de instrumento. Prazo para a contestação. Citação. Juntada do aviso de recebimento. Revelia afastada.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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617 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. PROVA TÉCNICA (PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de negativa de contratação de empréstimo pessoal, incide o prazo prescricional quinquenal, consoante o disposto no CDC, art. 27, a partir da data do último desconto. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

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618 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Construção de imóvel. Rescisão contratual cumulada com reparação por dano moral. Constituição de associação para contratação de construtora para obras de infra-estrutura e construção de imóveis no prazo avençado. Inadimplência da empresa contratada. Ajuizamento da ação contra a. Ilegitimidade passiva assinalada na sentença de 1º grau. Inviabilidade. Afastamento da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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619 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prazo prescricional. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º.

«Ação do marido para contestar a legitimidade do filho de sua mulher. Prazo de decadência. É o estabelecido no CCB, art. 178, § 3º, se era presente o marido, ou no § 4º, do mesmo artigo, se ausente o marido. A ação negatória não se transforma, quando contestada, em investigatória, de modo a se tornar imprescritível.... (Continua)

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620 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide aceita. Lide secundária julgada procedente. Fase de cumprimento. Extinção sob o fundamento de inexistir título executivo em face da seguradora. Extinção afastada. Aceita a denunciação e apresentada contestação ao pedido inicial, o denunciado integra o polo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenado diretamente. Sentença reformada. Prosseguimento da execução diretamente contra a seguradora, observados os limites da apólice. Juros moratórios que se contam a partir do decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Multa de 10% devida por inobservância de tal prazo. Encargos sucumbenciais a cargo da vencida. Recurso parcialmente provido.

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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO (FLS. 1816 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE. «DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO «DA DECISÃO DE FLS. 904/905, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO CONSTITUI PROVIMENTO JURISDICIONAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO, CAPAZ DE DESAFIAR O PRESENTE RECURSO. NA VERDADE, A DECISÃO CONTRA A QUAL OS RECLAMADOS SE INSURGIRAM FOI A QUE CONCEDERA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (FLS. 904/905), DA QUAL O AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS (03.02.2023), OFERECENDO CONTESTAÇÃO. CONTUDO, DEIXOU DE OFERECER RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA RECORRER QUE FOI ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. COM EFEITO, VÊ-SE QUE NÃO HOUVE, À ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, MAS, TÃO SOMENTE, REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO, FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO, SOBREVINDO A DECISÃO AGRAVADA. CABE FRISAR QUE O DESPACHO QUE APRECIOU O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL, SENDO ESTA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 46 DESTA E. CORTE, IN VERBIS: «NÃO SE SUSPENDE, COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODADLIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

decadencial o prazo para o exercício de direito potestativo veiculado por meio de ação de natureza constitutiva. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Contestação. Prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 aplicável ainda que apenas um dos corréus apresente defesa. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao reclamo. Irresignação do recorrido.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Neste ponto, incide a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545[de 1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ... (Continua)

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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETENÇÃO - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE POSSE COM «ANIMUS DOMINI - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECURSO DO PRAZO PARA DESOCUPÇÃO VOLUNTÁRIA - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Não é possível admitir o processamento, muito menos o acolhimento, de pedido reconvencional de usucapião no bojo de ação possessória, uma vez que cada demanda possui procedimento próprio e específico. Assim, ainda que se admita a arguição da usucapião como matéria de defesa na ação de reintegração de posse (Súmula 237/STF), tal fato não se confunde com a possibilidade de formulação de pleito reconvencional de declaração da propriedade em favor da parte ré. Em atenção ao princípio da congruência, não sendo formulado na contestação ou reconvenção pedido de retenção ou indenização por benfeitorias, é vedado ao judiciário se manifestar sobre. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando demonstrado que a parte autora da reintegração exercia a posse direta do bem e que a posse exercida pela parte ré decorria de atos de permissão, de comodato verbal e que houve notificação para desocupá-lo, deve ser concedida a reintegração de posse.... (Continua)

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625 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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626 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal. Contratação, por prazo determinado, de pessoa para exercer função de faxineira/copeira. Ofensa aos princípios da administração pública (CF/88, Lei 8439/920, art. 37, caput e 11 caput). Não ocorrência. Atos administrativos, que não ostentam indícios de desonestidade e de má-fé. Ação improcedente. Recurso provido.

