(DOC. VP 141.1969.1794.2062)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ. MANIFESTAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO NÃO SUPRE A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, TENDO SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA QUE A PARTE SANASSE O REFERIDO VÍCIO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO ATACADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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