Jurisprudência sobre
prazo para contestacao

101 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Revelia. Agravo de instrumento interposto pela ré que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse, mas não a determinação de citação e, portanto, o prazo de defesa. Decisão do e. juízo a quo que embora tenha determinado que se aguardasse o julgamento do recurso, deu ciência do v. Acórdão que foi provido em parte, somente no que se refere à cumprimento da liminar, e determinou que se aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Posterior determinação da certificação do decurso de prazo para contestação, contra a qual não se insurgiu a ré. Preliminar afastada. Revelia, entretanto, que não enseja a automática procedência dos pedidos formulados pela autora.  Imóvel cedido em comodato ao filho casado da autora. Nos autos da ação de divórcio, o filho da autora celebrou acordo para desocupação do imóvel pela ré em 30 dias. Ajuste que supriu a expedição de notificação extrajudicial para desocupação.  Posse precária da ré. Ato de tolerância.  Permanência da ré no imóvel após o prazo concedido, que caracterizou o esbulho passível de reintegração.   Imóvel que em decorrência de partilha, foi atribuído à autora e seus filhos, em condomínio. Comprovação da propriedade.  Indenização devida aos possuidores legítimos, na forma de aluguéis.  A ré não se insurgiu contra o valor do aluguel arbitrado e o termo inicial. Danos materiais a título de despesas de consumo de água e luz. Não cabimento. Obrigação pessoal e não «propter rem". Contas, entretanto, sob titularidade do filho da autora. Ausência de comprovação de que tenha a autora arcado com o pagamento de tais despesas, a ensejar ressarcimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro Cíveis. Insurgência do Autor contra a r. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Requer seja indeferida suspensão por prazo indeterminado dos Autos, sendo certificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação pela Agravada, conforme CPC, art. 344. Descabimento. Possibilidade de suspensão do prazo para contestação. Inteligência do art. 3º, § 2º, da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça. Informação nos Autos de eventos que impossibilitam a prática de ato de defesa. Autos que se encontram aguardando a digitalização. Necessário que se aguarde o retorno dos Autos para a apresentação de contestação nos Autos de Origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO APLICOU A PENA DE REVELIA AO CORREQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra a decisão que considerou válida a contestação apresentada por correquerida, sob alegação de sua intempestividade.  ... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Citação. Pedido de certificação de decurso do prazo para contestação. Ciclo citatório em face de Bolero Participações S/A e Vila Flor Participações S/A concluído. Juntada aos autos de AR positivo de carta de citação enviada à Bolero Participações S/A. Vila Flor Participações S/A foi incorporada por Aracuí Empreendimentos S/A. Efetiva citação da incorporadora. Desnecessária a prática de novas diligências para citação das requeridas. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não Ementa: AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não comporta provimento - Pedido de responsabilização solidária da litisconsorte - Inutilidade do prosseguimento autônomo, tanto pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, que se inicia com a audiência de conciliação e prazo comum para resposta, quanto pelo Art. 231, §1º do CPC, que determina que o prazo para contestação apenas se inicia quando da citação do último litisconsorte passivo - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Reinício com intimação do réu acerca do do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Prazo de contestação ultrapassado. Revelia configurada. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

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107 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pedido da ré-Agravante para a reabertura do prazo para contestação. Pleito recursal que não merece prosperar. Pedido de gratuidade prejudicado, ante o recolhimento do preparo. Agravante que foi citada e intimada da liminar em 04/09/2023 e somente 6 meses após o ato de busca e apreensão do veículo compareceu aos autos alegando incompreensão do sistema jurídico brasileiro. Contrafé do mandado de busca e apreensão que foi entregue e assinado pela Agravante, contendo todas as informações jurídicas relevantes para que a recorrente pudesse exercer o seu direito de defesa em toda a sua plenitude. Segundo disposição expressa do §3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o devedor fiduciante tem 15 dias para apresentar a sua contestação contados da execução da liminar, advertência legal que constou da contrafé do mandado recebido e assinado pela Agravante. Recorrente que demonstrou capacidade de compreensão para assinar o contrato de financiamento e contratar advogada para representá-la no processo, o que contradiz suas alegações de ausência de compreensão linguística e cultural. Justa causa inexistente. Inteligência do art. 223, §§ 1º e 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Citação postal da empresa ré direcionada ao endereço de seu sócio cadastrado junto à JUCESP - Comparecimento espontâneo nos autos pela empresa alegando nulidade da citação - Acolhimento - Por ter a citação sido endereçada ao sócio da ré em endereço que comprovadamente não mais residia, não se aplica a teoria da aparência - Precedentes - Reabertura do prazo para contestação - Descabimento - Prazo para oferta de citação que passou a fluir quando do comparecimento espontâneo nos autos, que supriu a nulidade da citação - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o executado contra bloqueio de valores em contas de sua titularidade, arguindo nulidade de citação e, postulando por conseguinte liberação de valores. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa. O C. STJ consolidou entendimento no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Não se olvida que o ordenamento processual exige que o aviso de recebimento seja assinado pela pessoa a quem foi dirigida a citação, ressalvada exceção expressamente prevista em lei hipótese de entrega da citação a funcionário do condomínio. No caso, entretanto, o agravante comprovou que não mais residia no endereço indicado, posto que o apartamento não mais lhe pertencia, em decorrência de ação de rescisão de contrato c/c reintegração que lhe fora ajuizada. Agravo provido para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos processuais posteriores, bem como para declarar que o prazo para contestação flui a partir da publicação deste acórdão.

