Jurisprudência sobre
prazo para contestacao
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351 - TJSP. Falência. Credores. Requerente sociedade empresária. Concessão de prazo para o autor apresentar certidão de regularidade de sua inscrição na Junta Comercial. Legalidade. CPC/1973, art. 97, § 1º. A exegese desta regra deve ser feita conforme o sistema de nulidades do Código de Processo Civil, que se orienta pelo aproveitamento máximo dos atos processuais. Processualística contemporânea que não admite excesso de formalismo nem servilismo às filigranas jurídicas, sendo teleologicamente vinculada ao processo justo. Legalidade da decisão que concede prazo para a autora regularizar sua legitimidade, mesmo após a contestação da requerida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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352 - TJDF. Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.
«1 – Nos termos do CPC/2015, art. 338, «Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o Feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em contestação, sem antes oportunizar ao Autor a retificação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora o prazo para substituir o Réu na petição inicial, impõe-se a cassação da sentença proferida, a fim de que a demanda obtenha regular prosseguimento ... ()
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353 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.
«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 17 e amparada pelo tema repetitivo 379 do STJ. Documentos exibidos com a contestação contendo a assinatura da demandante, sobre os quais o juízo não se pronunciou em razão da equivocada decretação da revelia. Não dirimida a controvérsia sobre questão central acerca da existência da relação jurídico-contratual entre as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença, pois demonstrado que a parte recorrente fora prejudicada. Recurso provido para anular a sentença e reconhecer a tempestividade da contestação.
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355 - TJSP. Prazo ? monitória. Ajuizamento pelo credor, buscando o recebimento de cédula de crédito bancário. Título firmado com pessoa jurídica, ora concordatária Heldai do Brasil Ltda. figurando como avalistas, ora co-recorrentes. Ateste-se que os embargos monitórios têm a natureza de contestação a prescindir qualquer intimação aos réus. A apelante, agora falida, não exerceu o seu direito, deixando transcorrer o prazo previsto em lei. Ademais, a citação da co-ré nada tem de irregular, pois buscada 3 (três) vezes em dias diferentes e não localizada, foi levantada a hora certa na pessoa do porteiro com remessa da carta do escrivão. Desnecessário o aguardo do mandado de citação para começar a correr o prazo para os embargos, conclui-se inexistir qualquer irregularidade processual. Recurso improvido.
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356 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Alegação de cerceamento de defesa - Ocorrência - Prazo para apresentação de réplica não respeitado - Sentença anulada - Recurso provido.
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357 - TJSP. Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em Ementa: Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em 19.7.2023. Anulação e arquivamento dos AITs na forma do art. 281 § 1º do CTB. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos do Fundef. Competência da justiça federal. Mandado citação. Ausência de indicação do prazo para defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Não apresentação de contestação. Prejuízo presumido.
«1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EMERGENCIAL E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INFORMAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CONTEXTO DE REITERADAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. POSSÍVEL «EMERGÊNCIA FABRICADA". AJUSTE PONTUAL NA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E TERMOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Casimiro de Abreu e seu Prefeito contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a 180 (cento e oitenta) dias a vigência de contrato emergencial com organização social para gestão de serviços de saúde, impondo obrigações de prestação de contas, relatórios de fiscalização e envio de atos administrativos ao Juízo e ao TCE/RJ. ... ()
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360 - TJSP. Citação. Contestação. Cobrança. Taxa de manutenção de jazigo. Réu citado para a audiência com antecedência de mais de trinta dias. Suficiência de prazo para constituir advogado ou pleitear assistência judiciária. Comparecimento da requerida desacompanhada de advogado. Inexigibilidade de adiamento da audiência pela magistrada ou designação de advogado dativo. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. ... ()
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364 - STJ. Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo. Contratação de temporários. Inexistência de preterição. Institutos diversos. Prazo de vigência não expirado. Discricionariedade na escolha do momento para nomeação. Recurso não provido.
1 - A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes. ... ()
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365 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRAZO REGULAMENTAR PARA RELIGAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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366 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidores públicos comissionados para cargos de provimento efetivo. Edital do concurso publicado em jornal com circulação exclusiva em cidade vizinha, nas vésperas da abertura das inscrições e com prazo exíguo para o seu encerramento. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Denunciação à lide. Suspensão de prazo para contestar. Divergência não configurada. Ausência de semelhança fático jurídica entre os casos confrontados.
1 - No acórdão embargado, foi decidido que, «ainda que não se exija a apresentação simultânea do pedido de denunciação da lide e da contestação, esta deve ser apresentada no prazo para resposta, que não se suspende pela simples formalização do pedido de litisdenunciação, senão pela ordem de citação do litisdenunciado determinada pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 72". ... ()
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368 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Município de Itu. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prazo prescricional quinquenal para as demais penalidades. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Citação que interrompeu a prescrição. CPC/1973, art. 219. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Nulidade de citação afastada. Invalidade do reconhecimento da prescrição na sentença de 1º grau. Existência de documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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369 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Decurso de prazo para apresentação de réplica à contestação. Fato que não autoriza ao juiz determinar a providência de que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. Segundo se infere dos artigos 328 e 331, do CPC/1973, após a apresentação de defesa, o próximo ato processual compete ao juiz e não a qualquer das partes. Destarte, uma vez transcorrido «in albis o prazo para réplica à contestação, cabe ao magistrado julgar a lide no estado ou sanear o processo. Inexistência de abandono do processo pelo autor. Ato processual pendente que não competia ao autor. Ausência de subsunção à hipótese versada no inciso III, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.
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370 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.
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371 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.
