Jurisprudência sobre
prazo para contestacao

551 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de reintegração de posse. Contestação apresentada em cópia. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13. Prazo para regularização. Matéria não analisada no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem apenas aplicou o disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.... (Continua)

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552 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Prescrição afastada. Prazo prescricional ânuo. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Pedido administrativo efetuado dentro do prazo prescricional. Prazo prescricional interrompido. Atual entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ. O «fato gerador da pretensão para a ação é a recusa administrativa, iniciando-se o prazo prescricional, ressalvado que a comunicação do sinistro deve ocorrer, ao menos, dentro do prazo prescricional. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração da má-fé do segurado. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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553 - TJSP. Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.

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554 - TST. Recurso de revista da reclamada. Contrato por prazo determinado. Prorrogação. Unicidade contratual. Prescrição.

«O TRT registrou que «o reclamante manteve com a ré contrato de trabalho por prazo determinado entre 14/02/2006 e 15/02/2007 e que «no dia 16/02/2007, firmou novo contrato, o qual perdurou até 06/09/2010. Em razão de a reclamada não ter comprovado o atendimento das disposições da Lei 9.601/1998, relativas aos contratos excepcionais, bem como de considerar que é prática da recorrente utilizar-se «da contratação por prazo determinado para atender necessidades permanentes em sua linha de produção, o Regional declarou a unicidade contratual. Nesse contexto, para se entender de forma contrária de que foi lícita a contratação por prazo determinado a fim de afastar a unicidade contratual seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, na medida em que reconhecida a unicidade contratual, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de emprego, no caso, 6/9/2010, conforme consta do decisum recorrido, em conformidade com a Súmula 156/TST. ... (Continua)

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555 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante fornecer o tratamento PediaSuit, no prazo da contestação, sob pena de multa diária. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos.

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556 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de servidor para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sem concurso público mas com prazo determinado, sob o albergue de lei municipal. Boa-fé do agente público e razoabilidade da contratação evidenciadas, em face da simplicidade e singela remuneração da função de auxiliar de serviços gerais. Serviços efetivamente prestados pelo funcionário contratado. Inexistência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento por parte do corréu. Recurso provido para julgar improcedente a ação civil pública.

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557 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Estipulação em grupo. Ação de indenização. Cancelamento unilateral do contrato. Notificação feita pelos segurados para que a Seguradora devolvesse os prêmios pagos durante todos os anos da contratação. Não fluência do prazo ânuo. Fato interruptivo da prescrição. CCB, art. 202, II. Alegação rejeitada.

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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA. POSTERGAÇÃO DA DECISÃO DOS PEDIDOS PARA DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL MESMO DIANTE DA ORDEM DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E ORDENAR AO JUIZ QUE DECIDA OS PEDIDOS, FIXANDO-LHE PARA TANTO O PRAZO DE 48 HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTUDO SOCIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECER DE PARTE DO AGRAVO E NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO.

As ações de família têm natureza dúplice e, portanto, é possível que, proposta a ação de alimentos, seja formulado pedido de guarda e regulamentação de visitas em contestação, não havendo falar que só podem ser formulados em reconvenção. ... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo de Instrumento. Defesa. Certidão de intempestividade. Decretação da revelia. Insurgência insubsistente. Alegação de incomprovadas dificuldades de acesso aos autos durante o transcurso do prazo para apresentação da defesa. Inexistência de manifestação à época, que denotasse a ocorrência de tais dificuldades, com escopo de obter restituição de prazo. Mera alegação na defesa de que tempestivo o ato, sem menção aos óbices que pudessem justificar apresentação da contestação apenas trinta e um dias após a juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Inverossimilhança de alegações incomprovadas que não têm o condão de afastar a decretada revelia. RECURSO DESPROVIDO

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560 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 261.

«A interpretação sistemática do art. 188 c/c art. 261,CPC/1973, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art. 188,CPC/1973, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261,CPC/1973, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao valor da causa tem prazo de exercício serviente ao homólogo lapso para contestar. Se a Fazenda Pública tem o necessário e justo privilégio de contestar no prazo quádruplo, o ato de impugnação deverá ser manifestado em idêntico intervalo. Imaginar diversamente é quebrar o paralelismo das formas e a lógica da técnica processual prestigiada no CPC/1973.... (Continua)

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561 - TJRJ. Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... (Continua)

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562 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

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563 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO.

Não há como conhecer das insurgências referentes à ilegitimidade passiva, às anotações preexistente, à ausência de dever de indenizar e à impossibilidade de exibição de documento, sob pena de supressão de instância, uma vez que a questão não restou submetida à apreciação do julgador a quo. ... (Continua)

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564 - TJSP. Citação. Edital. Rescisão de contrato de locação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização do réu para fins de citação pessoal. Ocultação configurada. Validade da citação editalícia efetuada, seguida de nomeação de curador. Inaplicabilidade, no entanto, dos efeitos da revelia, em razão do disposto no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, e o fato do prazo para defesa não ter se esgotado, em face da omissão do curador nomeado em apresentar contestação, implicando na sua destituição e nomeação de novo curador. Tempestividade da contestação reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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565 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação popular. Licitação. Regras do edital. Violação do princípio da livre concorrência. Art. 4º, III, alíneas «b e «c, da Lei 4.717/1965. Prazo de 20 (vinte) dias para contestar. Carta de ar de citação mencionando prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Perda de objeto da ação. Encerramento e cumprimento integral do contrato. Descaracterização. Prescrição. Interrupção. Citação de litisconsorte necessário. Solidariedade. Súmula 283/STF. Omissões não verificadas.