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110 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços de modernização e manutenção de elevadores. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico realizado. Similitude fática vislumbrada entre acórdão e aresto paradigma. Prazo para contestação. Perda. Erro de informação lançada no sítio eletrônico do tribunal. Afastamento da revelia. Necessidade. Justa causa configurada. Acórdão cujo entendimento apresenta dissonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são a plicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. ... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c retificação de registro público. Pretensão de corré de ver reconhecida a tempestividade de sua contestação. Acolhimento. Gratuidade da justiça ora deferida à agravante, todavia, extensível a benesse somente ao âmbito deste recurso. Erro em certidão ao consignar ter decorrido o prazo para a requerida contestar. Havendo litisconsórcio passivo, cumpria observar, no que tange ao início da fluência do prazo para contestação, o § 1º do CPC, art. 231, o que não ocorreu. Ao tempo da certificação, o prazo para defesa sequer havia iniciado. De rigor tornar sem efeito a referida certidão. Considerando o disposto nos arts. 219, caput; 224, caput; 231, I e § 1º; e 335, III, todos do Diploma Processual Civil, tempestiva a contestação ofertada pela corré. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase julgada procedente, em que restou reconhecida a revelia da empresa ré, ora agravante. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria do condomínio em que reside o representante legal da empresa recorrente, sem ressalvas. Presunção relativa de validade, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, que não pode ser aplicada na hipótese. Missiva que não contou com o nome do morador, tampouco com o número do apartamento correto. Nulidade reconhecida. Sentença anulada com reabertura de prazo para contestação. Recurso provido... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a alegação de intempestividade no oferecimento de contestação. Agravo interposto pelos requerentes. ... (Continua)

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Insurgência em face da decisão que rejeitou os embargos e reconheceu a validade da citação. Reforma pertinente. AR recebido pelo porteiro do condomínio em que a requerida supostamente residia. Alegação de nulidade da citação por não residir mais no referido local. Provas dos autos que demonstram que a agravante se mudou do apartamento em questão antes do ato citatório. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Necessidade de devolução do prazo para contestação. Gratuidade judiciária. Deferida apenas para processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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116 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 239, § 1º - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO DAS RÉS - INÉRCIA - REVELIA CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA.

O CPC, art. 239, § 1º, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, de modo que a ausência de apresentação de contestação acarreta a revelia da parte. ... (Continua)

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117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se questiona negativação indevida de nome de consumidor por dívida atrelada a contrato não reconhecido. A ré compareceu espontaneamente aos autos antes da citação, mas não foi intimada para apresentar contestação, tampouco tendo sido designada audiência de conciliação. Sobreveio sentença com base em revelia, sendo essa a principal razão de irresignação da apelante. ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO.

Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade. CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, §4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, §4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a executada residia em outro endereço/cidade/estado. Nulidade da citação reconhecida. Determinação de reabertura de prazo para contestação. Recurso provido... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO -

Promessa de Compra e Venda - Cobrança. ... (Continua)

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120 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial provido. Violação ao art. 298, parágrafo único, do CPC/1973. Litisconsórcio passivo voluntário. Desistência do autor quanto a alguns réus. Ausência de intimação dos réus remanescentes da homologação. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Correção da decisão impugnada. Manutenção. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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121 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de lesão corporal julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em nulidade da citação e defere desbloqueio parcial de valores penhorados em contas de titularidade do executado - Agravo por ele interposto - Prova documental suficiente a sugerir que a carta de citação não foi encaminhada para o endereço do réu - Ausência de comprovação segura de que a carta foi a ele entregue - Situação de fato suficiente a afastar a aplicação da teoria da aparência - Invalidade da citação e dos atos subsequentes - Devolução do prazo para contestação - Agravo provid... (Continua)

