(DOC. VP 165.1531.9016.7400)

TJSP. Locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Dano configurado. Devolução da taxa de adesão e ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.

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