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627 - STJ. Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócia da empresa contratada e o prefeito do município licitante. Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Inobservância do prazo mínimo para convocação dos licitantes. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º.

«1 - Procedimento licitatório (tomada de preços) realizado pelo Município de Resende Costa-MG, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços com a finalidade de implantar programa de saúde familiar. ... (Continua)

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628 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Reconhecimento do direito à estabilidade funcional e à licença-maternidade à servidora contratada por tempo determinado. Questão pacificada no julgamento do Tema 542 do STF no sentido de que «a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Pedido procedente, em parte. Recurso provido... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

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630 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança decorrente de contrato de «arrendamento de touros para fins de reprodução. Contraprestação consistente em dação anual de bezerros e restituição dos touros ao final de cinco anos. Pretensão de recebimento de prestações vencidas. Prazo prescricional quinquenal.

«1. O Código Civil revogado estabelecia, como regra geral, o prazo prescricional vintenário para o exercício de pretensões de caráter pessoal não especificadas. Por outro lado, estipulava lapso diferenciado para as pretensões relativas a prestações de rendas temporárias ou vitalícias: cinco anos contados do dia em que cada prestação passasse a ser exigível. ... (Continua)

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631 - TJSP. processo civil. apelação. ação de repactuação de dívidas. Interposição de recurso inominado. recebimento em razão do princípio da fungibilidade. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção.

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632 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos materiais e morais. Plano de saúde. Autora que pretende compelir a operadora Ré a custear exames necessários ao acompanhamento de sua gestação. Negativa de cobertura. Prazo de carência previsto em contrato. Alegação da Autora de que, no ato da contratação, teria sido informada de que o exame de ultrassonografia pretendido seria simples e estaria coberto a partir da fluência do prazo de 30 (trinta) dias. Pedido de exame realizado 55 (cinquenta e cinco) dias após a contratação, negado por estar no curso do prazo de carência. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Incidência do Verbete de 608 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Aplicação das normas protetivas do CDC que não exonera o consumidor de produzir provas mínimas de suas alegações. Súmula 330/STJ Fluminense. Ultrassonografia que consta expressamente do contrato como exceção ao rol de exames e procedimentos básicos. Prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para procedimentos especiais. Ausência de qualquer evidência de que a Autora tenha recebido informação contrária à constante do contrato. Parte que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, por força do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Honorários recursais. Verba majorada para 12% do valor da causa, observada a gratuidade. Apelo conhecido e desprovido.

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... (Continua)

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634 - TRT3. Acerto rescisório. Trabalho temporário. Prazo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não incidência.

«Doutrinariamente, admite-se como regramento geral para a ruptura de contratos a termo o prazo previsto na alínea «a do §6º do CLT, art. 477, quando o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação. No caso dos autos, contudo, o término do contrato temporário ocorreu antes do prazo máximo permitido por lei, em virtude da cessação do motivo que fundamentou a contratação temporária, atraindo a exigência de cumprimento do prazo de dez dias para o acerto rescisório, contado da data da demissão, nos termos da alínea «b do § 6º do CLT, art. 477.... (Continua)

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635 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Pleito de instalação do serviço em imóvel rural - Alegação da concessionária de impossibilidade de fornecimento do serviço diante da necessidade de levantamentos técnicos - Ônus probatório que lhe incumbia - Informação fornecida em primeiro grau contraditória em relação à alegação formulada em sede recursal - Prazo para cumprimento da obrigação fixado de acordo com o alegado pela própria demandada em contestação - Ausência de razão para reforma da sentença - Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido

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636 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Contrato de distribuição rescindido. Prazo de seis meses para resolução contratual. Ocorrência de contratação nesse período de funcionários da antiga distribuidora por aquela que vem a exercer a mesma função por decisão da fabricante-concedente. Aliciamento ilícito de mão-de-obra. Não reconhecimento. Lícita, na ausência de prova em contrário, a contratação de funcionários que trabalhavam para a antiga distribuidora, em vista do esvaziamento de sua atividade. Vantagens excepcionais e enriquecimento ilícito não comprovados. Concorrência desleal não caracterizada. Recurso improvido.

