Jurisprudência sobre
prazo para contestacao
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51 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Prazo para contestação. Processo de conhecimento. Não aplicação do rito previsto nos arts. 839 a 843 do CPC/1973.
«1. A busca e apreensão não se restringe à medida cautelar que obedece ao rito previsto nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil, podendo almejar também tutela satisfativa que enceta processo de conhecimento, quer de rito comum quer de procedimento especial, sendo-lhe aplicável, nessa hipótese, a respectiva legislação de regência, inclusive quanto ao prazo para contestar. ... ()
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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do prazo defensivo. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Procuração nos autos. Poderes gerais. Prazo para contestação. Intempestiva. Comparecimento espontâneo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte ( CPC/1973, art. 214, § 1º), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que concedeu novo prazo para contestação diante de divergência de endereço e segredo de justiça - Inconformismo - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no CPC, art. 1.015 - Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não se verifica o acolhimento da insurgência apresentada - Carta de citação expedida sem o fornecimento de senha para acesso aos autos que tramitam de forma eletrônica - Inviabilidade de conhecimento para oferta de defesa.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Revelia. Ausência de restituição do prazo para contestação. Garantia ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento da legalidade da nomeação e posse dos concursandos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o CPC, art. 335, I, o prazo do réu para apresentar contestação inicia-se na data da audiência de conciliação, se, comparecendo as partes, não houve autocomposição. Conforme o CPC, art. 319, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial. O recurso só aproveita ao revel quando ventiladas questões de direito ou aquelas cognoscíveis de ofício.... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por inobservância da oposição ao julgamento virtual e descabimento da reabertura do prazo para a contestação. Improcedência. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou satisfatoriamente sobre os pontos da lide considerados omitidos (nulidade do julgado por inobservância da oposição ao julgamento virtual e falta de fundamento para a reabertura do prazo para contestação). Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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58 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Decisão que devolveu à ré o prazo para contestação, porque não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recebimento da carta citatória no edifício onde instalado o estabelecimento da empresa-ré, por pessoa na Portaria, não funcionário ou preposto dela. Edifício em que sediadas outras tantas empresas. Afirmação, crível, de não ser a recipiendária funcionária da citanda. Ausência de prova de ter a missiva sido entregue a empregado ou preposto da empresa citanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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60 - STJ. Processual civil. Perda de prazo para contestação. Não atualização do sítio do tribunal por culpa da representação processual da parte. Conclusão firmada com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e falta de similitude fático-jurídica. Agravo não provido.
«1. Analisando-se atentamente o conteúdo do julgado, percebe-se que não há falar em conhecimento do recurso, pois o pleito da parte perpassa pela averiguação de fatos e provas, o que obsta o conhecimento do especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Decisão interlocutória proferida antes da citação. Litisconsórcio passivo. Termo inicial do prazo para recurso. Juntada aos autos do último comprovante de citação. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015 que prevê contagem de prazo individualizada. Agravo de instrumento intempestivo.
1 - A controvérsia cinge-se a determinar se a regra do art. 231, § 1º, do... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual Civil. Citação. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que considerou válida a citação. Agravantes que, na condição de adquirentes do imóvel litigioso, tiveram a ação de origem dirigida contra si. Agravantes que aparentemente alienaram o imóvel a terceiro, receptor da carta de citação. Citação inválida, em que pese o disposto no art. 248, § 4º do CPC. Citação de pessoa sem relação com os agravantes. Imóvel litigioso desprovido de portaria. Prazo para contestação restituído aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido
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63 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos suficientes a indicar dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração de futura execução.
