Jurisprudência sobre
prazo para contestacao
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151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença que decretou a revelia e julgou procedente a ação. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de nulidade das citações - Válida citação da pessoa jurídica - Aviso de recebimento recebido por um dos sócios da empresa familiar, sendo possível concluir pela ciência do núcleo familiar sobre a existência da ação de cobrança, mormente porque outro AR endereçado à empresa foi recebido pela irmã e filha dos sócios - Citação do fiador, pessoa física, porém, nula de pleno direito - Em se cuidando de pessoa física, o aviso de recebimento deveria ser entregue à própria pessoa - Recebimento por terceiro, ainda que filho da parte, insuficiente para configurar a validade da citação - Posterior falecimento da parte - Comparecimento espontâneo do espólio que supre a nulidade - Sentença nula em relação ao espólio, devendo ser devolvido o prazo para contestação - Inaplicável o disposto no CPC, art. 239, § 1º - Réu que não tinha mais como praticar o ato processual de oferta de contestação - Impossibilidade de se exigir do réu que contestasse o feito na fase de cumprimento de sentença - Hipótese excepcional em que a sentença deve ser anulada e o prazo de defesa reaberto a partir da intimação a ser efetuada - Nulidade que atinge a totalidade da sentença, inclusive o capítulo que abrangeu a pessoa jurídica - Decisão reformada em parte. ... ()
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154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL PARA CONTESTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, rejeitou sua contestação e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta que o prazo para resposta deve ser contado a partir da juntada do mandado de citação cumprido, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e reitera seu pedido de concessão da justiça gratuita. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da respectiva impugnação - Inconformismo da ré-executada - Alegada nulidade da citação - Procedência da insurgência - Carta citatória encaminhada por via postal ao endereço da ré constante no contrato de consórcio objeto da demanda originária, recebida por terceira pessoa sem ressalvas, adotando-se, por isso, a teoria da aparência - Comunicação, no entanto, da empresa, acerca da alteração do seu próprio endereço comercial, à Junta Comercial - Comunicação pública, que atende aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, invocados na decisão recorrida, cujo acesso se revela fácil e ao alcance geral - Possibilidade (recomendável até) da consulta a tal informação pela autora antes do ajuizamento, a fim de se certificar da segurança da indicação do endereço da demandada - Nulidade da citação, por isso, reconhecida, com decreto de nulidade de todo o processo a partir de então - Decisão, assim, reformada para devolver, a partir da publicação do acórdão, o prazo para contestação - Recurso provido... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Proveito econômico. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. Na hipótese, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: a) o Estado de Rondônia não comprovou que, de fato, o proveito econômico autoral seja realmente superior a 60 salários mínimos; b) a ausência de impugnação do valor da causa no prazo para contestação revela a aceitação do valor indicado na petição inicial. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVELIA. REMISSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEVIDA. DANO MORAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS.
-Nos termos do CPC, art. 344, a revelia é validamente decretada quando o réu deixa de contestar no prazo legal, inexistindo prévio requerimento fundamentado que indique a existência de elementos que justifiquem a devolução do prazo para contestação com base no quadro de saúde da Apelante. ... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU REVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE A CITAÇÃO OBEDECEU À PREVISÃO LEGAL DO art. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE AS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A REALIDADE FÁTICA TRATADA NOS AUTOS. RECURSO DO RÉU, PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL E PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. NO CASO EM EXAME, A CITAÇÃO SE DEU PELO CORREIO E O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR TERCEIROS. NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO 4º DO CPC, art. 248. INSTRUI A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DA SÍNDICA DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O RÉU, AFIRMANDO QUE, DESDE 2002, O FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA É PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO. CONSIDERA-SE AUTÊNTICO O DOCUMENTO QUANDO NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO (CPC, art. 411). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO (CPC, art. 248, § 4º) QUE FOI ELIDIDA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ERROR IMPROCEDENDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DE ENTÃO QUE SE IMPÕE RECONHECER. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. PRAZO DE CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. 2. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TEM NATUREZA PESSOAL, NÃO SE EQUIPARANDO A DESPESAS CONDOMINIAIS. RESULTADO DAS AÇÕES QUE ANALISAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, QUE SE MANTÉM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ACOLHER, PARCIALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, INICIANDO-SE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos - Apelo da autora, pela indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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160 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.
