Jurisprudência sobre
prazo para contestacao
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501 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Apresentação da contestação, pela CDHU, sem a juntada de procuração. Transcurso in albis do prazo para regularização da representação, importando na revelia da agravante. Pretensão de revogação da decisão, por falta de intimação pessoal. Hipótese não está no rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso não conhecido
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502 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.
«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples cópia constitui defeito que admite suprimento nas instâncias ordinárias. Hipótese em que se assinou prazo razoável para a parte sanar a irregularidade do ato processual. Desatendido o comando judicial, correta a decretação da revelia. Intelecção do CPC/1973, art. 13, II. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, CAPUT.... ()
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503 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Distribuição. Mercado livre. Mercado cativo. Retorno. Vinculação à concessionária. Regulação de preços. Intervenção estatal. Comunicação prévia. Lei 9074 de 1995, art. 25, § 8º. Redução do prazo. Concordância. Necessidade. Onerosidade excessiva. Tarifa. Aumento. Empresa. Atividade. Risco. Natureza contratual. Princípio da legalidade. Violação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Recurso conhecido. Manifesta tempestividade. Preliminar rejeitada. Migração imediata para ambiente de contratação regulada. Impossibilidade. Prazo de carência. Lei 9.074/1995, art. 15, § 8º e Decreto 5.162/2004, art. 52.
«Preliminar de não conhecimento do recurso Em que pese a ausência da certidão de intimação da decisão agravada, verificada a tempestividade do presente recurso. CPC/1973, art. 522. Mérito I - A opção de retorno do consumidor livre para o ambiente de contratação regulada encontra abrigo no Lei 9.074/1995, art. 15, § 8º. Contudo, pressupõe a informação à concessionária de distribuição de energia local a antecedência mínima de cinco anos, possível em menor prazo, a critério da distribuidora. Isto se dá com vistas ao interesse público na saúde e gerenciamento eficaz do sistema de geração e distribuição de energia, o qual reclama o devido planejamento de compra e adaptação pela distribuidora, em especial no que se refere à disponibilização e abastecimento, necessários aos usuários, na sua acepção coletiva. ... ()
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504 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática do Relator, por intempestividade - Agravante teve ciência da decisão que concedera a tutela de urgência quando de sua citação e contra ela se insurgiu em sede de contestação - Não reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência - Somente após essa decisão é que foi interposto o agravo de instrumento não conhecido por intempestividade - Intempestividade subsistente, porque o pedido de revogação da tutela de urgência em sede de contestação não interrompeu e nem suspendeu o prazo para recorrer - Cabia à agravante ter recorrido e contestado, até porque a interposição do agravo ensejaria a possibilidade de retratação CPC/2015, art. 1.018, § 1º) - Decisão mantida - Recurso desprovido
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇAO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. PRAZO 05 (CINCO) DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. PROVIDÊNCIA QUE É POSSÍVEL SER CUMPRIDA NO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PLEITO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO DE UM DOS RÉUS, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS LITISCONSORTES PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA CONTESTAR QUE É PEREMPTÓRIO E NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE, SEJA PELAS PARTES OU PELO MAGISTRADO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO COMUM PARA RESPOSTA DOS RÉUS QUE SE INICIA APÓS A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CITAÇÃO DO ÚLTIMO DELES. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA CONJUNTA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA TODOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NULIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS RECEBIDOS POR TERCEIROS, QUE SERÁ APRECIADA EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRETUDO DIANTE DO FATO DE QUE SE TRATA DE PROCESSO MULTITUDINÁRIO, COM 27 RÉUS. POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE É APTO A SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. QUESTÃO QUE TAMPOUCO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo para aplicar o prazo prescricional de dez anos na repetição de indébito. Modificação no estado de sucumbência. Questão a ser apreciada nas instâncias de origem.
«1. O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de prescrição do direito à devolução das quantias indevidamente cobradas em virtude de serviços de telefonia prestados sem prévia contratação pelo consumidor. ... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA.
Não se há de falar em inovação recursal se a parte deduz alegação no decorrer da instrução processual, não a trazendo somente na Instância Revisora. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... ()
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509 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo da contestação. Retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração. Ciência inequívoca. Não ocorrência.