Demanda, ademais, que se trata de ação de conhecimento - Prazo para contestação ainda não esgotado - Arresto cautelar que se trata de medida excepcional e demanda a verificação indiciária de dilapidação ou desvanecimento patrimonial - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Reajustes por sinistralidade. Decisão recorrida que, não vislumbrando a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, ressalvou que a apreciação da tutela de urgência seria feita após a oitiva da ré. Análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida que, tratando-se de agravo de instrumento, é feita considerando os elementos existentes nos autos quando proferida. Ausência de perigo que impedisse a prévia oitiva da ré, especialmente diante da unilateralidade dos relatos. Ressalva contida na própria decisão recorrida de que a tutela de urgência seria apreciada após o prazo para contestação. Feito já contestado, inclusive com apresentação de réplica, o que recomenda que se aguarde a apreciação da tutela de urgência com base nos novos elementos juntados aos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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66 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... ()
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67 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO DE POR ADVOGADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perda do prazo para contestação em ação trabalhista que não enseja automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. Autor que somente juntou cópia do processo trabalhista, sem produzir novas provas e/ou indicar o conteúdo concreto de provas já produzidas que pudessem redundar na conclusão pela efetiva possibilidade de eventual acolhimento, total ou parcial, da tese defensiva na reclamação trabalhista. Impossibilidade de deferimento do pleito indenizatório por dano emergente com apoio na teoria da perda de uma chance. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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68 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais - Compras realizadas via cartão de crédito - Negativa por parte do autor - Aplicação do Código do Consumidor - Prazo para contestação e ressarcimento de cinco anos - Exegese do CDC, art. 27 - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Transações diversas que destoam do perfil do usuário, especialmente pelo uso em locais completamente estranhos à residência e domicílio do consumidor - Indícios suficientes de fraude (de até clonagem do cartão magnético) - Ausência de prova da regularidade das compras discriminadas - Declaração de inexigibilidade do débito - Indenização ressarcitória do dano material devida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa. Não configuração de ocultação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comunicado do CPC/1973, art. 229. Mera formalidade. Prazo para defesa. Cômputo a partir da data de juntada do mandado citatório. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de ocultação do agravante para ser citado. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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71 - STJ. Ação rescisória procedente. Violação a literal disposição de lei. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo competente. Reinício do prazo para contestação. Necessidade de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. CPC/1973, arts. 265, III, 306, 311 e 485.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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72 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Outorga de Escritura - Citação por Carta recebida pelo filho da requerida - Validade - Prazo para contestação que se iniciou a partir do comparecimento da ré no processo, através de seu procurador, dispensando qualquer outra intimação - Recurso desprovido... ()
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73 - TRT3. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação após o prazo para contestação. Ausência de anuência da parte contrária. Nulidade.
«A desistência da ação é, em tese, ato unilateral do Autor, que possibilita a extinção da relação jurídica processual sem a renúncia ao direito material, portanto, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). Contudo, nos termos do CPC/1973, art. 267, §4º, depois de decorrido o prazo para a resposta, a desistência está condicionada ao consentimento do Réu. Sem o consentimento não se permite que o Reclamante desista de qualquer pedido. Tal exigência decorre do princípio da bilateralidade da ação, segundo o qual, ao exercer o direito de ação, o Autor cria para o Réu o direito de obter a tutela jurisdicional no próprio processo. Uma vez provocada a máquina judiciária e notificado o Reclamado para se defender, o direito de ação, que era do Autor, passa a ser também do Réu, sendo assegurado a ambos o devido processo legal. Isso porque também o Reclamado possui interesse na prolação de decisão de mérito que lhe favoreça, a fim de que se forme a coisa julgada material, impedindo que nova ação seja proposta com idênticos fundamentos. «In casu, havendo a Reclamada apresentado defesa e documentos, não é válida a homologação da desistência sem a sua anuência, pelo que há de ser considerada nula a sentença.... ()
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74 - TJMG. Conselho da Magistratura. Correição parcial. Termo inicial para juntada de contestação do réu no Juizado Especial Cível. Audiência de conciliação correição parcial não provida. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 335.
«Considerando a omissão da Lei 9.099/1995 acerca do termo inicial da contagem do prazo para contestação do réu e considerando que o CPC/2015 deve ser aplicado, de forma subsidiária àquela lei, não se considera um erro de procedimento a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, para que o réu apresente sua contestação, porquanto, além de estar em harmonia com o disposto no CPC/2015, art. 335, I, este prazo privilegia os princípios orientadores dos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RÉU FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INÍCIO DO PRAZO APÓS A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES - ART. 231 E 335 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Oprazo para contestação somente começa a fluir após a citação válida de todos os réus que compõem o polo passivo da lide, nos termos do art. 231, II e §1º do CPC, na medida em que o ato citatório é o meio pelo qual a parte adversa toma ciência da existência da ação e é convocada para integrar a relação processual, que até então estava incompleta. ... ()
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76 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.
«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (CPC/2015, art. 335). ... ()
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77 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Arguição de nulidade de citação - Empresa requerida que foi citada por carta, no endereço de seu sócio, com aviso de recebimento recebido na portaria de condomínio que não mais reside - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada.