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122 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, o qual sustenta não ter apresentado contestação porque apenas seria obrigado a fazê-lo após a audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«Autor que, desde a petição inicial, havia declarado não ter interesse na composição consensual. Interpretação literal do CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 335 que deve ser afastada, tendo em vista que basta a uma das partes declarar seu desinteresse na composição consensual para que não se realize a audiência de conciliação, hipótese em que o prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do aviso de recebimento da citação aos autos. Revelia efetivamente verificada. ... (Continua)

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123 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. ... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência dos autores e do assistente litisconsorcial em face da sentença de improcedência. Espólios dos requeridos que, citados na pessoa da inventariante, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos atores. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda celebrado com os falecidos em 1975. Recusa injustificada à outorga da escritura. Inteligência do CCB, art. 1.418. Impossibilidade de adjudicação do imóvel em favor do terceiro adquirente. Quebra da continuidade registral. Escritura definitiva que deverá ser posteriormente outorgada pelos autores ao último adquirente. Recurso dos demandantes parcialmente provido, desprovido o recurso do assistente litisconsorcial... (Continua)

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125 - TJSP. BEM MÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia antes da citação de todos os réus - Inadmissibilidade - Prazo para contestação que sequer tinha iniciado (art. 231, I, § 1º, do CPC) - Posterior desistência quanto ao réu não citado que não altera esse quadro, pois seria necessária a intimação pessoal dos réus já citados e sem representação processual para tomarem ciência da fluência do prazo para defesa (CPC, art. 335, § 2º) - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento - Recurso provido... (Continua)

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126 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação do réu ao pagamento de mensalidades escolares não adimplidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital do requerido. Ocorrência. Tentativas de citação que ocorreram apenas nos endereços indicados pela requerente. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ausência de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos para tentativa de obtenção de endereços do réu. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização do requerido para realização de citação real. Nulidade da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para a reabertura de prazo para contestação. Recurso provido.... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉ CONSIDERADA REVEL - CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA - ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ.

Inconformismo da autora que busca a reforma da r. sentença, a fim de ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Exame ocular dos elementos dos autos que identifica a existência de endereço residencial da ré, onde não foi diligenciada sua citação, adstrita ao endereço do imóvel objeto da controvérsia, em condomínio edilício e, embora autografado o AR por porteio do condomínio, não há elementos que denotem que a ré ali resida e, portanto, tenha recebido a carta de citação. Nulidade reconhecida, de ofício, a partir da certidão de decurso de prazo para contestação. Remessa dos autos à origem para diligências a partir da certidão de decurso de prazo, a fim de viabilizar a diligência de tentativa de citação no outro endereço constante dos autos. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO AO PROCESSO. ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação originária, decretou a revelia do Agravante em razão da intempestividade da contestação. ... (Continua)

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129 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento dos encargos de condomínio, parcelas do financiamento e transferências financeiras realizadas. ... (Continua)

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Cartas de citação firmadas por terceiros. Alegação de invalidade. Restou provado, mediante documentos, que o recorrente tomou ciência do processo por meio de sua genitora e entrou em contato, dentro do prazo para contestação, com a patrona do ex adverso para tentar solucionar a quaestio extrajudicialmente. A profissional, escorada nos primados da boa-fé e da cooperação, esclareceu o agravante acerca da necessidade de constituição de advogado para apresentação de defesa. Impossibilidade, assim, de declaração de nulidade do ato citatório, que atingiu a sua finalidade. Inteligência do CPC/2015, art. 277. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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131 - TJSP. Contrato bancário. ação de indenização por danos morais. sentença em outro processo que declarou a inexigibilidade de débito não questionado nestes autos, mas não declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes. inicial que deveria ter sido emendada após manifestação do réu alegando subsistir relação jurídica entre as partes, bem como afirmando regularidade nas contratações dos empréstimos com apresentação de documentos. Necessidade de oportunização à autora de regularização do pedido inicial, com reabertura do contraditório. sentença anulada.

