(DOC. VP 101.9230.0140.7512) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO RECONHECIDA A VENDA CASADA. 2. VENDA CASADA RECONHECIDA. ABUSIVIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3.REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DO INDÉBITO APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 300.663/RS, DJE 30.3.2021. CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ A RESPEITO DO TEMA.  3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA.  

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