«1 - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial; bastam aqueles necessários à compreensão da controvérsia, os quais são considerados autênticos porque enviados pela via diplomática, sendo desnecessária a chancela consular. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E COMINATÓRIA, COM PEDIDO LIMINAR - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO EM CONJUNTO - UNIDADES CONDOMINIAIS - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS OBRAS IRREGULARES NAS UNIDADES DOS AUTORES E EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE OBRA PARA REVERSÃO DO ESTADO DAS UNIDADES AO DESCRITO NAS CORRESPONDENTES MATRÍCULAS, SOB PENA DE REITERAÇÃO DA PENALIDADE - REITERAÇÃO DAS MULTAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
relativamente ao processo 1012904-44.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade da multa aplicada em março de 2014 e condenar o réu à abstenção de nova multa pela mesma infração que motivou aquela aplicada em dezembro de 2013 ou pela resistência à celebração de compromisso relativo à obra feita na unidade autônoma 123, sob pena de multa; relativamente ao processo 1014406-18.2014.8.26.0002, apenas para declarar a inexigibilidade das multas aplicadas em março de 2014 e da prestação correspondente ao ressarcimento pela despesa com reparo da tubulação do edifício e condenar o réu à abstenção de nova multa pela mesma infração que motivou aquelas aplicadas em dezembro de 2013 ou pela resistência à celebração de compromisso relativo à obra feita nas unidades autônomas 121 e 122, sob pena de multa - Agravo retido contra decisão que reconheceu a tempestividade da contestação na ação conexa 1014406-18.2014.8.26.0002 - Alegação de ciência inequívoca - Desacolhimento - Prazo para contestação que iniciou da juntada da carta de citação nos autos - Apelação dos autores quanto às primeiras multas aplicadas, por considera-las nulas e inexigíveis - Desacolhimento - Notificações que imputam fato certo, efetivamente caracterizado como infração a dever condominial, do qual os autores já haviam sido pormenorizadamente cientificados em momento anterior - Ocorrência de justa causa para a sanção, conforme apurado pela perícia - Dano moral não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Agravo retido não acolhido e Recursos de apelação improvidos... ()
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162 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Regresso. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Thiago Henrique de Oliveira contra sentença que julgou procedente a Ação de Regresso movida pelo Banco Santander S/A, condenando o réu ao pagamento de R$1.210,00, corrigidos e acrescidos de juros, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada, que o réu alega ter sido recebida por terceiro desconhecido e se tal fato ensejaria a nulidade da sentença e a reabertura do prazo para contestação. III. Razões de Decidir 3. A citação foi considerada válida, pois a correspondência foi recebida sem ressalvas pelo condomínio, conforme art. 248, §4º, do CPC, e o réu não impugnou o endereço de citação. 4. A jurisprudência do Tribunal confirma que a ausência de impugnação do endereço e a recepção sem ressalvas não configuram nulidade de citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em condomínio edilício é válida quando recebida sem ressalvas, mesmo que por terceiro. 2. A ausência de impugnação do endereço pelo réu reforça a validade da citação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 278, parágrafo único; art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; TJSP, Agravo de Instrumento 2115611-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão decretou a revelia da parte ré. O agravante sustenta que foi citado e o prazo para contestação ainda não havia se iniciado, pois só se inicia com a citação do último réu, porém autora desistiu da ação em relação ao segundo réu em 06/03/2024, o que configurou o agravante como único réu no polo passivo e nesse momento se iniciou o prazo para apresentar contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decretação da revelia pode ser impugnada por agravo de instrumento à luz do rol do CPC/2015, art. 1.015 e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decreta a revelia não está incluída no rol do CPC/2015, art. 1.015, que regula as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Apesar de o STJ ter adotado a tese da taxatividade mitigada (Tema 988, REsp. Acórdão/STJ), permitindo a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, essa urgência não se verifica no caso concreto, pois a questão da revelia pode ser enfrentada posteriormente em eventual recurso de apelação, não restando preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Questões relativas à decretação da revelia podem ser discutidas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015; Código Civil, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp. Acórdão/STJ. TJRJ, AI 0059784-97.2023.8.19.0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rego, j. 03/08/2023 - 19ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0065579-84.2023.8.19.0000, Rel Des. Lucia Regina Esteves de Magalhaes, j. 17/08/2023, 18ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AI 0015889-86.2023.8.19.0000, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 16/08/2023, 2ª Câmara de Direito Privado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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165 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Desistência da ação. Revelia. Consentimento do réu. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o entendimento da Corte Especial deste Tribunal, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito, afastando a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido em decisão judicial. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 335
e 231 CPC - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do CPC, art. 335, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, por força do CPC, art. 231. Portanto, configurada a revelia da parte requerida ante a intempestividade da contestaç.... ()
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168 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e partilha de bens. Prazo para contestação. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 224, CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 335. Dia do começo do prazo que corresponde à juntada do mandado ou aviso de recebimento. Início da contagem do prazo que corresponde ao dia útil subsequente à juntada. Dia do começo do prazo que é excluído da contagem por força de expressa disposição legal. Ausência de inovação legislativa no CPC/2015 a respeito da matéria. Contestação tempestiva na hipótese em julgamento. Guarda compartilhada. Violação de regra constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Invocação de regras sem conteúdo pertinente à matéria decidida. Súmula 284/STF. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Preservação da moradia do cônjuge sobrevivente. Aplicação por analogia ao direito de família e ao divórcio. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Recurso pelo dissídio que não invoca especificamente uma regra jurídica que seria objeto do dissenso e apenas menciona regra que não possui pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.