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132 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Ressarcimento de multas anteriores à aquisição de automóvel. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Apelante que requer o reconhecimento da nulidade da r. sentença, com o afastamento da revelia. Descabimento. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para contestação por conta de afastamento da patrona da requerida em razão de enfermidade e reconhecimento de revelia por decisão do D. Juízo «a quo, da qual não há notícia da interposição de recurso. Preclusão caracterizada. Responsabilidade da vendedora, ademais, por débitos de multas anteriores à venda do automóvel, conforme previsão contratual. Precedentes. Ressarcimento do valor da multa pago pela parte autora que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Despejo para uso próprio - Distribuição do ônus da sucumbência - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, pela desocupação voluntária do imóvel, com distribuição do ônus sucumbenciais entre as partes locadora e locatária - Apelo do locatário - Alegação de que a Lei 8.245/1991, art. 61 isenta o locatário do ônus da sucumbência - Acolhimento - Ação de despejo fundada no uso próprio (art. 47, III da Lei 8.245/91) , manifestação do locatário no prazo para contestação de que desocuparia o imóvel dentro do prazo legal e efetiva desocupação dentro do prazo - Requisitos legais preenchidos para a concessão da isenção legal de custas e honorários - Prescindibilidade da alteração do fundamento legal da sentença, adequadamente aplicado pela instância de origem - Sentença reformada para isentar o locatário de custas e despesas processuais - Recurso PROVIDO... (Continua)

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134 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido - Extratos bancários demonstram o recebimento de valores e contratos de locação de imóveis evidenciam o recebimento de renda passiva - Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. ... (Continua)

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135 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Privado. Cumprimento de sentença. Irresignação do Agravante. Decisum que não merece reforma. Agravante alega excesso de execução, mas não apresenta planilha indicando o valor que entende correto. O CPC, art. 525 em seus parágrafos 4º e 5º é expresso ao prever que cabe à parte executada em caso de alegação de excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação e não a data da juntada do mandado positivo de citação, cujo momento no tempo apenas é relevante para fins de contagem de prazo para contestação, conforme disposto no, I do CPC, art. 231. Quanto à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários de advogado previstos no CPC, art. 523, § 3º, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito". AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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136 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por SHI Serviços de Hospedagem Industrial Ltda-ME contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Mariana, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Daniel José do Couto, pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 41.214,88, valor correspondente a aluguéis atrasados, contas não pagas e reparação de danos causados ao imóvel, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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137 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -

Arguição de nulidade de citação - Citação por carta recebida na portaria do condomínio credor - Conjunto probatório - Porteiro que supostamente recebeu a citação, afirma não ter recebido a correspondência - Assinatura totalmente distinta entre o documento do porteiro e o aviso de recebimento - Sem comprovação de que a correspondência tenha sido entregue - Boa-fé - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada. ... (Continua)

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138 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. NOVA CONTESTAÇÃO, ERRO IN PROCEDENDO. DUPLA VENDA DE IMÓVEL. PRIORIDADE REGISTRAL. PRENOTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRENOTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de registro de imóveis. A ação tem como objeto a dupla venda de lotes. O autor pleiteia a nulidade dos registros efetuados em nome do novo adquirente, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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139 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Não cabimento. Concedida a gratuidade judiciária à demandante. Documentos carreados aos autos que demonstram a hipossuficiência financeira. Ação ajuizada com fundamento em cobrança de dívidas prescritas. Prova documental suficiente para demonstrar o interesse de agir da apelante. Juntada de print de anotações de dívidas prescritas na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome, com credor originário identificado. De rigor o sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como no Tema 1264, do STJ na primitiva instância, após recebimento da inicial e decurso de prazo para contestação, ante o comparecimento da ré nos autos. Honorários de sucumbência não arbitrados no decisum. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

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140 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Insurgência do réu contra decisão que indeferiu seu pleito de devolução de prazo para a apresentação de contestação - Comprovação, mediante documentos, da enfermidade que acometeu a visão do agravante, consistente em herpes zoster oftálmico (CID B02.3), cujos sintomas o impossibilitaram de elaborar contestação no processo de origem, no qual atua em causa própria - Elementos de convicção apresentados nas contrarrazões acerca da suposta capacidade laboral do agravante e de sua suposta parceria profissional com outro advogado que não infirmam as alegações do primeiro acerca da total impossibilidade de elaborar sua contestação, em decorrência do problema de saúde, notadamente diante dos esclarecimentos que prestou, espontaneamente, em decorrência da juntada aos autos de documentos, por parte dos agravados - Configuração, «in concreto, de justa causa, nos termos do § 1º do CPC, art. 223 - Hipótese de restituição do prazo para resposta, com esteio no CPC, art. 223, § 2º - Reforma da decisão agravada e consequente declaração da nulidade da sentença proferida durante a tramitação do recurso e dos demais atos decisões que a sucederam, seja pelo evidente cerceamento do direito de defesa e o manifesto prejuízo por ele sofrido, em decorrência da ausência de restituição do prazo para contestação, seja porque incompatíveis com o decidido - Recurso provido... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO

Apelação. Violação de marca e concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

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142 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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143 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Não demonstração da afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 353. Atração do enunciado 284/STF. Comparecimento espontâneo da parte ré no curso de anterior ação reivindicatória. Inexistência de nulidade. Hipótese que não se enquadra dentre aquelas apta à propositura da querela nullitatis.

