(DOC. VP 137.9404.2002.4500)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Prazo para contestação. Processo de conhecimento. Não aplicação do rito previsto nos arts. 839 a 843 do CPC/1973.

«1. A busca e apreensão não se restringe à medida cautelar que obedece ao rito previsto nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil, podendo almejar também tutela satisfativa que enceta processo de conhecimento, quer de rito comum quer de procedimento especial, sendo-lhe aplicável, nessa hipótese, a respectiva legislação de regência, inclusive quanto ao prazo para contestar. 2. Assim, merece ser preservada a decisão prolatada de forma escorreita pelo Tribunal a quo, que, enten

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