(DOC. VP 102.1372.2625.1765)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apela a ré visando a modificação em parte da demanda; pugando pela licitude da relação jurídica, e afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, sua minoração. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a vali

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