1 - Enfrentadas no acórdão embargado, ponto a ponto, as questões relativas à nulidade absoluta da citação, à necessidade e ao momento de comprovação do dano ao erário no âmbito da ação popular, à perda de objeto e à aplicação da Súmula 283/STF no tocante à prescrição, inexistem omissões que devam ser sanadas, não se admitindo a pretensão de simples reforma do julgado em declaratórios. ... (Continua)

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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irregularidade da citação na fase de conhecimento. Consideração de que não se trata de condomínio edilício. Carta de citação recebida por proprietário de estabelecimento vizinho ao endereço da empresa citanda. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com devolução do prazo para apresentação da contestação. Recurso provido

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567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXORBITANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - RAZOABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO.

Demonstrado, nos autos, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte autora, não há falar em reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Para a fixação da multa para cumprimento de obrigação imposta pelo MM. Juiz há de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ineficácia da técnica procedimental de coerção. Entende-se ainda que o prazo estipulado para cumprimento da decisão se mostra razoável. Não há falar em expedição de ofício ao INSS porquanto trata-se de responsabilidade da própria instituição financeira. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - FIXAÇÃO - LIMITAÇÃO. 1. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, ser o valor da multa fixado em quantia que iniba o descumprimento da decisão. 2. Deve ser imposto limite máximo para incidência das astreintes a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária.... (Continua)

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568 - STJ. Administrativo. Concurso público para psicólogo da eletrobrás. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em primeiro lugar. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse.

«1. «Na esteira de precedentes do STJ e do STF (ementas abaixo transcritas), a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, por meio de contratação precária (por comissão, terceirização), fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do CF/88, art. 37, IV. (AgRg no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015). ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cláusula contratual. Carência para utilização dos serviços de assistência médica além do prazo de 24 horas da contratação. Tema 1.314 dos recursos repetitivos. Distinção. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se pretensão de afastamento da suspensão do processo e remessa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos após o estabelecimento de tese para tema repetitivo, com base na autoridade de coisa julgada formada em ação de obrigação de fazer sobre a ação de reparação de danos morais oriundos do mesmo fato, originária do recurso especial.... (Continua)

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570 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HOUVE O OFERECIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DIREITO. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, INFORMOU SER EX-FUNCIONÁRIA DA PARTE AUTORA, E ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA INCLUIR AS MENSALIDADES DO SEU FILHO NO SALÁRIO. TEMERÁRIA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PARA COMPROVAR O SUPOSTO ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. VERIFICADO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA PELA SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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571 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.

«... IV - Da violação do art. 191 do CPC ... (Continua)

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572 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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573 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS.

Recurso que não comporta conhecimento nos tópicos apresentados na contestação, e ainda pendentes de análise pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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574 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 Ementa: CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 (trinta e seis) meses - Último boleto cobrado e pago em 12/2019 (fls. 71/2), com protesto apenas em 5/2022, sem comprovação da cobrança prévia - Declaração da inexigibilidade dos valores após o término do prazo inicial que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato (protesto indevido), independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$8.000,00), contudo, desproporcional em relação ao protestado (R$ 210,00) - Redução da indenização para R$4.000,00 (quatro mil reais), suficiente a compensar a lesão ao bom nome da empresa, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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575 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que a excludente prevista no Decreto 9.579/2, art. 54.018 deve ser aplicada, por analogia, aos trabalhadores safristas, admitidos mediante contrato de trabalho por prazo determinado. Aparente violação do CLT, art. 429, caput, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONTRATO DE SAFRA. PRAZO DETERMINADO. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES SAFRISTAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE PREVISTA NO DECRETO 9.579/2.018 APENAS PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu que a excludente prevista no Decreto 9.579/2, art. 54.018 deve ser aplicada, por analogia, aos trabalhadores safristas, admitidos mediante contrato de trabalho por prazo determinado. Concluiu, assim, que os trabalhadores safristas devem ser excluídos da base de cálculo da cota de contratação do menor aprendiz. 2. O CLT, art. 429, caput e o Decreto 9.579/2, art. 51, caput.018 dispõem acerca da obrigatoriedade de contratação do menor aprendiz nos estabelecimentos de qualquer natureza. Por sua vez, as hipóteses de exclusão da base de cálculo da cota de aprendizagem estão descritas no art. 54 do referido Decreto 9.579, que se refere apenas aos trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei 6.019/1.973, e aos aprendizes já contratados. 3. Não há na legislação hipótese que exclua a função de safrista, ainda que contratado por prazo determinado, da base de cálculo da cota de aprendizado. O próprio Decreto 9.579 expressamente prevê que todas as funções que demandem formação profissional deverão ser incluídas na base de cálculo, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos (art. 52, §2º). Ademais, embora o contrato de safra seja por tempo determinado, em razão da demanda sazonal de serviço, não há a mesma razão jurídica concernente ao trabalho temporário. O trabalho temporário decorre de situação empresarial inconstante ou descontinuada, visando atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço (Lei 6.019/1.974, art. 2º, caput ). O contrato de safra não é uma necessidade transitória da atividade empresarial, trata-se de um contrato por prazo determinado, sobre o qual há previsibilidade da programação da atividade empresarial. Não vislumbro, também, a impossibilidade de se contratar aprendizes apenas porque há rotatividade de empregados. A legislação prevê um mínimo baseado no percentual de empregados, não impedindo que, ainda que a quantidade de trabalhadores diminua em determinado período, a empresa mantenha os aprendizes já contratados, ainda mais estando ciente de que, na sequência, terá de contratar mais empregados. Não há, portanto, qualquer motivo jurídico para que os empregados safristas, contratados por prazo determinado, não sejam considerados na base de cálculo da cota de aprendizagem. 4. Configurada a violação do CLT, art. 429, caput . Recurso de revista conhecido e provido.

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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

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