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que considerou que o prazo para contestação teria início com a sua publicação, por não ser possível aferir o momento em que o patrono do requerido foi incluído no cadastro processual. Hipótese em que não houve a citação, mas o requerido protocolou petição solicitando habilitação. Anotação do trâmite em segredo de justiça no curso do feito. Adequação. Decisão mantida. Questão relativa a eventual irregularidade da representação não apresentada em Primeiro Grau. Inviabilidade de análise de questão de forma originária, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida
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79 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUÍZO QUE CONSIDEROU CITADA TANTO A PESSOA NATURAL QUANTO A PESSOA JURÍDICA POR CONTA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA, CUJO DESTINATÁRIO ERA SOMENTE UMA DELAS. PETIÇÃO INICIAL QUE INDICOU DOIS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS DE CITAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA JUNTADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO DA ÚLTIMA DELAS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSIDERADA PREJUDICADA.
Tendo a sociedade autora apontado dois réus, não há como considerar ambos citados por conta da expedição da Carta de Citação cujo destinatário indicava apenas a pessoa natural, devendo ser consideradas as duas e contado o prazo para contestação de ambos somente a partir da última. ... ()
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do réu para apresentação de contestação. Inconformismo do autor, credor fiduciário. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 reiteradamente reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Prazo para contestação que somente se inicia com a execução da liminar previamente deferida. DL 911/69, art. 3º, § 3º. Descabida, portanto, a imediata ordem de citação com abertura de prazo para defesa. Por sua vez, tampouco seria o caso de deferir a liminar, ainda que podr fundamento diverso do adotado pelo juízo originário. Notificação extrajudicial enviada ao demandado absolutamente genérica, sem sequer indicar as parcelas inadimplidas. Inobservância do princípio da boa-fé contratual. Imposição injustificada de óbice ao devedor para purgação da mora. Não atendido o requisito da comprovação da mora exigido pelo DL 911/69, art. 2º, § 2º. Acolhimento em parte da insurgência do autor recorrente, reformando-se em parte decisão agravada para: a) revogar a ordem de citação do réu; b) seja possibilitada a adequada comprovação da cientificação do fiduciante acerca de sua constituição em mora, sob pena de extinção do processo. Recurso parcialmente provid
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do réu.
«1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, restou devidamente certificado nos autos a data da juntada da precatória de citação, sendo este o termo inicial para contagem do prazo para contestação, nos moldes do CPC/1973, art. 241, IV. Precedentes. ... ()
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82 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parte formalmente citada. Prazo para contestação. Termo inicial. 1. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Devolução do prazo. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. 4. Agravo improvido.
«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. AVISO DE RECEBIMENTO DESTINADO À PESSOA FÍSICA QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E DESCONHECIDO PELO AGRAVANTE FELIPE ANDRES MARAMBIO GONZALEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTENTE NOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 231, §1º, DO C.P.C. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE APENAS SE INICIARIA COM A JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. SEGUNDO RÉU QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO S.T.J. SÚMULA 429, NO SENTIDO DE QUE ¿SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA¿. CITAÇÃO QUE DEVE SER DECLARADA NULA, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA PARA AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Sentença fundada na revelia da instituição financeira, proferida quando ainda estava em curso o prazo para contestação - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Sentença anulada, de ofício - JULGARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS.... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço.
1. Insurgência do requerido contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, em condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Procuração outorgada a terceira pessoa, com amplos poderes em relação ao imóvel objeto da demanda. Contestação apresentada, ainda que sem a regularização da procuração. Alegação de que não foi comunicado da demanda, questão a ser resolvida entre o requerido e sua procuradora. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários contratuais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de mérito inicialmente proferida, assim como os atos relativos à fase de conhecimento, anulados em julgamento de anterior agravo de instrumento, por nulidade da citação. Nova condenação da ré. Fase de cumprimento de sentença. Divergência entre as partes quanto ao termo inicial dos juros de mora, associados, pelo julgado exequendo, à data da citação. Tendo em vista a cassação da citação original, a data da citação há de ser identificada com o comparecimento espontâneo da ré-executada, para arguir o vício. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Pretensão da executada de associação da citação à sua intimação para a apresentação de contestação, posteriormente ao v. acórdão de cassação do processo, descabida. Fluência do prazo para contestação que não se confunde com a citação em si. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação da executada e a alegação de excesso de execução, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.
