(DOC. VP 161.5471.8004.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do réu.

«1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, restou devidamente certificado nos autos a data da juntada da precatória de citação, sendo este o termo inicial para contagem do prazo para contestação, nos moldes do CPC/1973, art. 241, IV. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria em discussão, fazendo incidir, na espécie, o disposto na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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