1 - ação distribuída em 22/01/2018. Recurso especial interposto em 02/09/2021 e atribuído à relatora em 06/03/2023. ... ()
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169 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.
O termo inicial para apresentação de contestação, quando a audiência de conciliação é reagendada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente, é a intimação da homologação da desistência, nos termos do CPC/2015, art. 335, §2º. ... ()
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170 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada - Em sede de cognição sumária, ainda que relevantes as alegações feitas pela parte autora agravante, acerca do inadimplemento de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária autônoma, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir o pedido de arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada, antes da apresentação de defesa pelas partes agravadas, esclarecendo acerca das alegações de não cumprimento do contrato firmado com a parte agravante e de esvaziamento patrimonial - Na atual situação, deve ser mantida a situação fática existente, pois, antes da citação das partes rés agravadas e do decurso do prazo para contestação, aprioristicamente, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida na extensão pleiteada pela parte agravante, sendo desnecessário perquirir sobre o requisito da probabilidade do direito, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E REVELIA. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Bauru contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo do réu e a decretação de revelia, em ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com demolitória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento do réu nos autos do agravo de instrumento configura comparecimento espontâneo na ação principal, dispensando a citação formal e autorizando a decretação de revelia. III. Razões de Decidir: A citação é essencial para a formação da relação jurídica processual e para a regularidade do feito, garantindo ao réu a oportunidade formal de defesa. O comparecimento espontâneo não se verifica apenas pela interposição de agravo de instrumento, pois não há procuração nos autos da ação principal que autorize a contagem do prazo para contestação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação é indispensável para a regularidade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A interposição de agravo de instrumento não supre a ausência de citação na ação principal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, § 1º; art. 344. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. ... ()
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172 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEPCIA. CONTESTAÇÃO ESPONTANEAMENTE APRESENTADA QUE NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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174 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS -
Ação proposta inicialmente em face de um dos adquirentes - Sentença de procedência, decretada a revelia do réu - Anulação posterior da sentença, nos autos da ação rescisória ajuizada pela esposa, que também firmou o compromisso - Abertura de prazo para contestação, em que arguiu preliminares e prejudicial relativa à prescrição - Prolação de nova sentença, rejeitando as alegações, julgando procedente o pedido inicial, declarando a resolução do contrato e deferindo a retomada do lote pela loteadora - Recurso da ré, que ocupa o imóvel com exclusividade, reiterando as preliminares, de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o compromisso foi firmado com os anteriores loteadores e de impugnação do valor dado à causa - Alegação, ainda, da ocorrência de prescrição - Autora que tem legitimidade para a pretensão, considerando que adquiriu o imóvel dos antigos loteadores - Valor da causa atribuído corretamente, pois corresponde ao valor do contrato que se pretende rescindir, nos termos do CPC, art. 292, II - Preliminares rejeitadas - Prejudicial de mérito, todavia, que se acolhe - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de rescisão deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Ação proposta em 2018, quando já decorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança das prestações, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC) - Ausência de causa interruptiva da prescrição - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO.... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A EMPRESA DIVERSA DA SEGURADORA QUE CONSTA DO CONTRATO.