«1. A «querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. ... (Continua)

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144 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre a Empresa Center Leste, na condição de locadora, e os coexecutados Fernanda e André, na condição de locatários, figurando os coexecutados José Almir e Mônica como fiadores. Demandados que foram citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para Contestação. Fase de Cumprimento de Sentença. Fiadores coexecutados, ora agravantes, que apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo a nulidade da citação dos locatários coexecutados. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes. INCONFORMISMO dos fiadores coexecutados deduzido no Recurso. EXAME: Carta de Citação dos locatários coexecutados que foi encaminhada para o endereço indicado no contrato de locação, tendo sido recebido o Aviso de Recebimento sem qualquer ressalva. Arguição de nulidade pelos fiadores coexecutados, ante a ausência de regular intimação dos locatários coexecutados. Agravantes que carecem de legitimidade e de interesse recursal para a defesa do alegado direito alheio. Aplicação do CPC, art. 18. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do CPC, art. 677, por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê a citação na pessoa do advogado constituído nos autos principais. Impossibilidade da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, com amparo no CPC, art. 277, no caso concreto. Inequívoco o prejuízo do embargado ante a revelia. Em virtude do vício, impõe-se o reconhecimento de nulidade do ato citatório. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação e dos atos a ela posteriores, com a devolução de prazo para contestação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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146 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a suspensão do processo, por 60 dias, em razão de prejudicialidade externa, decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens entre as partes - Insurgência do autor.

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147 - TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.

«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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148 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Internet - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Intempestividade da contestação. Descumprimento da regra do art. 239, §1º, do CPC. Prazo para contestação, em hipóteses tais, passando a correr, automaticamente, da data em que o réu comparece em juízo. Protocolo da contestação feito a destempo. 3. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade não operada, porém. Inteligência dos arts. 345, IV, e 349 do CPC. Precedentes. 4. Internet banda larga. Prova convencendo de que a velocidade da internet fornecida, no período apontado na inicial, era bem inferior à contratada pela apelante. Consideração, ademais, de que, após ter solucionado o problema com a velocidade da internet, a autora passou a receber cobranças das faturas em valores acima do contratado. Autora que registrou inúmeras reclamações, sem, contudo, obter êxito na resolução extrajudicial. 5. Dano moral. Caracterização. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 6. Aplicável, também, a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé da ré ao não ter corrigido o valor das faturas subsequentes após justa reclamação da autora. 7. Honorários arbitrados em primeiro grau insuficientes para condigna remuneração da profissional advogada em juízo. Arbitramento revisto para 15% sobre o valor atualizado da causa. 8. Sentença parcialmente reformada, para aplicar a dobra na restituição dos valores, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, majorar os honorários de sucumbência e assinalar que a responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocará exclusivamente à ré.

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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: ação declaratória de nulidade de citação. Querella nulitatis. II - Questão em discussão: coisa julgada e ausência de comunicação de alteração de endereço. III - Razões de decidir: decisões anteriores proferidas na ação regressiva que não se debruçaram de modo efetivo sobre a apontada nulidade de citação, com mera indicação de presunção de validade de ato citatório recepcionado em condomínio edilício seguido de reconhecimento de validade de intimação já em sede executiva, a afastar a apontada coisa julgada. Hipótese, ademais, em que são distintos os juízos onde tramitadas a pretensão indenizatória e a regressiva, que inviabiliza a pretendida aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Prova incontroversa no sentido de que o endereço onde recepcionada a carta citatória não mais constituía o local de residência da citanda, que impõe o reconhecimento da nulidade do ato e demais desdobramentos processuais, com devolução do prazo para contestação, conforme determinado na r. sentença, ora mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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150 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos, porém, deferido o parcelamento do valor do preparo. Apelantes que recolheram a respectivo valor. Recurso que comporta conhecimento. Mérito. Alegação de nulidade da citação por edital. Citação ficta que somente deferida depois de diversas tentativas de citação pessoal, seja por via postal, seja por mandado, sendo tentados diversos endereços. Réus que tinham conhecimento da ação e outorgaram procuração ao advogado 1 (um) ano antes da citação editalícia. Citação válida, sendo incabível a reabertura do prazo para contestação. Inaplicabilidade do disposto no art. 239, §1º do CPC. Autora que comprovou os danos materiais referentes aos aluguéis em atraso, contas de consumo, multa por infringência contratual e danos no imóvel. Indenização por danos morais também cabível em razão da negativação do nome da autora decorrentes das contas de consumo não pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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