«1. A teoria da ciência inequívoca resulta de presunção que se extrai das circunstâncias fáticas do caso. Para que se alcance tal presunção, apta a considerar suprido o ato citatório, é necessário apontar dados objetivos e verossímeis. ... ()
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510 - TJSP. Prazo. Contestação. Equivoco no endereçamento da resposta. Irrelevância. Peça encaminhada dentro lapso legal e com nome das partes. Número dos autos que diz respeito a outro feito envolvendo a cooperativa. Engano plenamente justificável. Má-fé não demonstrada. Evidente falha na tramitação do processo eletrônico. Revelia afastada. Sentença anulada para determinar a regular tramitação com o encarte da contestação, até ulterior decisão. Recurso da requerida provido, prejudicado o apelo da autora.
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511 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO RECONHECIDA A VENDA CASADA. 2. VENDA CASADA RECONHECIDA. ABUSIVIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3.REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DO INDÉBITO APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 300.663/RS, DJE 30.3.2021. CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ A RESPEITO DO TEMA. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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512 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Contratação direta. Reconhecimento de prescrição pelo Tribunal Regional. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. A prescrição tem como referência para contagem do prazo o término do mandato ou do exercício do cargo.
«I - Ação proposta pelo Parquet federal, tem-se o suposto ato de improbidade envolvendo os demandados, uma vez que a Companhia de Docas do Estado de São Paulo e a Santos Brasil Participações S.A. teriam celebrado termo de concessão referente a áreas do Porto de Santos/SP por meio de contratação direta. ... ()
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513 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a ocorrência de vício de consentimento na relação jurídica em discussão. ... ()
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514 - TJSP. Ação de obrigação de fazer intentada inicialmente contra o Município de São Paulo. Ilegitimidade passiva para parcela do pedido arguida pelo requerido em contestação, com indicação da COHAB/SP como parte legítima para responder pelo pleito de atendimento habitacional definitivo. Aceitação pela autora em réplica, com pedido de aditamento à inicial para inclusão da COHAB como litisconsorte. Sentença que decretou a improcedência, sem, contudo, apreciar o aditamento apresentado. Estabilização parcial da lide que, in casu, dispensa prévia concordância do requerido, presumida pela indicação da parte legítima na contestação, aceita pela autora no prazo legal. Inteligência do CPC, art. 339, § 1º. Sentença anulada, com determinação
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515 - TJSP. Títulos de crédito. Cheques. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Citação pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Devolução do prazo para apresentação da contestação. Impossibilidade, tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 239, § 1º. Recurso não provido.
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516 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO NO RECURSO DOS RÉUS DE RESCISÃO DO CONTRATO - REQUERIMENTO AUSENTE NA CONTESTAÇÃO, INEXISTENTE PLEITO RECONVENCIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO - PRAZO PARA IMISSÃO NA POSSE QUE DEVERÁ OCORRER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE
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517 - 2TACSP. Mandado de segurança. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Locatário impetrante a quem foi negado purgar a mora, vindo a perder a ação. Alegação de que o prazo já havia sido dado no despacho inicial da demanda. Descabimento. Direito líquido e certo de efetuar o pagamento no prazo da contestação. Segurança concedida, atribuindo efeito suspensivo à apelação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II.
No prazo para defesa, poderá o réu pedir ensejo para purgação da mora e, aí, o prazo para que esta se concretize será de quinze dias a contar da intimação da autorização.... ()
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518 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos entre ex-cônjuges. Decisão que fixou multa para o caso de descumprimento de obrigação fixada em acórdão que havia julgado agravo de instrumento relacionado à contratação de plano de saúde pelo réu, ora agravante. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Preclusão da decisão agravada. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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519 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Tendo professora participado de processo seletivo para contratação de professores por prazo determinado para ministrar aulas de caráter de substituição na rede municipal de ensino, vedada pela Lei Municipal de Descalvado 3179/09 a contratação ou nomeação de assistente temporário, por qualquer forma, sendo necessária desincompatibilização com o exercício da atividade, pelo período de seis meses, quando originada por contrato de trabalho de exercício na rede pública municipal de ensino, inadmissível pretenda concessão de segurança para lhe possibilitar atribuição de aulas e contratação em contrariedade com o dispositivo legal. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE AFIRMA QUE OS AUTORES FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DE EXAME DE COVID-19 NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO SUCESSO DO EMBARQUE; QUE O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DO EXAME FOI EXÍGUO; QUE O EXAME DA AUTORA FOI ENTREGUE ANTES DO PRAZO, SENDO CERTO QUE EM RELAÇÃO AO AUTOR FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL; QUE DESCONHECIA QUE O EXAME SERIA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL; QUE OS AUTORES AGIRAM DE MODO DECISIVO PARA SUPORTAR O DANO, O QUE AFASTA A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA; QUE EM TESE SUBSIDIÁRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER REDUZIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Oprotocolo de atendimento que consta dos autos efetivamente demonstra que o prazo para a entrega do exame foi o dia 05 de janeiro de 2022, após as 21:00 horas. ... ()
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521 - TJSP. Locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Dano configurado. Devolução da taxa de adesão e ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito consignado, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... ()
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524 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E NÃO A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO, PRESERVANDO-SE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.
-Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. ... ()
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526 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévio pedido administrativo, que não foi atendido. Documento apresentado no prazo da contestação, que não elide a responsabilidade do banco pela sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada para que o réu responda pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.
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527 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exíguo o prazo para fornecimento de documentação por parte de empresa financeira, ajuizada demanda tão somente após dezoito dias da notificação extrajudicial, não configurada resta a resistência, mormente se vem a ser efetuada a apresentação em juízo, com a contestação, a exigir a extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFESTAÇÃO DE CUPINS ORIGINADA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA RÉ. CONTRATAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO AUTOR, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMBATE A PRAGAS URBANAS, PARA TRATAMENTO DOS LOCAIS DE INFESTAÇÃO IDENTIFICADOS EM VISTORIA REALIZADA PELA EMPRESA NO TERRENO DA RÉ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ: A) A REALIZAR O CONTROLE PERIÓDICO DE PRAGAS (CUPINS), NO PRAZO DE 30 DIAS E, APÓS, NÃO HAVENDO A DEVIDA COMPROVAÇÃO, DETERMINOU A REMOÇÃO COMPLETA DA ÁRVORE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 97.500,00, QUE FOI PAGO PELO SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EFETUADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, DECORRENTE DA FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA, INTIMANDO-SE A RÉ PARA QUE APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A JUNTAR TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS, A FIM DE SE ESTABELECER O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERIFICA-SE IN CASU QUE A EMPRESA APELANTE POSSUI CADASTRO ELETRÔNICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO QUE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE FOSSE CERTIFICADO PELO CARTÓRIO QUANTO À CITAÇÃO DA PARTE RÉ E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (INDEX. 60677027), A SERVENTIA EXAROU A CERTIDÃO DO INDEX. 62202723, NA QUAL EXPRESSAMENTE CONFIRMA-SE E CERTIFICA-SE O TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, TENDO EM VISTA O REGISTRO PELO SISTEMA DA CIÊNCIA DA APELANTE EM 09/09/2022. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, O AUTOR DEMONSTROU A INFESTAÇÃO DE CUPINS EXISTENTE NO TERRENO DA RÉ, NÃO TENDO A APELANTE, POR SEU TURNO, APRESENTADO INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA VOLTADOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PARECER TÉCNICO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CUPIM, O QUE LHE SERIA DE FÁCIL ACESSO, JÁ QUE BASTARIA APRESENTAR PARECER ELABORADO POR EMPRESA IGUALMENTE IDÔNEA, ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INFESTAÇÃO NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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529 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRENCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIADA. ACOLHER A PRELIMNAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA SUA JUNTADA E NÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA, DIVERSAMENTE DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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530 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTAGEM DO PRAZO. 10 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por danos morais. O recurso foi protocolado após o decurso do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42. ... ()
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531 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE DESISTIU DO GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I-Caso em Exame ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$15.000,00. RECURSO DO RÉU.
Incontroverso o caráter emergencial da internação do autor, já que não impugnado pelo apelante, que limita sua defesa ao prazo de carência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Conduta abusiva da operadora. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual abusiva, de carência de atendimento de emergência/urgência superior às 24 horas iniciais da contratação. Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou urgências é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, de modo a atender parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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534 - STJ. Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... ()
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535 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Citação não operada. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 264. Entretanto, oferecimento da contestação antes da juntada da emenda por motivos de responsabilidade do Judiciário. Concessão de prazo complementar para a complementação da defesa de rigor. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido, com determinação.
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536 - TJSP. Revelia. Ação de indenização por danos morais. Contestação apresentada sem o respectivo instrumento de mandato. Decisão que decretou a revelia do agravante. Recurso do interessado. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 13. Descabimento. Juízo que suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para que a parte sanasse a irregularidade. Determinação descumprida. Revelia caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento de urgência/emergência. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()
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538 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE BUFFET - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUANDO AINDA NÃO DECORRIDO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTALAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.