1.Trata-se, na origem, de ação de cobrança cumulada com indenizatória. ... ()
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176 - TJPE. Apelação cível em sede de ação de indenização. Depósito em caixa eletrônico. Crédito efetuado a menor. Revelia. Procedência do pedido. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
«1. Revelia. Inocorrência. Prazo para contestação. Contagem a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 241, inc. II. Constatação de que o Juízo considerou como início para contagem do prazo de defesa a data da efetiva citação. ... ()
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177 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA.
JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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178 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demandante que alega ter firmado contratos de promessa de compra e venda e transferência de posse de imóvel com as correqueridas Rosemere e Adriana, além da contratação do correquerido Humberto para o ajuizamento de Ação de Usucapião, mas embora o pagamento do preço da quantia avençada, verificou que as demandadas não possuíam a propriedade do imóvel e, além disso, o Advogado correquerido não moveu a Ação de Usucapião. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Correquerida Adriana que não foi localizada para a citação, tendo sido citada fictamente e defendida pela Defensoria Pública, mediante «negativa geral". Correqueridos Rosemere e Humberto que foram citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para Contestação, sujeitando-se à aplicação dos efeitos da revelia, mas tão somente quanto aos fatos que não são comuns às partes, tendo em vista a Contestação apresentada pela correquerida Adriana, ainda que mediante «negativa geral". Aplicação do CPC, art. 345, I. Ausência de prova quanto a eventual vício de consentimento. Negócio jurídico que foi firmado entre sujeitos capazes, possui objeto lícito, possível e determinado, e não contraria a Lei, motivo pelo qual deve ser reputado válido e eficaz. «Contrato de compra e venda que tem por objeto a aquisição dos direitos da posse ao autor, sendo irrelevante a propriedade do imóvel por terceiro, tanto que o autor contratou Advogado para a propositura de Ação de Usucapião. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Contratação do correquerido Humberto, sem o ajuizamento da Ação de Usucapião que é incontroversa. Restituição das quantias pagas pelo autor ao correquerido Humberto que é devida, observando a incidência dos efeitos da revelia no tocante. Correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária sucumbencial devida pelo correquerido Humberto ao Patrono do autor que deve ser arbitrada em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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179 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empresa demandante que alega ter firmado contratos de fornecimento de insumos com o correquerido Júlio Cezar, mas que embora o pagamento do preço de uma série de produtos adquiridos dele, houve inadimplemento na entrega além da ausência de emissão das notas fiscais correspondentes, tendo sido surpreendida com o protesto dos títulos pela corré LN Factoring. SENTENÇA de improcedência em relação à corré LN Factoring e de parcial procedência em relação ao correquerido Júlio Cezar, para condenar o demandado ao pagamento de indenização material equivalente ao valor dos cheques compensados sem a devida contraprestação, a ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÃO da autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Relação contratual de insumo. Prova constante dos autos, formada por documentos, que permite a conclusão de que as partes firmaram contrato para o fornecimento de embalagens. Correquerido Júlio Cezar que foi citado, mas deixou fluir em silêncio o prazo para Contestação, sujeitando-se à aplicação dos efeitos da revelia. Falha na prestação dos serviços por parte do correquerido Júlio Cezar que é incontroversa. Entendimento consolidado pela Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível a oposição da exceção do contrato não cumprido em relação à Empresa Faturizadora, decorrente de cheque recebido pelo contrato inadimplido. Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Dano moral indenizável não configurado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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180 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.
1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. ... ()
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181 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços para o ajuizamento de «Ação de Restabelecimento e Manutenção de Benefício Previdenciário". Demandantes, herdeiros do cliente, que cobram dos Advogados demandados quantia levantada no processo em questão, mas sem o repasse devido após o levantamento. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que levantam preliminar de nulidade do ato citatório, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral. EXAME: Nulidade do ato citatório questionado não configurada. Carta de citação recebida no endereço diligenciado, por funcionário da Portaria responsável por recepcionar correspondência, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC, e da «Teoria da Aparência". Demandados que foram regularmente citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para contestação. Revelia que gera presunção relativa de veracidade, «ex vi dos CPC, art. 344 e CPC art. 345. Relação contratual e levantamento da quantia depositada nos autos da Ação Previdenciária que são incontroversos. Cliente falecido que outorgou a procuração a todos os demandados. Responsabilidade solidária dos requeridos pelo repasse da quantia. Prejuízo moral indenizável reconhecido na sentença bem configurado. Indenização arbitrada na sentença em R$ 25.000,00 que deve ser mantida no patamar fixado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pelos demandados ao Patrono dos autores que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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182 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência das razões do recurso. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Desistência da ação. Litisconsorte não citado. Necessidade de intimação dos réus citados. Precedentes. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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183 - STJ. Contestação. Advogado. Prazo processual. Réus casados e com diferentes advogados. Prazo em dobro para oferecimento de contestação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.
