(DOC. VP 144.4565.2001.9400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Contratação temporária. Necessidade de contratação de pessoas para ocupar o mesmo cargo no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Plenário, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da demonstração da necessidade de contratação de pessoas para ocupar o mesmo cargo, durante o prazo

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