(DOC. VP 772.9490.2114.6741)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase julgada procedente, em que restou reconhecida a revelia da empresa ré, ora agravante. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria do condomínio em que reside o representante legal da empresa recorrente, sem ressalvas. Presunção relativa de validade, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, que não pode ser aplicada na hipótese. Missiva que não contou com o nome do morador, tampouco com o número do apartamento correto. Nulidade reconhecida. Sentença anulada com r

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