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88 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Informação de que o prazo para contestação seria contado da audiência de conciliação. Audiência que não se realizou. Nulidade reconhecida. Reabertura de prazo para apresentação de contestação. Recurso provido... ()
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação da corré Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. constatando a revelia. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do último aviso de recebimento, conforme o CPC, art. 231, § 1º. No caso, o último aviso veio aos autos em 25/05/2024, encerrando-se o prazo em 18/06/2024. A contestação protocolada em 19/06/2024 é intempestiva, portanto. ... ()
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90 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de Posse. Decisão que afastou a revelia e determinou abertura de prazo para contestação. Matéria não contemplada no rol do art. 1015, I a XIII e parágrafo único do CPC. Não se desconhece que a Corte Superior firmou a tese de que o rol do mencionado dispositivo legal é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na espécie, todavia, não se vislumbra a mencionada urgência, sendo certo que as questões suscitadas poderão ser deduzidas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, consoante previsto no art. 1.009, § 1º do CPC/2015. Inadmissibilidade.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação. Citação para contestar. Necessidade. Prazo processual que tem início com a intimação da decisão da medida liminar. CPC, art. 928 e CPC, art. 930, de 1973 observância. Alegação de ausência de citação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que, «Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC (REsp 890.598/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe de 26/11/2010). ... ()
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92 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO.
I. CASO EM EXAME: 1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que determinou aguardar o decurso de prazo para o agravado contestar a ação. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. BEM NÃO APREENDIDO. RÉU QUE NÃO FOI CITADO. REVELIA DECRETADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR A LIMINAR E CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE, A DESPEITO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR, O BEM NÃO FOI APREENDIDO E QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO FLUI ANTES DE CUMPRIDA DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO AO INDICADO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE 55 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 72 DA SÚMULA DO STJ E 283 DA SÚMULA DO TJRJ. SENDO A APREENSÃO DO BEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVELA-SE PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDAE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. RÉU QUE SEQUER FOI CITADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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94 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
1.Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto. ... ()
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95 - TJSP. Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência quanto ao pedido de cobrança, dando por prejudicada a pretensão de despejo - Inconformismo dos locatários.
Preliminar de nulidade - Não acolhimento - Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação para início do prazo para contestação - Inexistência de prejudicialidade aos recorrentes - Sem prejuízo não se declara a nulidade (art. 282, §1º, CPC) - Contestação válida e apreciada pela sentença. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera - Ausência de prova ao menos indiciária do quanto alegado pelos próprios locatários - Narrativa que nada esclarece sobre a suposta invasão do imóvel, se episódica ou se houve esbulho na posse - Situação que, de qualquer forma, deveria ter sido levada ao conhecimento do locador -Prova testemunhal que não pode substituir a narrativa da própria parte, que disso não cuidou - Pretensão de limitação da multa a 2% - Rejeição - Relação entre as partes que não se amolda ao CDC - Sentença mantida- Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE.
Ré, pessoa jurídica, que não mais está estabelecida no espaço de shopping center para onde a carta de citação foi enviada. Local no qual se estabeleceu outra empresa, sem nenhum elo com a ré. AR assinado presumivelmente por algum preposto dessa empresa. Ré que, de fato, não foi citada. Alegação de nulidade acolhida. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença, reabrindo-se prazo para contestação... ()
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97 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso do réu. Alegação de nulidade. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do réu citado, que não tenha advogado nos autos, sobre a decisão homologatória da desistência. Art. 335, § 2º do CPC. Providência anão observada. Revelia mal decretada. Sentença de procedência nula. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença, reabrindo-se prazo para contestação... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alegação de nulidade da citação - Pedido para a devolução do prazo para contestação - Inviabilidade - A citação recebida pelo funcionário do condomínio é considerada válida, sobretudo porque efetivada sem qualquer ressalva - Falta de prova robusta acerca da mudança de endereço - Mesmo que se considere a alegação da agravante, o comparecimento espontâneo supriu a falta ou a nulidade da citação, nos termos do §1º do art. 239 do CPC- RECURSO NÃO PROVID... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de extensão dos efeitos da falência - Tutela provisória - Decisão que determinou o arresto de ativos, em especial de imóveis rurais e recebíveis de exploração agrícola - Art. 50 do CC - Presentes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Medidas acautelatórias que se mostram necessárias - Pedido de dilação do prazo para contestação que não merece acolhida - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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100 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
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