«1. Os réus fazem jus ao prazo em dobro para oferecimento de suas contestações - independentemente de requerimento -, por terem patronos distintos, mesmo sendo casados e constando como promitentes compradores no contrato de promessa de venda e compra de imóvel.... ()
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184 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento determinado. Ocultação verificada para citação. Realização por hora certa. Prazo comum. Apresentação fora do prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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185 - STJ. Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«1. OCPC/1973, art. 214, § 2º, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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186 - TJSP. Contestação. Prazo. Ação Popular. Ajuizamento contra a o ex-prefeito e secretários municipais. Município de São Bernardo do Campo. Intervenção da municipalidade. Insurgência contra a prorrogação do prazo para a contestação. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo necessário. Combinação dos artigos 7º «caput e inciso IV, da Lei 4717/1965 e CPC/1973, art. 191. Prazo para contestar ação popular de vinte dias, prorrogável pelo mesmo tempo. Validade tanto para a Fazenda Pública quanto para particulares. Inocorrência do prazo em quádruplo de que trata o CPC/1973, art. 188. Termo inicial, todavia, a partir da juntada aos autos do mandado de citação de todos os litisconsortes necessários. Contestação tempestiva. Não consumação da citação dos demais litisconsortes. Prazo cuja extrapolação se reclama que sequer havia se iniciado. Recurso desprovido.
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187 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação intempestiva. Revelia caracterizada. Ação julgada procedente. Pretendida devolução de prazo com fundamento em portaria do STJ que suspendeu os prazos no período em referência. Inadmissibilidade. Ato privativo daquele órgão. Extensão para os demais tribunais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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188 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Alegado prejuízo à defesa na citação por carta de ordem. Sanado. Objeção por irregularidade na citação no procedimento arbitral. Inexistente. Apreciação do mérito do decisum homologando. Incabível. Precedentes. Requisitos para homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral na qual se fixou indenização pelo inadimplemento parcial de contrato internacional de compra e venda. São trazidas três objeções à homologação: prejuízo à defesa em razão da entrega de cópia da petição inicial com omissão de páginas; ausência de regular citação no procedimento arbitral havido no estrangeiro; e reclamos contra a injustiça da sentença homologanda. ... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA DA RÉ. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE (ART. 1583, §5º, DO CÓDIGO CIVIL). EXIGÊNCIA DE APRESENÇÃO NA FORMA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024569-60.2023.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Recorre a agravante, alegando, em suma, que o pedido de habilitação de seu patrono nos autos ocorreu em 18/06/2023, e, seu acesso aos autos, foi concedido apenas em 20/06/2023, não sendo justo a ré arcar com o ônus de falha cometida pelo Juízo a quo. Aduz, ainda, que a imposição da apresentação de contas na forma contábil ignora a finalidade do instituto e impõe ônus desproporcional à ré, que já demonstrou, de forma adequada, como empregou os recursos. Requer a extinção do feito, a improcedência dos pedidos ou que sejam consideradas válidas as contas apresentadas pela ré. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora da Receita Federal do Brasil. Atribuição de irregularidades na emissão de cnd's para a regularização de obras de construção civil. Servidora federal por isso demitida. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade não configurada. Alegação de vícios no procedimento. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída. Denegação da ordem. Lei 9.784/1999, art. 36. Lei 9.784/1999, art. 37. Lei 9.784/1999, art. 38.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja, só por si, a nulidade absoluta do procedimento, por isso se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa do servidor implicado, que não pode ser presumido. Nesse sentido: MS 20.052, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 10/10/2016 e MS 22.575, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 30/08/2016; ainda nesse mesmo contexto de excesso de prazo, o advento da penalidade imposta ao agente público também não se constitui, isoladamente considerado, em fator idôneo a ensejar a nulidade do procedimento. ... ()
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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAR DO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO. PRAZO PARA RESPOSTA.