«Os embargos à execução, como ação incidente e especial, segue a regra específica do CPC/1973, art. 730, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 188, próprio para as contestações e recursos. Afasta-se a regra geral quando há disciplina específica, como na hipótese dos embargos à execução.(...) Por outro ângulo, tem-se os embargos como ação incidental e não contestação, o que afasta, mais uma vez, a possibilidade de contagem pelo CPC/1973, art. 188, específico para contestação e recurso. A jurisprudência do STJ é toda no mesmo sentido do acórdão recorrido, como demonstram os seguintes arestos: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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540 - TAPR. Prazo prescricional. Prescrição. Argüição somente em apelação. Fato velho. CCB, art. 162. Inteligência.
«Não obstante o CCB, art. 162 diga que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo há que compatibilizá-lo com as normas processuais. Impossível o acolhimento da prejudicial se a sua configuração depender de questionamento fático ou de interpretação de vontade, circunstâncias que não foram alegadas em contestação para possibilitar o contraditório.... ()
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541 - TJSP. Contestação. Prazo. Litisconsortes passivos com patronos diferentes. Incidência do CPC/1973, art. 191, mesmo que um deles não venha a apresentar contestação e se afigure como revel. Revelia afirmada em 1º grau. Julgamento antecipado da lide, todavia, que se evidencia inadequado, ante a tempestividade da peça contestatória e os fatos controversos postos nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Determinação de que o processo retome seu regular trâmite em primeiro grau. Recurso provido para este fim.
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Término da validade do certame. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de que, « quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto « (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... ()
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543 - TJSP. Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.
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544 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de reintegração de posse. Contestação apresentada em cópia. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13. Prazo para regularização. Matéria não analisada no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem apenas aplicou o disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.... ()
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545 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de servidor para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sem concurso público mas com prazo determinado, sob o albergue de lei municipal. Boa-fé do agente público e razoabilidade da contratação evidenciadas, em face da simplicidade e singela remuneração da função de auxiliar de serviços gerais. Serviços efetivamente prestados pelo funcionário contratado. Inexistência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento por parte do corréu. Recurso provido para julgar improcedente a ação civil pública.
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546 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante fornecer o tratamento PediaSuit, no prazo da contestação, sob pena de multa diária. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Prescrição afastada. Prazo prescricional ânuo. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Pedido administrativo efetuado dentro do prazo prescricional. Prazo prescricional interrompido. Atual entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ. O «fato gerador da pretensão para a ação é a recusa administrativa, iniciando-se o prazo prescricional, ressalvado que a comunicação do sinistro deve ocorrer, ao menos, dentro do prazo prescricional. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração da má-fé do segurado. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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548 - TST. Recurso de revista da reclamada. Contrato por prazo determinado. Prorrogação. Unicidade contratual. Prescrição.
«O TRT registrou que «o reclamante manteve com a ré contrato de trabalho por prazo determinado entre 14/02/2006 e 15/02/2007 e que «no dia 16/02/2007, firmou novo contrato, o qual perdurou até 06/09/2010. Em razão de a reclamada não ter comprovado o atendimento das disposições da Lei 9.601/1998, relativas aos contratos excepcionais, bem como de considerar que é prática da recorrente utilizar-se «da contratação por prazo determinado para atender necessidades permanentes em sua linha de produção, o Regional declarou a unicidade contratual. Nesse contexto, para se entender de forma contrária de que foi lícita a contratação por prazo determinado a fim de afastar a unicidade contratual seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, na medida em que reconhecida a unicidade contratual, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de emprego, no caso, 6/9/2010, conforme consta do decisum recorrido, em conformidade com a Súmula 156/TST. ... ()
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549 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Estipulação em grupo. Ação de indenização. Cancelamento unilateral do contrato. Notificação feita pelos segurados para que a Seguradora devolvesse os prêmios pagos durante todos os anos da contratação. Não fluência do prazo ânuo. Fato interruptivo da prescrição. CCB, art. 202, II. Alegação rejeitada.
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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA. POSTERGAÇÃO DA DECISÃO DOS PEDIDOS PARA DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL MESMO DIANTE DA ORDEM DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E ORDENAR AO JUIZ QUE DECIDA OS PEDIDOS, FIXANDO-LHE PARA TANTO O PRAZO DE 48 HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTUDO SOCIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECER DE PARTE DO AGRAVO E NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO.
-As ações de família têm natureza dúplice e, portanto, é possível que, proposta a ação de alimentos, seja formulado pedido de guarda e regulamentação de visitas em contestação, não havendo falar que só podem ser formulados em reconvenção. ... ()
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