(DOC. VP 620.2034.6310.5854)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame  1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença que extinguiu o condomínio sobre imóvel; determinou sua alienação judicial; fixou aluguéis devidos e repartiu os ônus referentes à manutenção do imóvel e pagamento de acessórios como IPTU e taxa de condomínio. 2. O réu alega nulidade da citação, cerceamento do direito de defesa e pleiteia usucapião extraordinária. 3. A autora requer a revogação da justiça gratuita concedida ao réu e a majoração d

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