Inconformismo da instituição financeira ao argumento de que compareceu espontaneamente aos autos através de petição tão somente com pedido de habilitação para acompanhamento dos autos originários acostando procuração do recorrente. Ausência de poderes especiais para receber citação. Entendimento do STJ de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Além disso, há outros réus que ainda não foram citados (CPC, art. 231, § 1º). Conhecimento do recurso (Tema 988 do STJ) e seu provimento para declarar que não decorreu o prazo para o agravante apresentar sua contestação.... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados na conta da devedora por meio do sistema SISBAJUD - Recurso de executada - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Ação de cobrança objetivando o recebimento de mensalidades - Citação do réu Gilberto e dos atos processuais subsequentes anulados por essa Colenda Câmara no julgamento do agravo de instrumento 2009932-75.2023.8.26.0000 - Prazo para contestação restabelecido a partir da publicação do acórdão - Executados mantiveram-se inertes e não ofertaram resposta - Magistrado novamente reconheceu a revelia e julgou procedente a demanda - Após a segunda sentença de procedência nos autos principais, o nobre magistrado, retratando-se, proibiu o levantamento dos valores bloqueados na conta da executada - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 797, do CPC - Conduta que busca conferir maior efetividade à execução e privilegia os interesses do credor - Fase de cumprimento de sentença extinta por meio de sentença terminativa após a anulação da citação - Oposição sucessiva de embargos de declaração por ambas as partes e de agravo e instrumento pelo exequente - Ainda que o credor tivesse protocolado apelação, o douto magistrado teria o direito de se retratar - Art. 495, §7º, do CPC - Protocolo de recurso incorreto não acarreta nulidade à decisão de retratação - Princípio da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Impenhorabilidade do art. 833, X, CPC - Tese não suscitada em Primeira Instância e, consequentemente, não analisada pelo digno julgador - Impossibilidade de apreciação inédita por esta Corte, sob pena de configurar indevida supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Bem público, moradia de policiais militares. Citação. Ausência. Requisito de validade. Nulidade apenas quanto ao demandado não citado. Litisconsórcio passivo simples. CPC/1973, art. 241, III. Inaplicabilidade.
«1. Não se pode conhecer da violação ao art 48 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a afirmação de que o presente caso não se trataria de litisconsórcio facultativo são genéricas, sem discriminação precisa de como tal dispositivo fora violado. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que decretou sua revelia em ação indenizatória por meio da qual o autor pleiteia reparação por suposta fraude bancária. O réu, após requerer sua habilitação nos autos e pedir que as intimações fossem direcionadas a seus patronos, teve seu comparecimento considerado como início do prazo para defesa. A contestação, contudo, foi protocolada intempestivamente, levando à decretação da revelia. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alteração do polo ativo após a citação. Anuência prévia do réu. Obrigatoriedade. CPC, art. 41 e CPC, art. 264. Estabilização da demanda.
«1 - Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no Recurso Especial se restringe à alteração do polo ativo da ação, após a citação, sem a anuência ou manifestação prévia do réu. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DO PRAZO FALTANTE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
Recurso do autor. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Sentença proferida na fluência do prazo para manifestação sobre a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Violação do devido processo legal. Sentença anulada para determinar, ao autor, a restituição do prazo para manifestação sobre a contestação da autarquia e regular prosseguimento da instrução processual. ... ()
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197 - 2TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC/1973, art. 319.
«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ... (Juiz Eros Piceli).... ()
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198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. ... ()
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199 - TJMG. Litisconsórcio. Contestação. Procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.
«A existência de litisconsortes, com procuradores distintos, enseja a contagem do prazo em dobro para contestar, na forma do CPC/1973, art. 191, não sendo necessária a comunicação da diversidade de procuradores, dentro dos quinze dias iniciais, bem como a apresentação de requerimento para a utilização da duplicidade do prazo.... ()
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200 - TJSP. Citação. Hora certa. Prazo para defesa. Termo inicial. Fluência a partir da juntada do mandado de citação aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Carta de cientificação expedida nos moldes do art. 229 do mesmo 'codex'. Suficiência. Mera formalidade que não interfere no prazo para contestar. Contestação apresentada fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Recurso improvido.
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