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372 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral.
«- Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... ()
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379 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória por danos morais. Suposto erro de conduta culposa do médico responsável pelo procedimento cirúrgico que se manifesta ao tempo do conhecimento do surgimento da irreversibilidade do concreto dano (falecimento do paciente). Relação jurídica de direito material representada pela contratação de assistência à saúde. Nítido âmbito de relação de consumo. Incidência de norma específica contida no CDC, art. 27. Prazo qüinqüenal. Afastamento dos artigos 202, I, e 206, § 3º, V, do Código Civil, regra geral, que prevê prazo menor para as ações reparatórias civis em sentido amplo. Inexistência de prescrição intercorrente. Citação provoca interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Prescrição afastada. Recurso não provido.
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380 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA OPORTUNIDADE DA RÉPLICA - Possibilidade - Contraposição aos argumentos da contestação - Atualização de certidão e escritura - Abertura de prazo para manifestação do agravante em respeito ao contraditório - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.
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381 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Tema 648 STJ. Prévia interpelação. Não atendimento. Em contestação, pedido de dilação de prazo para localização do documento. Inércia mantida por meses. Recusa bem caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido
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382 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias fixado, entregue o bem com atraso, incontroversa a mora do empreendedor, inadmissível alegações de chuvas excessivas e problemas relacionados à escassez de mão de obra, caracterizadoras de fortuito interno, inerentes ao risco da atividade e para os quais já previsto prazo de tolerância (não respeitado). Reconhecimento de lucros cessantes de rigor, bem como indenização por contratação de módulo para guarda de móveis. Danos morais não verificados ausente constrangimento, humilhação, dor ou violação dos direitos da personalidade. Recurso do empreendedor parcialmente provido para afastar indenização por danos morais.
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383 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias fixado, entregue o bem com atraso, incontroversa a mora do empreendedor, inadmissível alegações de chuvas excessivas e problemas relacionados à escassez de mão de obra, caracterizadoras de fortuito interno, inerentes ao risco da atividade e para os quais já previsto prazo de tolerância (não respeitado). Reconhecimento de lucros cessantes de rigor, bem como indenização por contratação de módulo para guarda de móveis. Danos morais não verificados ausente constrangimento, humilhação, dor ou violação dos direitos da personalidade. Recurso do empreendedor parcialmente provido para afastar indenização por danos morais.
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Recurso não provido.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA TÉCNICO DE SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS JUNIOR. PETROBRÁS. EDITAL QUE PREVIA O PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TAL FATO. INADMISSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CADASTRO DE RESERVA, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, VISANDO AO DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA, MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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386 - STJ. Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.
««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO RMC - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - REQUISITOS DO CDC, art. 42 ATENDIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEPÓSITO RESIDUAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. Nas ações de trato sucessivo, o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelh antes no futuro.... ()
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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré, Massa Falida G. M. Costa Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais. A ré alega a tempestividade da contestação, sustentando que houve prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema de justiça. ... ()
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389 - TJSP. Citação. Via postal. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Certeza sobre o cumprimento da finalidade da citação só evidenciada quando da manifestação voluntária da ré, momento no qual teve início o prazo para a resposta. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo retido improvido.
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390 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.
«Admitindo-se a contestação da paternidade, ainda quando o marido coabite com a mulher, o prazo de decadência haverá de ter, como termo inicial, a data em que disponha ele de elementos seguros para supor não ser o pai de filho de sua esposa.... ()
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391 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cachoeira paulista. Contratação, pelo prefeito municipal, de servidores sem concurso para cargos por prazos determinados, bem como nomeação de 26 servidores para ocupar cargos em comissão inexistentes. Violação das Leis municipais ns. 643/89 e 909/93. Contratações realizadas sem nenhuma justificativa. Prazo das referidas contratações superior ao permitido. Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade dos atos oficiais. Ação parcialmente procedente para condenar o agente público a restituir integralmente o dano ao erário público. Recurso desprovido.
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392 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Instituição financeira que fornece boleto para quitação antecipada de débito somente após instada em juízo, no prazo da contestação. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado for força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade. Recurso provido.
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393 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.
«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no sistema eletrônico, para seu acolhimento e homologação, é desnecessária a concordância da ex adversa. Correta a homologação procedida e a consequente extinção do feito.... ()
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394 - TJSP. Contestação. Prazo. Servidão de passagem. Imóvel rural. Revelia afirmada em 1º grau. Inocorrência. Ambas as partes representadas por advogadas nomeadas pela OAB. Convênio firmado com a Procuradoria Geral do Estado. Assistência Judiciária. «Múnus público que se insere no «cargo equivalente'' a que se refere o artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Causídico que atua por delegação do órgão encarregado. Prazo em dobro para contestar. Efeito da revelia, ademais, que induz presunção relativa dos fatos articulados pelo autor, mas não confirma os efeitos dos fatos. Julgamento antecipado da lide anulado. Revelia afastada. Abertura da instrução processual determinada. Recurso provido para este fim.
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ. MANIFESTAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO NÃO SUPRE A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, TENDO SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA QUE A PARTE SANASSE O REFERIDO VÍCIO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO ATACADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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396 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Contratação temporária. Necessidade de contratação de pessoas para ocupar o mesmo cargo no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Plenário, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... ()
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397 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO USO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DILATAÇÃO DO PRAZO - ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO DE GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Anecessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO COM FUNDAMENTO EM PRETERIÇÃO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME OCORRIDA EM 2016. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO É INTERROMPIDO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. DEVER DE GUARDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERDURA PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO. PRAZO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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