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637 - TJRS. Direito privado. Seguro. Automóvel. Contratação. Apólice. Cumprimento. CDC. Aplicação. Veículo zero quilômetro. Irrelevância. Circular 241 de 2004, art. 14, IV. Susep. Prazo. Indenização. Valor «de novo. Pagamento. Apelação cível. Seguro de veículo zero quilômetro. Sinsitro ocorrido dentro do prazo de 90 dias da contratação do seguro. Indenização securitária. Valor equivalente ao de um veículo novo.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

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638 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da a tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... (Continua)

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639 - TJSP. PRAZO - CONTRARRAZÕES -

apresentação extemporânea sem qualquer justificativa para tanto - resposta do apelado não admitida. ... (Continua)

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640 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado em R$ 7.000,00 que se revela adequado, diante da existência de peças de alto valor e peças populares. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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641 - TJSP. Recurso inominado. Contratação por prazo determinado celebrada com o Município de Ribeirão Preto para a autora ministrar aulas na rede pública de agosto/2018 a dezembro/2021. Pretensão de pagamento das férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 e demais verbas rescisórias, bem como indenização por violação da expectativa de prorrogação de contrato. Descabimento. LC Municipal 1.340/02. Ementa: Recurso inominado. Contratação por prazo determinado celebrada com o Município de Ribeirão Preto para a autora ministrar aulas na rede pública de agosto/2018 a dezembro/2021. Pretensão de pagamento das férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 e demais verbas rescisórias, bem como indenização por violação da expectativa de prorrogação de contrato. Descabimento. LC Municipal 1.340/02. Inaplicabilidade da CLT. Regime jurídico próprio. Ausência de danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.  

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642 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - contestação dos réus que deve ser considerada tempestiva posto ter sido apresentada antes do decurso do prazo, uma vez que não foram intimados acerca da desistência quanto ao réu não citado - arts. 335, §2º e 334, §4º, II do CPC - decreto de revelia afastado - agravo provido para esse fim

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643 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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644 - TJPE. Direito do civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contratação de empresa para construção de benfeitorias em imóvel. Não conclusão da obra. Exaurimento do prazo. Preço exigido pago. Superveniência de vícios ocultos. Deferimento de antecipação de tutela, para conclusão do serviço em 45 (quarenta e cinco) dias.

«1. Uma vez comprovada a não conclusão da obra contratada, através de documentação consistente em cópias de fotografias acostadas aos autos, a responsabilidade da empresa de engenharia contratada é firmada tanto pela lei 5.194/66 (art. 20), quanto pelo art. 618 do Código Civil/2002 e pelos arts. 20, caput e §2º, e 23, ambos do CDC. ... (Continua)

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645 - STJ. Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«Processo civil. Prazo. Embargos do Devedor. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Imprescindibilidade da intimação do cônjuge, salvo seu comparecimento espontâneo, em se tratando de penhora sobre bem imóvel. Início do prazo. O prazo para embargar a execução é de dez (10) dias, inaplicando-se a norma do CPC/1973, art. 191, mesmo que haja outros devedores com procuradores diferentes.... (Continua)

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646 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.

1 - Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado.... (Continua)

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647 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Internação. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 (vinte e quatro horas) da contratação. Limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. Verificação de abusividade. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado.

1 - Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado.... (Continua)

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648 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO E INDEFERIDO NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-I DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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649 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques e utilização do cartão. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a ineficácia do período que ultrapassou do limite normativo. Embora considerada válida a contratação, ultrapassou-se o prazo de 72 parcelas. Débitos que se iniciaram em dezembro de 2015 e que deveriam se encerar em dezembro de 2021. Limitação encontra-se prevista no, I, do art. 13 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Terceiro, devida a restituição dobrada das prestações excedentes. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. Banco que, mesmo ciente da extrapolação do prazo e da quitação do débito, permaneceu realizando cobranças. E quarto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a cobrança de débito, após a ultrapassagem do prazo e mesmo diante da quitação do contrato, gera prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, parâmetro razoável e compatível com o caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRINDO A CITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, determinando a desocupação do imóvel pela ré, bem como o pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos. A sentença também autorizou o autor a realizar a limpeza do imóvel, caso não efetuada pela ré, com eventual utilização dos bens deixados para cobrir as despesas. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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